DATA: 23 de junho de 2015

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a outorgar Cessão de Uso de imóvel de propriedade do Município de Sinop à Associação dos Centros de Formação de Condutores do Norte de Mato Grosso – ACFC e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar à Associação dos Centros de Formação de Condutores do Norte de Mato Grosso – ACFC, associação que congrega os Centros de Formação de Condutores estabelecidos na forma da Lei nº 9.503/1997, devidamente inscrita no CNPJ nº 13.840.994/0001-15, situada na Avenida dos Tarumãs, nº 384, no Setor Residencial Sul, a cessão de uso do imóvel denominado de Quadra 23, localizado na R-40/A, com área de 13.440,00 m² (treze mil, quatrocentos e quarenta metros quadrados), de propriedade do Município de Sinop, conforme Matrícula nº 53.333 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, de acordo com a planta e memorial descritivo em apenso, parte integrante da presente Lei, com as com os seguintes limites e confrontações:

I – a Norte: na linha do ponto P9, ao ponto P10, confrontando-se com a futura Rua Projetada 24 na distância de 60,00m;

II – a Leste: na linha do ponto P10 ao ponto P11, confrontando-se com a R-40/A, área destinada para a futura Rua Projetada 16, na distância de 224,00m;

III – a Sul: na linha do ponto P11 ao ponto P12, confrontando-se com a R-40/A, área destinada para a construção da futura Rua Projetada 23, na distância de 60,00 m;

IV - a Oeste: na linha do Ponto P-12 ao Ponto P9, confrontando-se com a R-40/A, área destinada para a construção da futura Rua Projetada 18, na distância de 224,00 m.

Art. 2º. A cessão de uso de que trata a presente Lei se fará de forma gratuita pelo prazo de 10 (dez) anos.

Parágrafo único. O prazo a que se refere o caput da presente poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos através do Contrato de Cessão de Uso, de acordo com a conveniência e o interesse da Administração Pública Municipal.

Art. 3º. O imóvel cedido será utilizado para a construção e implantação do Centro de Formação de Condutores e destinado à realização de cursos de habilitação para a condução de veículos automotores.

Art. 4º. A estrutura física deverá ser concebida para garantir o bem-estar e a segurança dos instrutores de trânsito e dos alunos, devendo conter, no mínimo, as seguintes benfeitorias:

I – instalações sanitárias independentes para homens e mulheres, com mictório nos banheiros masculinos e com lavatórios na parte externa dos banheiros;

II – áreas cobertas que garantam a proteção dos instrutores contra as intempéries durante a aplicação as aulas;

III – bebedouros de água refrigerados;

IV- sala reservada para os instrutores;

V – área coberta para alunos;

VI – área destinada às aulas de direção veicular com cobertura asfáltica;

VII – iluminação artificial nas áreas destinadas às aulas;

VIII – ao longo das pistas destinadas às aulas de moto, dispositivos de contenção que amorteçam e reduzam a severidade do impacto, para garantir, o máximo possível, a incolumidade física dos aprendizes em caso de perda de controle da moto, evitando assim posterior choque com objeto ou queda em média/alta velocidade;

Parágrafo único. Como alternativa à instalação do dispositivo amortecedor de impacto de que trata o inciso VIII deste artigo, poderá ser construída zona livre lateral (área de escape), sem objetos fixos (poste, muro, árvore, calçada etc.), com piso que desacelere gradualmente o veículo desgovernado até sua parada e que amorteça a queda, caso venha ocorrer.

Art. 5º. Fica a associação beneficiária da presente Lei autorizada a construir um espaço destinado à cantina, que poderá ser explorada por ela, direta ou indiretamente.

Art. 6º. O imóvel, objeto da presente Lei, reverterá ao domínio do município por anulação pura e simples do documento de cessão de uso, caso a cessionária:

I - não inicie efetivamente a implantação do Centro de Formação de Condutores no prazo de 01 (um) ano, contados a partir da data de assinatura do Contrato de Cessão de Uso;

II - na hipótese de que o imóvel cedido não seja utilizado para os fins especificados nesta Lei;

III – não conclua a obra no prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de início da construção.

§1º. Com a conclusão da obra, caso a área cedida reverta ao domínio do município em razão de uma das causas de que tratam os incisos deste artigo, as autoescolas ficam proibidas de aplicar aulas de direção veicular em áreas de propriedade do município.

§2º. Também se aplica a proibição de que trata o parágrafo anterior, às autoescolas que se instalarem no município de Sinop após a entrada em vigor da presente Lei.

Art. 7º. Revogada a Cessão de Uso, a área cedida reverterá ao Município sem que assista ao cessionária o direito à retenção ou indenização por quaisquer benfeitorias nela realizada.

Art. 8º. Para a obtenção da outorga de que trata a presente Lei, a partir do momento em que estiver utilizando a área cedida, a Associação dos Centros de Formação de Condutores do Norte de Mato Grosso – ACFC deverá disponibilizar mensalmente, a tantos munícipes quanto o número de autoescolas integrantes da associação, que se enquadrem em um dos requisitos elencados abaixo, isenção no pagamento dos cursos teórico-técnico (CFC-A) e de prática de direção veicular (CFC – B), nas categorias A, B e AB, primeira habilitação e, na hipótese de nova classificação, às categorias C e D:

I – trabalhadores comprovadamente desempregados há mais de 02 (dois) anos, cuja renda familiar mensal seja igual ou inferior a 02 (dois) salários mínimos;

II – beneficiários do Programa Bolsa Família; e

III – egressos e liberados do sistema penitenciário.

§1º. O candidato à obtenção do benefício deverá arcar com os seguintes custos:

I – taxas relativas aos exames de aptidão física e mental;

II – avaliação psicológica;

III – licenças de aprendizagem de direção veicular – LADV; e

IV – demais custos de confecção da CNH junto ao DETRAN /MT

§2º. O candidato à obtenção do benefício da gratuidade prevista nesta Lei deverá preencher os seguintes requisitos, além daqueles constantes no caput deste artigo:

I – ser alfabetizado;

II – possuir RG e CPF

III – possuir Título de Eleitor emitido por uma das zonas eleitorais de Sinop;

IV – comprovar domicílio no Município de Sinop;

V – não estar judicialmente impedido de possuir Carteira Nacional de Habitação – CNH.

§3º. O Poder Executivo regulamentará através de Decreto o processo de concessão do benefício de que trata o caput deste artigo.

Art. 9º. É parte integrante desta Lei a Planta Baixa o empreendimento.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 23 de junho de 2015.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal