PORTARIA Nº. 017/2018/SME/CG/MT

Dispõe sobre o Processo de Escolha de Diretores das Escolas da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Chapada dos Guimarães-MT.

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais e com base nos princípios da Gestão Democrática emanados da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, da Lei Federal nº. 9.394/1996 – LDB, da Lei Complementar nº. 069/2015 de 25 de agosto de 2015 que altera dispositivos da Lei Complementar nº. 41/2010 e Lei nº. 1.384/2009 de 21 de dezembro de 2009.

RESOLVE:

TÍTULO I

DOS REQUISITOS PARA EXERCÍCIO DE DIREÇÃO

Art. 1º - Determinar a abertura do Processo Eleitoral para a escolha dos Diretores das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Chapada dos Guimarães de acordo com o Edital 003/2018/SME.

§ 1º - O processo eleitoral deverá ocorrer nas Unidades Escolares da Rede Pública Municipal, que comprovar acima de 120 alunos matriculados e frequentes;

Art. 2º - Os critérios para escolha dos Diretores têm como referência clara os campos do conhecimento, das competências, da aptidão para liderança e habilidades gestoras, necessárias ao exercício da função, na perspectiva de assegurar um conhecimento mínimo da realidade onde se insere.

Art. 3º - O processo de escolha de profissional da Educação a ser designado para a função de dedicação exclusiva de Diretor Escolar será realizado em três etapas:

1ª Etapa - constará de ciclos de estudos de no mínimo 08 (oito) horas, considerando apto o candidato com 100% (cem por cento) de frequência. Nessa etapa, o candidato realizará estudos voltados às dimensões pedagógica, administrativa, financeira e de gestão de pessoas.

2ª Etapa – A apresentação das propostas de trabalho de cada candidato deverá ser realizada em Assembléia Geral e registrada em ata pela Subcomissão Municipal Eleitoral, que deverá conter:

a) Objetivos e metas para melhoria da Unidade Escolar e do ensino em consonância com Plano Municipal de Educação, PPP (Projeto Político Pedagógico) e PDDE (Programa Dinheiro Direto na Escola) da Unidade Escolar onde pretende atuar; b) Plano de reavaliação e intervenção pedagógica com vista à melhoria da qualidade do ensino, considerando as avaliações externas (IDEB, Prova Brasil, Provinha Brasil, ANA), PNAIC – (Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa) e da melhoria da qualidade do ensino. c) Estratégias para a participação da Comunidade no cotidiano da Unidade Escolar, na gestão dos recursos financeiros, bem como, construção do currículo Escolar, acompanhamento e avaliação das ações pedagógicas; d) Plano estratégico para a preservação do Patrimônio Público; e) Estratégias para manter atualizados os documentos e atos autorizativos de funcionamento da Unidade Escolar, junto ao Conselho Estadual de Educação – CEE/MT.

§ 1º. Na definição das metas de curto e longo prazo, dos objetivos, ações e previsão orçamentária que constituirão sua Proposta de Trabalho, o candidato deverá apoiar-se no PPP/PDDE em execução na Unidade Escolar onde pretende atuar;

I – A proposta de trabalho do Candidato deverá ser de sua autoria embasada no PPP/PDDE de forma inovadora;

II – No caso da opção por continuidade da proposta da Gestão anterior, o candidato deverá fazer uma justificativa fundamentada da escolha, desde que a proposta anterior esteja embasada no PPP/PDDE e apresente adequações consistentes para a efetivação da mesma.

§ 2º. O Diretor em exercício garantirá o acesso do candidato ao PPP/PDDE em execução na Unidade Escolar, bem como disponibilizará dados, informações e documentos resultantes da avaliação das metas propostas e executadas, inclusive, pontuando as facilidades e dificuldades em operacionalizá-las, objetivando subsidiar a elaboração da proposta de trabalho do candidato;

§ 3º. No exercício do seu mandato, o Diretor terá como balizador da sua atuação a proposta de trabalho aprovada e validada em assembléia da Comunidade Escolar.

3ª Etapa - Constará da seleção do candidato pela Comunidade Escolar por meio de votação (Eleição) na própria Unidade Escolar.

Art. 4º - A Subcomissão Municipal Eleitoral prevista no artigo 11 desta Portaria deverá comunicar ao candidato e divulgar na Comunidade Escolar o cronograma de apresentação da Proposta de Trabalho em Assembléia Geral, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da mesma.

§ 1º. A Assembléia Geral a que se refere o caput deste artigo deverá ser realizada em horário que possibilite o atendimento ao maior número possível de interessados na exposição da Proposta de Trabalho, cujo teor deverá ser amplamente divulgado;

§ 2º. Na Assembléia Geral deverá ser concedido a cada candidato a mesma fração de tempo para exposição e debate de sua proposta de trabalho.

Art. 5º - O candidato que não se submeter à apresentação da Proposta de Trabalho em Assembléia Geral, em data e horário, marcados pela Subcomissão Municipal Eleitoral, estará automaticamente desclassificado, cabendo a esta registrar o evento em ata e enviar uma cópia para Comissão Municipal Eleitoral da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 6º - Para candidatar-se à função de Diretor Escolar de que trata a Lei Municipal nº. 1.384/2009, o integrante do quadro dos Professores da Educação Básica deve:

I – Ser licenciado por Faculdade de Educação, com diploma devidamente registrado no órgão competente;

II – Estar pelo menos há 1 (um) ano contínuo no desempenho das funções na Unidade onde se processarão as eleições;

III – Contar, pelo menos, 03 (três) anos de atividades de magistério em qualquer instituição de ensino;

IV – Ser efetivo da rede Municipal de Ensino.

Parágrafo Único: Quando não houver candidatos que satisfaça o inciso IV do Art. 2º da Lei nº. 1.384/2009 abrirá exceção para inscrição, ao cargo de diretor, um professor interino desde que satisfaça os incisos I, II, III do Artigo supra.

Art. 7º - É vedada a participação no Processo de Escolha de Diretor o professor da Educação Básica que estiver inadimplente com as atribuições que lhes foram conferidas durante o período em que esteve responsável:

§ 1º. Considerar-se-á inadimplente:

I. O profissional que não prestou contas dos recursos financeiros repassados à Unidade Escolar; II. O profissional que se encontra pendente com a formalização do Processo de credenciamento e autorização de funcionamento da Instituição Escolar junto ao Conselho Estadual de Educação; III. Candidato à reeleição cuja Escola esteja com prestação de contas em diligência e não regularizada pela equipe gestora (PDDE);

Art. 8º - O servidor que possuir dois cargos, sendo um municipal e um de outro ente federado (estadual/federal) ou privado, deverá afastar-se obrigatoriamente do outro cargo.

Art. 9º - O Diretor escolhido atenderá em todos os turnos de funcionamento da Escola, devendo estabelecer cronograma de horários e períodos, que será afixado em local de fácil consulta e visibilidade.

Art. 10 - Na Escola onde não houver candidato, como previsto nos artigo 6, desta Portaria, caberá ao Secretário Municipal de Educação designar um profissional do quadro efetivo da Educação com lotação em outra Unidade Escolar, para exercer a função de Diretor.

TÍTULO II

DAS ELEIÇÕES

Art. 11 - Haverá uma Comissão Municipal Eleitoral da Secretaria Municipal de Educação para conduzir o processo de seleção de candidato à Direção.

§ 1º. A Comissão Municipal Eleitoral será composta por (03) três membros, que elegerão entre si, quem presidirá a Comissão, cuja composição será a seguinte:

a) Dois (02) representante da Secretaria de Educação;

b) Um (01) representante dos professores indicado pela entidade classe.

§ 2º. A Comissão convocará as eleições através de edital, com prazo de 30 (trinta) dias da sua publicação até a realização do pleito;

Art. 12 - Haverá em cada Escola uma Subcomissão Municipal Eleitoral para conduzir o processo de seleção de candidato à Direção, que será constituída em Assembléia Geral da Comunidade Escolar, convocada pelo Gestor da Escola.

§ 1º. A Subcomissão Municipal Eleitoral será composta de 03 (três) membros, que, sob a presidência do primeiro, organizará e supervisionará as eleições nas respectivas unidades:

a) Um (01) membro do Corpo Docente; b) Um (01) membro do corpo Discente; c) Um (01) membro do corpo Técnico-Administrativo.

§ 2º. O Diretor da Unidade deverá colocar à disposição da Subcomissão Municipal Eleitoral os recursos humanos e materiais necessários ao desempenho de suas atribuições.

Art. 13 - A Subcomissão Municipal Eleitoral terá, dentre outras, as atribuições de:

I. Planejar, organizar, coordenar e presidir o processo de seleção do candidato da Comunidade Escolar; II. Divulgar amplamente as normas e os critérios, o calendário geral e específico da Unidade Escolar, relativos ao processo seletivo para escolha de Diretor; III. Analisar as inscrições dos candidatos, deferindo-as ou não de acordo com a documentação exigida nesta Portaria; IV. Convocar a Assembléia Geral para a exposição das propostas de trabalho dos candidatos aos alunos, aos pais e aos profissionais da Educação; V. Providenciar material de votação: a) urnas, cédulas e lista de presença dos pais ou responsáveis; b) listas de votação dos alunos e profissionais da Educação devidamente atualizadas na data da eleição. VI. Credenciar até dois fiscais indicados pelos candidatos identificando-os através de crachás; VII. Lavrar e assinar as atas de todas as reuniões e decisões em livro próprio; VIII. Receber os pedidos de impugnação por escrito, relativos ao candidato até 72 (setenta e duas) horas antes do dia da eleição para analise, emitindo parecer no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após o recebimento do pedido; IX. Designar, credenciar, instruir, com a devida antecedência os componentes das mesas receptoras e escrutinadoras em até 72 (setenta e duas) horas antes do dia da eleição, publicando na Escola; X. Divulgar o resultado final do processo de seleção e enviar cópia da ata de eleição à Secretaria Municipal de Educação, em até 24 (vinte e quatro) horas. XI. Acondicionar as cédulas e fichas de votação, bem como a listagem dos votantes em envelope lacrado e rubricado por todos os seus membros, arquivando na Escola por um prazo de 90 (noventa) dias. Após esse prazo, proceder à incineração; XII. Convocar o CDE em exercício no ano da eleição para se fazer presente na Unidade Escolar durante o processo de escrutinação para apreciar eventual ocorrência; XIII. Enviar cópia da ata de Escrutinação dos documentos de Eleição à Secretaria Municipal de Educação, em até 24 (vinte e quatro) horas, após a realização do mesmo.

Art. 14 - É vedado ao candidato, Comunidade e Equipe Escolar:

I. Exposição de faixas e cartazes fora da Unidade Escolar; II. Distribuição de panfletos promocionais e de brindes de qualquer espécie como objeto de propaganda ou de aliciamento de votantes; III. Realização de festas na Unidade Escolar, que não estejam previstas no calendário letivo; IV. Atos que impliquem o oferecimento, promessas inviáveis ou vantagens de qualquer natureza; V. Após o deferimento das inscrições, fica vedada a aparição isolada nos meios de comunicação, ainda que em forma de entrevista jornalística; VI. Utilização de símbolos, frases, imagens associadas ou semelhantes às empregadas por órgãos do governo; VII. Denegrir a imagem do outro candidato; VIII. Visitas domiciliares, sob pena de ser desclassificado automaticamente.

Art.15 - O candidato que se sentir ofendido, poderá apresentar representação, escrita e fundamentada contra o candidato ou representante que praticar qualquer um dos atos previstos no art. 13 desta Portaria à Subcomissão Municipal Eleitoral, até 72 (setenta e duas) horas antes do momento da eleição, que encaminhará à Comissão Municipal Eleitoral da Secretaria Municipal de Educação que decidira sobre o afastamento do infrator do processo eleitoral, em até 24 (vinte e quatro horas).

Art. 16 - O candidato que possuir apelido pelo qual é conhecido poderá usá-lo para divulgação de sua candidatura junto à Comunidade Escolar.

Art. 17 – São eleitores, para os cargos previstos, os professores, alunos cursando o 5º ano ou maiores de 12 anos na referida unidade escolar, os pais ou responsáveis comprovados de alunos cujos pais estejam ausentes, funcionários do corpo técnico administrativo, agentes de segurança e agente de serviços gerais.

§ 1º. O processo seletivo processar-se-á por voto direto, secreto e facultativo, podendo votar as pessoas citadas no caput deste artigo, ficando condicionada aos funcionários interinos a devida contratação pela Secretaria Municipal de Educação.

§2º. Será admitido apenas um voto para cada pai ou responsável comprovado de aluno cujos pais estejam ausentes, mesmo havendo mais de um aluno vinculado ao mesmo.

Art. 18 - No ato de votação, o votante deverá apresentar à mesa receptora um documento que comprove sua legitimidade (documento de identidade ou outro documento oficial com foto).

Art. 19 - O votante com identidade comprovada, cujo nome não conste em nenhuma lista, poderá votar numa lista separada.

Parágrafo único. Não é permitido o voto por procuração.

Art. 20. Poderão permanecer no recinto destinado à mesa receptora apenas os seus membros e os fiscais.

Art. 21 - Nenhuma autoridade estranha à mesa receptora poderá intervir em seu regular funcionamento, exceto o (a) presidente da Comissão Municipal Eleitoral, quando solicitado.

Art. 22 – O processo de seleção ocorrerá através de votação manual em cédulas próprias em todas as Unidades Escolares Municipais.

§ 1º - O voto deverá ser dado em célula única, contendo o carimbo identificador da Unidade Escolar devidamente assinada pelo presidente da Subcomissão Municipal Eleitoral e um mesário e entregue aos votantes, dobrada ao meio.

Art. 23 - O secretário da mesa deverá lavrar a ata circunstanciada dos trabalhos realizados, a qual deverá ser assinada por todos os mesários e fiscais.

Art. 24 - Os fiscais indicados pelos candidatos poderão solicitar ao presidente da mesa o registro em ata, de eventuais irregularidades ocorridas durante o processo.

Art. 25 - As mesas receptoras, uma vez encerrada a votação e elaborada a respectiva ata, ficam automaticamente transformadas em mesas escrutinadoras, para procederem imediatamente à contagem dos votos, no mesmo local de votação.

§ 1º. Antes da abertura da urna na Unidade Escolar e extensão, a Subcomissão Municipal Eleitoral deverá verificar se há nela indícios de violação e, em caso de constatação, a mesma deverá ser encaminhada com relatório ao CDE para a decisão cabível;

§ 2º. Caso o CDE se julgue impossibilitado de atender ao que consta no §1º deste artigo, encaminhará com justificativa, à Secretaria Municipal de Educação, que decidirá em parecer fundamentado;

§ 3º. Antes da abertura da urna, a mesa escrutinadora deverá examinar os votos tomados em separado, incluindo-os entre os demais ou anulando-os se for o caso, preservando o sigilo.

Art. 26 - Não havendo coincidência entre o número de votantes e o número de cédulas existentes na urna, o fato somente constituirá motivo de anulação se resultante de fraude comprovada e, neste caso, adota-se o mesmo procedimento citado nos §1º, 2º e 3º do artigo 24.

Art. 27 - Os pedidos de impugnação fundados em violação de urna somente poderão ser apresentados, à Subcomissão Municipal Eleitoral, até o momento que antecede a abertura da mesma, pela mesa escrutinadora.

Art. 28 - Os votos em branco e nulo não serão computados a nenhum candidato e nem mesmo entram no cômputo dos votos válidos.

Art. 29 – Serão nulos os votos quando da utilização das urnas convencionais:

I. Registrados em cédulas que não correspondam ao modelo padrão; II. Que indiquem mais de um candidato; III. Que contenham expressões ou qualquer manifestação além daquela que exprime o voto.

Art. 30 - Havendo empate entre os candidatos, o desempate se dará levando-se em conta os critérios na ordem relacionada abaixo:

I. Maior tempo de serviço na Unidade Escolar; II. Maior tempo no serviço público na Rede Municipal de Educação; III. Maior idade.

Art. 31 - O candidato único só será considerado escolhido quando obtiver 50% (cinquenta por cento) mais 01 (um) dos votos válidos.

Parágrafo único. Caso o candidato não obtenha o percentual mínimo dos votos válidos, caberá a SME organizar novo processo de escolha, nos termos desta portaria.

Art. 32 - Concluídos os trabalhos de escrutinação, lavrada a ata do resultado final de todo o processo e assinada pelos componentes da mesa escrutinadora, todo material será entregue ao Presidente da Subcomissão Municipal Eleitoral que se reunirá com os demais membros para:

I. Verificar toda a documentação; II. Decidir sobre eventuais irregularidades; III. Divulgar o resultado final da votação.

Art. 33 - O candidato que se sentir prejudicado ou detectar irregularidade no desenvolvimento do processo eleitoral poderá dirigir representação à Subcomissão Municipal Eleitoral, conforme artigo 14 desta Portaria.

Art. 34 - Das decisões da Subcomissão Municipal Eleitoral cabem recursos dirigidos à Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo único: O prazo para a interposição dos recursos é de 72 (setenta e duas) horas, improrrogáveis, contadas do recebimento da notificação da decisão desfavorável à representação.

Art. 35 - Decorridos o prazo previsto no parágrafo único do artigo 33 e não havendo recursos, o candidato eleito assumirá a função de Diretor.

Art. 36 – Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Municipal Eleitoral e pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 37 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e em especial a esta Portaria.

Chapada dos Guimarães-MT, 23 de Novembro de 2018.

Hellen Cristina Xavier Moreira

Secretária Municipal de Educação

ANEXO I

DATA	AÇÕES	LOCAL
23/11/2018	Publicação do Edital e Portaria que regulamenta a abertura do Processo Eleitoral para Diretores Escolares.	Diário Oficial Eletrônico – AMM e Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães
26 à 28/11/2018	Inscrição dos Candidatos à Direção da Escola.	Subcomissão Municipal Eleitoral – Escola
29/11/2018	Divulgação das Inscrições Deferidas ou Indeferidas dos Candidatos Inscritos	Comissão Municipal Eleitoral – SME
30/11/2018	Prazo para recurso junto
03 e 04/12/2018	Apreciação dos Recursos
05/12/2018	Divulgação dos resultados dos Recursos
06/12/2018	Ciclo de estudos dos candidatos com inscrições deferidas	SME
07/12/2018	Entrega do Documento de conclusão do curso e aprovação	Comissão Municipal Eleitoral
10/12/2018	Confirmação da inscrição deferida aos candidatos capacitados junto à Comunidade Escolar	Escola
11 à 13/12/2018	Apresentação da Proposta de Trabalho do candidato à Direção para Comunidade Escolar
18/12/2018	Eleição para escolha do Diretor(a) e resultado do certame
20/12/2018	Interposição de recursos	Comissão Municipal Eleitoral da SME (24 horas)
21/12/2018	Análise e deliberação dos recursos interpostos
22/12/2018	Interposição de recursos
21/01/2019	Posse	Local a definir

Hellen Cristina Xavier Moreira

Secretária Municipal de Educação