Reintegra no cargo que anteriormente ocupava a Servidora Pública Municipal que menciona, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal e o art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e,

RESOLVE:

Art. 1.º Reintegrar, o Senhor, CLOVIS JOSÉ DUARTE, no cargo que anteriormente ocupava na Administração Pública do Poder Executivo do Município de Juína-MT, quando de sua demissão em 20/10/2006, com o pagamento das verbas salariais que deixou de perceber, bem como as demais vantagens inerentes à função, devidamente corrigidas, a partir da data da demissão, conforme determinado na Sentença Judicial.

Art. 2.º A reintegração que trata o art. 1.º. da presente Portaria, tem como base a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 2.ª Vara da Comarca de Juína-MT, mantida em 2.ª instância, nos autos n.º 5574-63.2011.811.0025 (AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL), que ordenou por Mandado de Intimação, datado de 17.06.2015, a reintegração do Requerente, CLOVIS JOSÉ DUARTE, no cargo que ocupava, no Quadro de Pessoal dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Juína-MT,

Art. 3.º DETERMINAR ao Supervisor de Recursos Humanos que promova o registro do Servidor Público, CLOVIS JOSÉ DUARTE, no Sistema de Pessoal do Poder Executivo do Município de Juína-MT, bem como que notifique o servidor para entrar em exercício no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de abandono de cargo, e do inteiro teor desta Portaria com a respectiva cópia.

Art. 4.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juína/MT, 24 de Junho de 2015.

ZULMAR CURZEL

Prefeito Municipal de Juína em Exercício

Registrada no livro próprio e publicada

por afixação no local de costume, na mesma data.

Valdoir Antonio Pezzini

Sec. Mun. de Finanças e Administração