PORTARIA n.º 46 /2015.

Designa formação de Comissão Temporária de Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências.

ANGELINA BENEDITA PEREIRA PREFEITA DO MUNICIPIO DE PLANALTO DA SERRA/MT , no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o interesse público, que determina a apuração das irregularidades praticadas pelos agentes do Município no exercício de suas atribuições e cumprindo o determinado na Constituição Federal de 1988, que equiparou os expedientes administrativos aos judiciais, no que diz respeito ao resguardo de garantias do acusado, e ainda o risco de anulação desses expedientes por vícios formais e ainda reconhecendo que os servidores indicados possuem conduta ilibada e estão aptos a participarem dos trabalhos da comissão de apuração de falta grave no processo administrativo disciplinar;

DECIDE:

Art. 1º - designar os servidores José Carlos Leocádio Rosa, José Santana de Oliveira, Rosangela Marlizete Rech Pinheiro, Gleice Regina Paiva, Divina Leão. Sendo que o servidor Três é o presidente da comissão e deve dar cumprimento a instauração dos procedimentos necessários a apuração das faltas cometidas pelo servidor público Juliano Martins da Costa Swaner.

Art. 2º - o prazo de investidura é de 90 (noventa) dias.

Art. 3º - os nomeados terão de dedicar seu tempo integralmente à apuração das faltas no processo administrativo disciplinar o qual se aguarda apenas instauração através de publicação no diário oficial.

Art. 4º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Prefeita do Município de Planalto da Serra/MT, em 09 de março de 2015.

Angelina Benedita Pereira

Prefeita