Pregão Presencial nº 037/2017

Objeto do ato: APLICAR SANÇÃO ADMINISTRATIVA

Detalhamento da Sanção: Suspensão Temporária e impedimento de contratar com a administração por 2 (dois) anos

Fundamento Legal: artigo 87, III

Descrição da fundamentação legal: prática de ato ilícito que frustra os objetivos da licitação, nos termos do artigo 88, II, da Lei 8.666/93.

Por este ato administrativo, o MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’OESTE - MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 04.219.688/0001-56, com sede na Avenida dos Oitis, nº 1.200, Centro, Conquista D’Oeste – MT, neste ato representado pela Prefeita Municipal, Senhora MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, brasileira, divorciada, portadora de cédula de identidade nº 000844464 expedida pela SSP/MS e CPF 607.752.031-49, residente e domiciliada na Rua dos Cajueiros, s/nº, Centro, Conquista D’Oeste, considerando o teor do Processo Administrativo de Responsabilização nº 001/2018 e, com fulcro no art. 87, III, da Lei 8.666/93,

RESOLVE:

I - suspender temporariamente de participar em licitação e impedimento de contratar com o Município de Conquista D’Oeste por 2 (dois) anos, a empresa IVETE TERESINHA RAMPANELLI SANTA CATARINA – ME, inscrita no CNPJ nº 03.247.998/0001-11, pela prática de ato ilícito que frustra os objetivos da licitação, nos termos do artigo 88, II, da Lei 8.666/93.

Data de início da sanção: 22/11/2018

Data de fim da sanção: 22/11/2020

Conquista D’Oeste/MT, 22 de novembro de 2018.

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Municipal