LEI Nº 642 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018.
27 de Novembro de 2018
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GLÓRIA D’OESTE/ MT PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Sr. PAULO REMÉDIO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei.
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art.1° - O Orçamento geral do Município de Glória D’Oeste / MT, abrangendo a administração direta, seus fundos e órgãos, para o Exercício Financeiro de 2019, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, Estima a Receita e Fixa a Despesa bruta em R$ 17.900.000,00 (Dezessete Milhões e Novecentos Mil Reais),assim distribuídos por esfera - FISCAL R$ 11.884.900,00 (Onze Milhões, Oitocentos e Oitenta e Quatro Mil e Novecentos Reais)e SEGURIDADE SOCIAL R$ 6.015.100,00 (Seis Milhões, Quinze Mil e Cem Reais),conforme discriminação a seguir:
DOS ORÇAMENTOS DAS UNIDADES GESTORA PREFEITURA, CÂMARA MUNICIPAL E FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Art. 2º - O Orçamento Geral do Município de Glória D’Oeste / MT, para o Exercício de 2019, estima a Receita em R$ 17.900.000,00 (Dezessete Milhões e Novecentos Mil Reais) e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$ 780.000,00 (Setecentos e Oitenta Mil Reais), para a Prefeitura Municipal em R$ 16.081.900,00 (Dezesseis Milhões, Oitenta e Um Mil e Novecentos Reais) e para a GLORIAPREV – Fundo Municipal de Previdência Social em R$ 1.038.100,00 (Um Milhão, Trinta e Oito Mil e Cem Reais).
§ 1º - A Receita Geral do Município será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, Transferências de Outras Esferas de Governo, outras Receitas Correntes e de Capital e Receitas Intra-Orçamentárias, na forma da legislação em vigor, discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos.
| RECEITAS | VALOR | |
| 1 | RECEITAS CORRENTES | 19.145.800,00 |
| 1.1 | Receitas Tributárias | 1.398.170,00 |
| 1.2 | Receitas De Contribuições | 529.000,00 |
| 1.3 | Receita Patrimonial | 56.630,00 |
| 1.6 | Receitas de Serviços | 148.400,00 |
| 1.7 | Transferências Correntes | 17.010.400,00 |
| 1.9 | Outras Receitas Correntes | 3.200,00 |
| 2 | RECEITA DE CAPITAL | 585.000,00 |
| 2.4 | Transferências de Capital | 585.000,00 |
| 7 | RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO INTRA-ORÇAMENTARIA | 584.000,00 |
| 7.2 | Receita de Contribuição Intra – Orçamentária | 584.000,00 |
| 9 | DEDUÇÃO DA RECEITA | -2.414.800,00 |
| 9.7 | Deduções da Receita Corrente | -2.414.800,00 |
| TOTAL | 17.900.000,00 | |
§ 2º- A despesa Geral do Município será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira.
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
| ÓRGÃO | ORÇAMENTO | |
| 01 | Câmara Municipal de Glória D’Oeste | 780.000,00 |
| 02 | Gabinete do Prefeito | 371.500,00 |
| 03 | Secretaria Municipal de Administração e Finanças | 3.170.070,00 |
| 03.04 | Fundo Municipal de Previdência – GLORIAPREV | 1.038.100,00 |
| 04 | Secretaria Municipal de Educação | 3.525.100,00 |
| 05 | Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serv. Urbanos | 4.038.230,00 |
| 06 | Secretaria Municipal de Saúde | 3.698.000,00 |
| 07 | Secretaria Municipal de Assistência Social | 1.279.000,00 |
| TOTAL | 17.900.000,00 | |
II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
| CÓD | FUNÇÃO | ORÇAMENTO |
| 01 | Legislativa | 780.000,00 |
| 04 | Administração | 4.208.200,00 |
| 08 | Assistência Social | 1.279.000,00 |
| 09 | Previdência Social | 480.000,00 |
| 10 | Saúde | 3.698.000,00 |
| 11 | Trabalho | 180.500,00 |
| 12 | Educação | 3.370.100,00 |
| 13 | Cultura | 339.570,00 |
| 15 | Urbanismo | 300.000,00 |
| 16 | Habitação | 50.000,00 |
| 17 | Saneamento | 623.000,00 |
| 18 | Gestão Ambiental | 15.000,00 |
| 20 | Agricultura | 340.000,00 |
| 23 | Comércio e Serviços | 30.000,00 |
| 25 | Energia | 85.600,00 |
| 26 | Transporte | 1.274.630,00 |
| 27 | Desporto e Lazer | 155.000,00 |
| 99 | Reserva de Contingência | 691.400,00 |
| TOTAL | 17.900.000,00 | |
III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
| COD | PROGRAMA | VALOR |
| 0001 | Processo Legislativo | 780.000,00 |
| 0003 | Administração e Gerenciamento | 3.122.000,00 |
| 0010 | Gestão da Saúde com Qualidade | 132.000,00 |
| 0020 | Gerir com Qualidade a Atenção Básica | 2.960.000,00 |
| 0025 | Infraestrutura Urbana e Rural | 3.415.230,00 |
| 0030 | Ampliação e Qualidade na Média e Alta Complexidade | 380.000,00 |
| 0039 | Ampliação e Qualidade na Assistência Farmacêutica | 141.000,00 |
| 0040 | Gestão do RPPS | 1.038.100,00 |
| 0041 | Expansão e Melhoria da Educação Infantil | 709.100,00 |
| 0042 | Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental | 2.661.000,00 |
| 0047 | Desenvolvimento do Desporto e Lazer | 155.000,00 |
| 0051 | Ampliação e Qualidade na Vigilância Sanitária | 15.000,00 |
| 0061 | Ampliação e Qualidade na Vigilância Epid. e Ambiental | 70.000,00 |
| 0065 | Turismo | 339.570,00 |
| 0076 | Saneamento Básico | 623.000,00 |
| 0111 | Promoção da Extensão Rural | 80.000,00 |
| 0487 | Descentralização das Ações de Assistência Social | 1.279.000,00 |
| TOTAL GERAL | 17.900.000,00 | |
IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
| DESPESAS CORRENTES | 15.968.100,000 | |
| 3.1.00.00.00.00 | Pessoal e Encargos Sociais | 8.732.000,00 |
| 3.3.00.00.00.00 | Outras Despesas Correntes | 7.236.100,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 1.240.500,00 | |
| 4.4.00.00.00.00 | Investimentos | 1.240.500,00 |
| RESERVAS | 691.400,00 | |
| 9.9.99.99.00.00 | Reserva de Contingência | 691.400,00 |
| TOTAL | 17.900.000,00 | |
Art. 3° - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados, nos termos da Constituição Federal e da legislação federal em vigor à:
I - Abrir créditos adicionais e suplementares, até o limite de 30% (Trinta Por Cento) da despesa orçada utilizando como fonte de recursos a anulação parcial ou total de dotações, assim como excesso de arrecadação ou superávit financeiro, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.
II – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previstos na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta lei.
III – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, considerada a tendência do exercício.
IV - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.
V – Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.
Art. 4º - Durante o exercício de 2019 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito inclusive por antecipação de receita até o limite das despesas de Capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa; aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; observados os limites legais de endividamento do município.
Art. 5° - A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á até a Modalidade de Aplicação, conforme art. 6º da Portaria STN/SOF nº 163/2001.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso em 26 de Novembro de 2018.
PAULO REMÉDIO
Prefeito Municipal