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Pref. Santo Antônio do Leste

PORTARIA N.º 517/2018

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor da Sra. Laece Cardoso Arantes Sousa e o filho menor Alexandre Gabriel Arantes Sousa, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Sebastião Vanderlei de Sousa.”

O Prefeito Municipal do Município de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no Art. 40, §7º, inciso II da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 7º, inciso I, Art. 28, II e art. 30, I, da Lei n.º 447 de 16/09/2013, que reestruturou o regime próprio de Previdência Social do município de Santo Antonio do Leste;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do Sr. Sebastião Vanderlei de Sousa, brasileiro, portador da cédula de identidade n.º 1.520.027 – SSP/GO, e inscrito no CPF sob o n.º 277.120.871-72, servidor Efetivo no cargo de Motorista de Ambulância, Referência “55”, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, composta da seguinte forma: 50% (cinqüenta por cento) da cota em favor do cônjuge Sra. Laece Cardoso Arantes Sousa, portadora da cédula de identidade n.º 1228860-8 SESP/MT e do CPF nº. 236.000.551-00, e 50% (cinquenta por cento) em favor do filho menor Alexandre Gabriel Arantes Sousa, portador da cédula de identidade nº. 2426000-2 SEJUSP/MT e do CPF nº. 046.952.031-03, conforme processo administrativo do PREVISAL, n.º 2018.07.00017P, a partir de 11/10/2018, data de falecimento do segurado, conforme art. 30, I, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 11 de outubro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Santo Antonio do Leste/MT, 26 de novembro de 2018.

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

Prefeito Municipal