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Pref. Nova Monte Verde

SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais a sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2.019, em igual valor de R$ 27.228.892,27 (Vinte e sete milhões, duzentos e vinte e oito mil, oitocentos e noventa e dois reais e vinte sete centavos), estando incluso no orçamento os recursos necessários ao atendimento do Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Nova Monte Verde – PREVVER, em R$ 2.058.800,00 (Dois milhões cinquenta e oito mil e oitocentos reais), e o montante à ser deduzido da receita para formação do FUNDEB no valor de R$ 2.847.005,58 (Dois milhões oitocentos e quarenta e sete mil, cinco reais e cinquenta e oito centavos) e deduções R$ 114.524,21 (Cento e quatorze mil quinhentos e vinte quatro reais e vinte um centavos), relativos à descontos concedidos em impostos e dívida ativa municipal, assim distribuídos:

Orçamento Fiscal R$ 17.951.194,41

Orçamento da Seguridade Social Administração Direta R$ 7.218.897,86

Orçamento da Seguridade Social Administração Indireta R$ 2.058.800,00

SOMA DO ORÇAMENTO ANUAL R$ 27.228.892,27

Art. 2º A receita será arrecadada através do recebimento de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes, de Capital e ainda, Receitas de Contribuições Patronais Previdenciárias, nos termos da legislação vigente e das especificações constantes do “Anexo 2” da receita, observando o seguinte desdobramento sintético:

RECEITAS CORRENTES

23.737.333,11

1.1. Receita Tributária

2.346.830,01

1.2. Receita de Contribuições

238.882,08

1.3. Receita Patrimonial

188.647,00

1.4. Receita de Serviços

10.035,20

1.5. Transferências Correntes

23.895.168,61

1.6. Outras Receitas Correntes

19.300,00

(-) Dedução p/ descontos em Tributos

110.306,71

(-) Dedução p/ descontos Principal de Dívida Ativa

4.217,50

(-) Dedução de Receita p/ formação FUNDEB

2.847.005,58

RECEITAS DE CAPITAL

1.432.759,16

2.1. Alienação de Bens

1.029,40

2.2. Transferências de Capital

1.431.729,76

TOTAL

25.170.092,27

Parágrafo Único - O detalhamento da receita do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Nova Monte Verde – PREVVER, anexo à presente lei será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:

1. RECEITAS CORRENTES

2.058.800,00

1.1. Receita de Contribuição dos Servidores

638.228,00

1.2. Receitas Patrimoniais

329.408,00

1.3. Outras Receitas Correntes

0,00

1.4. Receitas Correntes Intra Orçamentárias

1.091.164,00

2. RECEITAS DE CAPITAL

0,00

TOTAL

2.058.800,00

Art. 3º A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, que integram a presente lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:

1. POR FUNÇÃO DE GOVERNO

VALORES

Legislativa

1.070.575,99

Judiciária

149.000,00

Administração

3.203.084,01

Assistência Social

1.846.975,00

Saúde

5.331.922,86

Trabalho

15.000,00

Educação

6.296.026,81

Cultura

218.879,84

Urbanismo

56.000,00

Habitação

40.000,00

Saneamento

275.000,00

Gestão Ambiental

33.000,00

Agricultura

953.200,00

Comunicações

12.000,00

Energia

140.000,00

Transporte

3.894.100,00

Desporto e Lazer

423.730,95

Encargos Especiais

795.000,00

Reserva de Contingência

416.596,81

Previdência Social

2.058.800,00

TOTAL

27.228.892,27

2. ESPECIFICAÇÃO POR PROGRAMA

VALORES

0001

Manutenção do Processo Legislativo

1.038.050,18

0002

Infra Estrutura do Poder Legislativo

32.525,81

0003

Transparência e Publicidades Nos Atos Públicos

12.000,00

0004

Gestão Eficiente dos Processos Administrativos

5.117.845,28

0006

Apoio a Outras Esferas de Governo

26.000,00

0007

Parcerias com Instituições Representativas

125.000,00

0010

Gestão do Gabinete do Prefeito (a)

519.493,97

0011

Prog de Formação do Patrimônio do Serv. Público.

250.000,00

0012

Reformas e Ampliações das Estruturas Físicas

72.329,00

0013

Suporte as Dívidas Internas

545.000,00

0015

Atendimento as Prerrogativas do Controle Interno

92.493,96

0016

Manutenção dos Serviços de Obras, Transporte e Urbanismo.

2.578.100,00

0017

Fortalecimento da Gestão Municipal Ambiental

27.500,00

0018

Fortalecimento da Agricultura Familiar

11.100,00

0019

Manutenção e Melhorias na Iluminação Pública

140.000,00

0020

Manutenção e Estruturação do Desporto e Lazer

423.730,95

0022

Manutenção e Incentivo a Atividades Culturais

218.879,84

0023

Geração de Emprego e Distribuição de Renda

17.000,00

0024

Recursos Vinculados do FNDE e Seduc

884.161,89

0025

Parcerias com Instituições de Ensino Superior

8.000,00

0028

Recursos Vinculados ao FUNDEB

3.504.386,72

0031

Capacitação dos Serviços Públicos

9.000,00

0032

Bloco I - Atenção Básica

1.992.391,38

0033

Bloco II - Atenção de Media e Alta Complexidade

954.348,37

0034

Bloco IV - Assistência Farmacêutica

128.000,00

0035

Bloco V – Qualificação da Gestão do SUS

21.000,00

0036

Bloco III - Vigilância e Promoção da Saúde

307.100,00

0037

Bloco VI – Invest. na Rede SUS

20.000,00

0039

Promover o Turismo Local

11.000,00

0040

Incentivar o Produtor e Revitalizar a Produção Rural

15.000,00

0042

Implantação e Ampliação do Saneamento Básico

275.000,00

0045

Gestão de Benefícios Prevver

2.058.800,00

0047

Plano de Ações Articuladas PAR

85.000,00

0048

Defesa da Ordem Jurídica

149.000,00

0049

Proteção Social Básica

541.675,00

0050

Apoio aos Conselheiros (conselhos)

42.000,00

0054

Atendimento aos Benefícios Eventuais

13.600,00

0055

Crianças e Adolescentes: Prioridade Absoluta

40.000,00

0056

Proteção Social Especial

6.500,00

0058

Gestão da Assistência Social

1.231.700,00

0059

Meu Lar, Minha Vida

40.000,00

0061

Manutenção dos Recursos do Fethab

1.306.000,00

0062

Saúde – Prioridade Absoluta

1.895.583,11

0063

Investimento em Infra Estrutura no Município

26.000,00

9999

Reserva de Contingência

416.596,81

SOMA

27.228.892,27

3. ESPECIFICAÇÃO POR AÇÕES

VALORES

2001

Manutenção e Encargos da Câmara

1.038.050,18

2002

Manutenção e Encargos do PREVVER

2.058.800,00

2003

Manutenção e Encargos do Gabinete da Prefeita

511.493,97

2004

Manutenção e Encargos com Assessoria Jurídica

149.000,00

2005

Manutenção e Encargos: JSM. Cart. Eleitoral e outros

26.000,00

2006

Manutenção e Encargos Secret. de Planejamento e Adm.

2.298.000,00

2007

Contribuições ao PASEP

250.000,00

2008

Contribuições a Entidades e Associações

125.000,00

2009

Capacitação dos Servidores

9.000,00

2010

Pagamento da Dívida Fundada

125.000,00

2011

Informação e Publicação dos Atos Oficiais

12.000,00

2012

Manutenção da Secretaria de Educação

1.695.478,20

2013

Manutenção do Transporte Escolar

430.251,95

2014

Manutenção da Alimentação Escolar - PNAE Ens. Fund.

105.395,00

2016

Atendimento IGD/SUAS

24.000,00

2017

Manutenção do Salário Educação

252.564,94

2018

Manutenção com Magistério - Ensino Fundamental

1.349.486,94

2019

Manutenção do Magistério - Educação Infantil

1.080.000,00

2021

Manutenção dos Gastos Fundeb 40% - Ens. Fundamental

595.899,78

2022

Manutenção dos Gastos Fundeb 40% - Educ. Infantil

463.000,00

2024

Manutenção do Departamento de Cultura

150.879,84

2026

Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

530.800,00

2027

Contribuição ao Consórcio Intermunicipal de Saúde

182.248,37

2028

Manutenção do Conselho Municipal de Saúde

13.500,00

2029

Manutenção do Bloco de Atenção Básica

985.591,38

2030

Manutenção do Bloco MAC

672.100,00

2031

Manutenção do Bloco de Vigilância em Saúde

307.100,00

2032

Manutenção do Bloco da Assistência Farmacêutica

128.000,00

2033

Manutenção do Bloco de Gestão do SUS

21.000,00

2034

Manutenção do Bloco de Invest. na Rede de Serviços SUS

20.000,00

2035

Manutenção da Central de Regulação MAC - Bloco II

100.000,00

2036

Manut. do Gab. do Sec. de Agric., Meio Amb. e Saneam.

901.600,00

2037

Manutenção do Departamento de Meio Ambiente

20.500,00

2040

Manutenção do Depto de Obras e Transportes

2.482.100,00

2041

Manutenção do Depto de Serv. Urbanos

6.000,00

2042

Manutenção da Iluminação Pública

140.000,00

2044

Manutenção de Esporte Lazer e Juventude

385.730,95

2045

Manutenção e Encargos com o Controle Interno

92.493,96

2046

Manutenção do Conselho Tutelar

8.700,00

2050

Manutenção do Fundo Municipal do Idoso

2.000,00

2053

Manutenção do Departamento de Turismo

11.000,00

2054

Manutenção e Encargos com ACS

446.000,00

2055

Manutenção do Conselho da Educação

14.000,00

2061

Incentivo e Apoio a realização da Expoverde

10.000,00

2063

Apoio e Realização de eventos Cívicos e Populares

48.000,00

2064

Manutenção da Biblioteca Municipal

20.000,00

2067

Apoio e Incentivo a Produção da Agricultura Familiar

10.000,00

2068

Contribuição ao Consórcio Intermunicipal CDIVAT

35.000,00

2069

Manutenção do CMDCA

4.000,00

2071

Manutenção Gabinete Sec. Assist. Social, Trab. e Cidadania

1.223.000,00

2072

Manut. do Serviço de Convivência Fortalec. de Vínculos

131.500,00

2074

Manutenção dos Benefícios Eventuais

13.600,00

2075

Manutenção e Atendimento Ações do CRAS

6.000,00

2076

Atendimento a Criança ao Adolescente e ao Idoso

6.500,00

2077

Atendimento ao Programa Bolsa Família - IGD/PBF

28.000,00

2080

Manutenção de Convênio com APAE

70.000,00

2081

Manutenção do PAIF

194.000,00

2082

Manutenção da Equipe Volante

65.500,00

2084

Pagamento da Dívida Fundada Provias

420.000,00

2088

Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança

40.000,00

2089

Manutenção dos Conselhos

10.500,00

2090

Manutenção do Pnate

90.950,00

2091

Manutenção do Programa Criança Feliz

60.000,00

2092

Manutenção do programa Co-Financiamento

30.675,00

2093

Manutenção e Encargos com a Secretaria de Administ

107.767,08

2094

Manutenção da Agricultura Familiar

10.100,00

2095

Manutenção dos Serviços de Saúde

1.895.583,11

2096

Manutenção da Defesa Civil

5.500,00

1001

Ampliação, Reforma da Sede Câmara

32.525,81

1002

Construção, Ampliação e Reforma do Paço Municipal

5.329,00

1003

Aquisição de Equipamentos e Mobiliário

8.000,00

1004

Aquisição de Equipamentos, Móveis e Utensílios

20.000,00

1005

Construção de Habitações Rurais

10.000,00

1006

Convênios com Universidades

8.000,00

1007

Aquisição de Veículos e Ônibus Escolares

5.000,00

1013

Aquisição de Veículos e Ônibus Transporte Escolar

5.000,00

1014

Const., Reforma, Readequação das Estruturas Escolares

60.000,00

1017

Construção, Ampliação e Readequação Unidade de Saúde

10.000,00

1018

Aquisição de Unidade Móvel de Saúde

10.000,00

1019

Aquisição de Equipamentos, Móveis e Utensílios e Veículos

10.000,00

1020

Implant. Sist. de Captação de Água e Adução Trat. Esgoto

270.000,00

1023

Incentivo a Implantação de Agroindústria

3.000,00

1024

Ampliação, Reforma, readequação do Viveiro de Mudas

5.000,00

1025

Aquisição de Equipamentos, Veículos, Móveis e Utensílios

5.000,00

1028

Aquisição Equipamentos, Utensílios e Veíc. Assist. Social

2.000,00

1030

Construção de Unidades Habitacionais Urbana

30.000,00

1031

Abertura, reabertura e Conservação de Estradas

1.306.000,00

1032

Apoio a Instalação de Empresas no Município

15.000,00

1033

Aquisição de Maquinários e Caminhões

5.000,00

1037

Pavimentação Asfáltica e Obras Complementares

50.000,00

1038

Aquisição de Equipamentos, Móveis e Utensílios

20.000,00

1041

Construção e Readequação de locais de práticas esportivas

18.000,00

1043

Incentivo e Recuperação de Rios, Riachos e Nascentes

1.500,00

1046

Ampliação e Reformas de Escolas Municipais

35.000,00

1050

Aquisição de Veículos e Vans para Secretaria

25.000,00

1051

Construção, Ampliação, Melhorias em Quadras Esportivas

10.000,00

1052

Aquisição de Mobiliários e Equipamentos

1.000,00

1058

Manutenção, Recuperação e Construção de Pontes e Bueiros

26.000,00

1059

Instalação de Redes de Águas Pluviais

5.000,00

1060

Abertura, reabertura e Conservação de Estradas

40.000,00

9999

Reserva de Contingência

416.596,81

SOMA

27.228.892,27

4. POR CATEGORIA ECONÔMICA

VALORES

Despesas Correntes

24.508.056,34

Despesas de Capital

1.504.239,12

Reserva do Regime Próprio de Previdência

800.000,00

Reserva de Contingência

416.596,81

TOTAL DESPESA POR CATEGORIA ECON.:

27.228.892,27

5.POR ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

VALORES

01 – CÂMARA MUNICIPAL

1.070.575,99

001 - Câmara Municipal

1.070.575,99

02 – GABINETE DO PREFEITO

792.316,93

001 – Gabinete do Prefeito

550.822,97

002 – Controladoria Geral do Município

92.493,96

003 – Assessoria Jurídica

149.000,00

03 – SEC. DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

2.354.000,00

001 – Gabinete do Secretário Planej. e Administração

2.339.000,00

002 – Departamento de Planejamento e Proj. e Convênios

15.000,00

04 – SEC. MUNIC. DE FINANÇAS

1.444.363,89

001 – Gabinete do Secretário

1.027.767,08

002 – Reserva de Contingência

416.596,81

05 – SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

6.949.637,60

001 – Gabinete do Secretário

1.907.478,20

002 – Manutenção e Desenv. - FUNDEB 60%

2.429.486,94

003 – Manutenção e Desenv. - FUNDEB 40%

1.074.899,78

004 – Departamento de Apoio Educacional

884.161,89

005 – Departamento de Cultura

218.879,84

006 – Departamento de Esporte e Lazer

423.730,95

007 – Departamento de Desenvolvimento Sustentável do Turismo

11.000,00

06 – SEC DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO

1.250.200,00

001 – Gabinete do Secretário

919.600,00

002 – Departamento de Agricultura

25.100,00

003 – Departamento de Desenvolvimento Rural

3.000,00

004 – Departamento de Meio Ambiente

27.500,00

005 – Departamento Saneamento

275.000,00

07 – SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE

5.331.922,86

001 – Gabinete do Secretário

43.500,00

002 – Fundo Municipal de Saúde

5.288.422,86

08 – SEC. DE OBRAS, TRANSP., SERV. URBANOS

4.090.100,00

001 – Gabinete do Secretário

40.000,00

002 – Departamento de Oras e Transportes

3.854.100,00

003 – Departamento de Serviços Urbanos

196.000,00

09 – SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRAB. E CIDADANIA

1.886.975,00

001 – Gabinete do Secretário

1.285.200,00

002 – Fundo Munic. Assistência Social

561.775,00

003 – Fundo Munic. Dir. Criança e do Adolescente

40.000,00

10 – FUNDO MUN. PREV. SERV. NOVA MONTE VERDE

2.058.800,00

001 – Fundo Municipal de Prev. Servidores – PREVVER

2.058.800,00

TOTAL DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE:

27.228.892,27

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - Abrir créditos suplementares à conta de quaisquer dos recursos discriminados nos incisos do parágrafo 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada, em conformidade com o artigo 28, da Lei Municipal nº 967 de 26 de setembro de 2018, a qual trata das Diretrizes Orçamentárias para 2019 e, realizar as operações a que se refere o Art. 167 da Constituição Federal;

II - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, destinados ao atendimento de passivo contingente, outros riscos e imprevistos ou eventos fiscais, conforme prevê o Art. 5º, inciso III, da Lei Complementar 101 de 04/05/2000 e em conformidade com o artigo 28, §§ 1º e 2º, da Lei Municipal nº 967 de 26 de Setembro de 2018, a qual trata das Diretrizes Orçamentárias para 2019.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Nova Monte Verde MT, 26 de Novembro de 2018.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal