PORTARIA Nº. 233/2018

São Jose do Xingu, 23 de novembro de 2018.

DISPÕE SOBRE A LICENÇA SAÚDE PARA O SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL HUGO FERNANDO DE QUEIROZ.

CONSIDERANDO a apresentação, por parte e iniciativa do servidor público municipal. HUGO FERNANDO DE QUEIROZ. Matrícula funcional nº 9948 portador do CPF nº 797.269.171.15, Contrato por Tempo Indeterminado no cargo de Agente Comunitário de Saúde, de ATESTADO MÉDICO, que impossibilita o(a) servidor(a) acima ao exercício de suas funções laborais, e

CONSIDERANDO a Legislação pertinente que preceitua o pagamento dos primeiros quinze dias de afastamento pelo empregador e a partir do 16º dia pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social);

CONSIDERANDO o agendamento da PERÍCIA INICIAL, por parte do INSS, para o dia 06 de Dezembro de 2018, às 09:00 hs da manhã, na sede do órgão na cidade de Confresa-MT, tendo recebido o nº de requerimento de agendamento: 0193095302

CONSIDERANDO a necessidade de se respaldar juridicamente os direitos do servidor e da Prefeitura Municipal de São José do Xingu-MT.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr Vanderley Soares da Silva, no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Legislação vigente, bem como o Art. 77 do Estatuto dos Servidores, públicos municipais, baixa a seguinte PORTARIA:

Art. 1° - Fica concedido a LICENÇA SAÚDE para o Servidor HUGO FERNANDO DE QUEIROZ, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, exercendo o cargo de agente comunitário de saúde, neste município de São Jose do Xingu – MT, no período de 20 de Novembro de 2018 a 06 de Dezembro de 2018.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 20/11/2018, revogada as disposições ao contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 23 de novembro de 2018.

Vanderley Soares da Silva

Prefeito Municipal

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