INSTAURA PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E NOMEIA COMISSÃO PARA APURAR AS OCORRÊNCIA DE SUPOSTO PAGAMENTO EM DUPLICIDADE OU A MAIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais em cumprimento a determinação contida no Acordão nº 1.717/2015 – TP do Tribunal de Contas de Mato Grosso, que determinou a instauração de Tomada de Contas Especial, a fim de apurar a ocorrência de pagamento em duplicidade, ou a maior, para a empresa ETCA - Consultoria e Assessoria Ltda., em relação ao Contrato nº 26/2008.

RESOLVE:

Art.1º. DETERMINAR a instauração de Processo de Tomada de Contas Especial, a fim de apurar a ocorrência de pagamento em duplicidade, ou a maior, para a empresa ETCA - Consultoria e Assessoria Ltda., em relação ao Contrato nº 26/2008.

Art. 2º. Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a Comissão Processante será composta pelos servidores:

CLEBER PEREIRA DOS SANTOS – Presidente;

MARCIO ALVES DE CAMPOS, Secretário;

JOSÉ GOMES FILHO – Membro;

TATIANE CAMILO NIERI– Membro.

Art. 3º. ESTABELECER que, para cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como, deverá colher quaisquer provas, admitidas em direito, que julgar pertinentes.

Art. 4º. A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para concluir a apuração dos fatos, dando ciência à Administração Superior.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, vinte e quatro (24) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e quinze (2015).

VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal