Lei 448/2018
27 de Novembro de 2018
LEI ORDINÁRIA
Nº 448/2018
De 23 de Novembro de 2018.
“ATO DE APROVAÇÃO DO MAPA GERAL PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB NO MUNICÍPIO DE NOVO MUNDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ANTONIO MAFINI, Prefeito Municipal de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Para efeitos de regularização fundiária da zona urbana do município de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, com base na Legislação Federal e em atendimento ao que determina o Art. 16, VIII, da Lei Municipal nº 440/2018, fica APROVADO o mapa geral deste município correspondente as matriculas nº 4467, 4468 e 4469 ora objeto desta regularização, constante do anexo 1 desta Lei.
Art. 2º Para efeitos desta regularização fundiária de assentamento urbano de Novo Mundo/MT, com base na Lei municipal nº 440/2018, consideram-se:
I - núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características urbanas, independentemente da sua localização;
II - núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização;
III - núcleo urbano informal consolidado: aquele já existente há mais de 5 (cinco) anos, na data da publicação desta Lei, de difícil reversão, considerado o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo Município;
IV - Certidão de Regularização Fundiária - CRF: documento expedido pelo Município ao final do procedimento da Reurb, constituído do projeto de regularização fundiária aprovado, do termo de compromisso relativo à sua execução e, no caso da legitimação fundiária e da legitimação de posse, da listagem dos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado, da devida qualificação destes e dos direitos reais que lhes foram conferidos;
V - legitimação de posse: ato do Poder Público destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Reurb, conversível em aquisição de direito real de propriedade na forma da legislação vigente, com a identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse;
VI - legitimação fundiária: mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do direito real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto da Reurb;
VII - ocupante: aquele que mantém poder de fato sobre lote ou fração ideal de terras públicas ou privadas em núcleos urbanos informais.
Art. 3º Para fins da Reurb de Interesse Social (Reurb-S), fica desde já destinada a área correspondente as quadras 10, 13, 17, 24, 25, 32, 33, 40, 41, 48, 53, 54, 55, 56, 57 e 58 da Matricula nº 4469, para fins exclusivo de PROJETO HABITACIONAL.
Art. 4º Para fins da Reurb das áreas abrangentes das matriculas nº 4467, 4468 e 4469, deve ser observadas as normas exigidas na Legislação vigente e em especial a Lei Municipal de nº 440/2018, como também desde já fica criada a COMISSÃO PROCESSANTE, para tratar de assuntos de interesse da REURB, a ser formada por 5(cinco) membros, sendo 01(um) representante do Poder Legislativo, 01(um) representante da sociedade civil indicado pelo CDL, e 03(três) membros a serem indicados pelo Poder Executivo, sendo desde já o Presidente da Comissão o Chefe do Departamento de Tributos qual deve ser membro obrigatório da Comissão, a nomeação dos membros se dará por ato do Poder Executivo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as demais disposições em contrário.
Novo Mundo/MT, 23 de Novembro de 2018.
ANTONIO MAFINI
Prefeito Municipal