1º. TERMO ADITIVO DE PRAZO DE CONTRATO E EXECUÇÃO AO CONTRATO N. 092/2018 DISPENSA DE PROC. LICITATÓRIO N. 014/2018
27 de Novembro de 2018
1º. TERMO ADITIVO DE PRAZO DE CONTRATO E EXECUÇÃO
AO CONTRATO N. 092/2018
DISPENSA DE PROC. LICITATÓRIO N. 014/2018
CONTRATANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI, pessoa jurídica de direito público, estabelecida na Cidade de Alto Paraguai, Comarca de Diamantino, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob o nº 03.648.532/000128, neste representada pela Prefeita Municipal DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES.
CONTRATADA
De outro lado, a empresaNELSON LOPES DE ALMEIDA - EPP, CNPJ 27.053.187/0001-48, localizada na Rua Planalto Alegre, n. 39, Vale do Sol em Diamantino – MT, neste ato doravante denominado CONTRATADA, celebram o presente Termo Aditivo de Prazo ao Contrato Administrativo de Prestação de Serviços para Conclusão da Obra da Praça dos Garimpeiros, n. 092/2018, com base n Processo de Dispensa n.º 014/2018, sujeitando-se as partes às normas disciplinares da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e às seguintes cláusulas:
CLAUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONTRATO E EXECUÇÃO
Pelo presente TERMO ADITIVO, as partes resolvem, de comum acordo, prorrogar o PRAZO DE CONTRATO E DE EXECUÇÃO DA OBRA pelo período de 16/09/2018 a 15/12/2018 do contrato n. 050/2016, em conformidade com ofício apresentado pela empresa, ora CONTRATADA, assim como ofício e relatório do Sr. Engenheiro Civil – JONAS BOTAN, CREA MT 034430, em conformidade com a Lei 8666/93 e Cláusula 9.2 do presente contrato.
CLAUSULA SEGUNDA
DO FUNDAMENTO LEGAL
No que concerne à prorrogação do prazo da vigência do contrato, verifica-se que a possibilidade da solicitação ora formulada se encontra consubstanciada no artigo 57, § 1º, II e § 2º da Lei 8666/93 que assim determina:
Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
(...) § 1o Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômicofinanceiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:
II - superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;
§ 2o Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.
Parágrafo Único. O presente termo aditivo se restringe somente a prorrogação de prazo, sem aditamento de seu valor e a possibilidade jurídica resta amparada no art. 57, II, §2º da Lei 8.666/93.
CLAUSULA TERCEIRA
DA JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente alteração contratual referente à dilação do prazo de vigência, em conformidade com o ofício n. 106/2018 confeccionado pelo engenheiro municipal JONAS BOTAN, CREA MT034430, o qual justificativa que “ a liberação da frente de serviço da Praça dos Garimpeiros está baseada na locação dos pisos intertravados por meio de aparelhos topográficos. Desta forma, foi realizado apenas a demarcação de um lado da praça. A responsabilidade por esta demarcação ficou para Prefeitura Municipal, uma vez que, esse serviço não esta presente na planilha orçamentária da obra. Houve um atraso devido ao grande fluxo de serviço do Departamento de Engenharia”.
CLAUSULA QUARTA
DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS
Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial, firmado entre as partes.
E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.
Alto Paraguai, em 13 de setembro de 2018.| ____________________ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES CONTRATANTE | ____________________ NELSON LOPES DE ALMEIDA EPP CNPJ: 27.053.187/0001-48 CONTRATADA |
TESTEMUNHAS:
| Nome:____________________ CPF:.____________________ | Nome ____________________ CPF: ____________________ |
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JONAS BOTAN
ENGENHEIRO CIVIL
CREA MT 034430
JUSTIFICA-SE A PUBLICAÇÃO TARDIA DO EXTRATO DO 1º. TERMO ADITIVO DE PRAZO DE CONTRATO E EXECUÇÃO / CONTRATO N. 092/2018 /DISPENSA DE PROC. LICITATÓRIO N. 014/2018 QUE TEM POR CONTRATADA A EMPRESA NELSON LOPES DE ALMEIDA - EPP, CNPJ 27.053.187/0001-48 DEVIDO AO FATO DE QUE O OFÍCIO N. 106/2018 QUE SOLICITOU A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO REFERIDO CONTRATO, FOI ENCAMINHADO A SERVIDORA MUNICIPAL NILCEIA MAY DA SILVA, SERVIDORA RESPONSÁVEL PELOS CONTRATOS, A QUAL NÃO TEM SENHA PARA PUBLICAÇÃO NO SITE DA AMM, E SOMENTE NESTA DATA ENCAMINHOU O PRESENTE DOCUMENTO AO SETOR JURÍDICO O QUAL FEZ A PUBLICAÇÃO DO ATO.