ITR - EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO Nº 00001, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018.
27 de Novembro de 2018
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
Delegação de Atribuição - Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº 42/2003
MUNICÍPIO - SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT
EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00001, de 23 de Novembro de 2018.
Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.
O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].
Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.
| Sujeitos Passivos | ||
| Nome Completo / Razão Social | CPF/CNPJ | Termo de Constatação e Intimação (ITR) |
| ALIVINO DOS SANTOS | 055.864.610-72 | 9183/00005/2018 |
| ALIVINO DOS SANTOS | 055.864.610-72 | 9183/00006/2018 |
| AMAURY JACINTHO QUIRINO | 374.403.571-91 | 9183/00007/2018 |
| AMAURY JACINTHO QUIRINO | 374.403.571-91 | 9183/00008/2018 |
| JULIO CALIXTO GUIMARAES | 252.367.761-04 | 9183/00032/2018 |
| JULIO CALIXTO GUIMARAES | 252.367.761-04 | 9183/00033/2018 |
| MARINA ALVES NUNES | 480.844.091-15 | 9183/00040/2018 |
| MARINA ALVES NUNES | 480.844.091-15 | 9183/00041/2018 |
| MUNDO NOVO AGROPECUARIA LTDA | 04.056.868/0001-64 | 9183/00044/2018 |
| MUNDO NOVO AGROPECUARIA LTDA | 04.056.868/0001-64 | 9183/00045/2018 |
Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR
Nome: EMIVALDO DE CASTRO E SILVA - Matrícula: 00003504
Cargo/Portaria de Nomeação n° 104/2018 : SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
Nome: GILMAR BARREIRA DE ALMEIDA - Matrícula: 881
Cargo Efetivo: Fiscal de Tributos
Responsável pelo Convênio com a Receita Federal do Brasil (RFB) - Portaria nº 226/2018