PREGÃO N° 016/2018

INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Pelo presente instrumento, O Município de Ribeirãozinho - MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa á Rua Antônio João, 156, Centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 15.943.434/0001-00, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal, Senhor Ronivon Parreira das Neves, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado à Colônia Couto Magalhães, nesta cidade de Ribeirãozinho - MT, portador da Cédula de Identidade nº. 1133902-0 SJ/MT e CPF sob n.º 931.895.161-20 e de outro lado a empresa GRAMARCA VEICULOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 20.379.987/0001-04, com sede na Rua Irmã Elvira, .01, Jardim aeroporto, Várzea Grande - MT, CEP: 78.115-560, telefone de contato:(65) 3029-9054 / 99902-7404, e-mail: marcos.aurelio@saganet.com.br, neste ato, representada pelo Sr. CAIO CESAR CINI, brasileiro, portador da Cédula de identidade RG 20046278 SEJUSP/MT, inscrito no CPF/MF sob o nº 028.726.341-00, denominados simplesmente FORNECEDORES REGISTRADOS, resolvem na forma da Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Municipal nº 258/2003, e, subsidiariamente, pela Lei Federal nº 8.666/93, e alterações posteriores, firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS e demais legislações pertinentes a matéria e em conformidade com as disposições a seguir.

1. DO OBJETO :

A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS, para AQUISIÇÃO do Item 03 da Ata de Registro de preços do Munícipio de Tangará da Serra a FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DE DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO de VEÍCULOS A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DE DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO, conforme especificações contidas no Termo de Referência, Anexos II e III, parte Integrante do Edital.

CLÁUSULA SEGUNDA -A VINCULAÇÃO AO EDITAL

2.1. Este instrumento guarda inteira conformidade com os termos do Pregão Presencial para Registro de Preços nº 056/2018 e seus Anexos, Processo Administrativo nº 164/2018, do qual é parte integrante e complementar, vinculando .- se, ainda, à proposta do Fornecedor Registrado.

CLÁUSULA TERCEIRA- DA VIGÊNCIA DA ATA

3.1 - A presente Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura. 3.1.1. Após cumpridos os requisitos de publicidade, Ata de Registro de Preço, será considerado documento vinculativo, obrigacional, com características de compromisso para futura contratação nas condições estabelecidas.

CLÁUSULA QUARTA DO PREÇO

4.1. Os preços registrados e a indicação dos respectivos Fornecedores detentores da Ata serão publicados no Diário oficial dos Municípios e divulgados em meio eletrônico. 4.2. A qualquer tempo, o preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles existentes no mercado, cabendo ao Órgão Gerenciador convocar os Fornecedores registrados para negociar o novo valor.

4.2.1 Caso o Fornecedor registrado se recuse a baixar os seus preços, o Órgão Gerenciador poderá liberar o fornecedor do compromisso assumido, uma vez frustrada a negociação e convocar os demais fornecedores visando a igual oportunidade de negociação.

4.3. Durante o período de validade da Ata de Registro de Preços, os preços não serão reajustados, ressalvada superveniência de normas federais aplicáveis à espécie. 4.4. O diferencial de preço entre a proposta inicial do Fornecedor detentor da Ata e a pesquisa de mercado efetuada pelo Órgão Gerenciador à época da abertura da proposta, bem como eventuais descontos por ela concedidos serão sempre mantidos, inclusive se houver prorrogação da validade da Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA QUINTA- DA RELAÇÃO DAS EMPRESAS BENEFICIÁRIAS E PREÇOS REGISTRADOS

5.1. O ÓRGÃO GERENCIADOR adotará a prática de todos os atos necessários ao controle e administração da presente Ata. 5.2. Em decorrência das propostas e lances apresentados e homologados no certame licitatório, ficam registrados, para contratações futuras, os preços unitários e respectivos fornecedores classificados, conforme abaixo: FORNECEDOR REGISTRADO: GRAMARCA VEICULOS LTDA

ITEM	PRODUTO	QTDE	MARCA	VALOR UNITARIO	VALOR TOTAL
03	VEÍCULO ZERO KM, TIPO HATCH, DE FABRICAÇÃO NACIONAL, ANO/MODELO 2018 OU SUPERIOR CORRESPONDENTE A EMISSÃO DA NOTA FISCAL, COR BRANCA EM PINTURA DO TIPO LISA, COM 04 (QUATRO) PORTAS, BI COMBUSTÍVEL, COM MOTOR IGUAL OU SUPERIOR A 1.0 DE POTÊNCIA MÍNIMA DE 77 CV, TRANSMISSÃO MÍNIMA DE 05 (CINCO) VELOCIDADES À FRENTE E 01 (UMA) A RÉ, COM CAPACIDADE DE TRANSPORTE PARA 05 (CINCO) PASSAGEIROS, AIR BAG DUPLO, AR CONDICIONADO ORIGINAL DE FABRICA, DIREÇÃO ASSISTIDA, COM TRAVAS ELÉTRICAS DE TODAS AS PORTAS, CHAVE COM TELECOMANDO DE DESTRAVAMENTO E TRAVAMENTO DAS PORTAS, COM NO MÍNIMO VIDROS ELÉTRICOS DIANTEIROS, DESEMBAÇADOR E LIMPADOR DO VIDRO TRASEIRO, ASSOALHO EM CARPETE, BANCO TRASEIRO REBATÍVEL, BANCOS REVESTIDOS COM TECIDO, CINTOS DE SEGURANÇAS DIANTEIROS RETRATÁVEIS DE 3 PONTOS COM REGULAGEM DE ALTURA E TRASEIROS LATERAIS RETRATEIS DE 3 PONTOS, PODENDO O CENTRAL SER SUB ABDOMINAL OU RETRÁTIL, CENTRAL MULTIMIDIA, CONTA GIROS, PARA-SOL COM ESPELHO; CONSOLE CENTRAL COM PORTA COPOS; VIDROS CLIMATIZADOS VERDES, PORTA-MALAS COM CAPACIDADE MÍNIMA DE MÍNIMO 280 LITROS, FARÓIS DE NEBLINA, BRAKE LIGHT, TANQUE DE COMBUSTÍVEL COM CAPACIDADE DE NO MÍNIMO 48 LITROS, RODAS DE AÇO ESTAMPADO COM CALOTAS INTEGRAIS E PNEUS COM MEDIDA DE NO MÍNIMO 175/65 R14 E BARRA DE PROTEÇÃO NAS PORTAS, RETROVISORES E MAÇANETAS EXTERNOS PINTADOS E PARA-CHOQUES PINTADOS NA COR DO VEICULO, REVESTIMENTO DO PORTA-MALAS COMPLETO; ALTURA MÍNIMA DO SOLO NO MÍNIMO EM 150 MM. EQUIPADO COM TODOS OS DEMAIS ACESSÓRIOS E ITENS DE SEGURANÇA EXIGIDOS PELO CONTRAN E COM JOGO DE TAPETES COMPLETO (MOTORISTA E PASSAGEIROS), PELÍCULA DE CONTROLE SOLAR INSTALADA NOS VIDROS LATERAIS E TRASEIRO CONFORME DETERMINA A LEI. GARANTIA TOTAL PARA CAMBIO E MOTOR DE NO MÍNIMO DE 36 MESES SEM LIMITE DE QUILOMETRAGEM. O VEÍCULO DEVERÁ SER ENTREGUE LICENCIADO E EMPLACADO SENDO O PRIMEIRO EMPLACAMENTO EM NOME DO MUNICIPIO ADQUIRENTE E ACOMPANHADOS DE SEUS RESPECTIVOS MANUAIS, E CONDIÇÕES DE GARANTIA PELA FÁBRICA.	01	CHEVROLET / ONIX	43.990,00	43.990,00
TOTAL:

CLÁUSULA SEXTA:

6.1. Durante a vigência da ata, os preços registrados permanecerão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas, de ocorrência de situação prevista na alínea "d" do inciso li do art. 65 da Lei n.2 8.666/93, devidamente comprovada, ou quando os preços praticados no mercado sofrerem redução. 6.2. Os preços poderão ser revistos nas hipóteses de oscilação de preços, para mais ou para menos, devidamente comprovadas, em decorrência de situações previstas na alínea "d" do inciso II e do § Sº do art. 65 da Lei nº 8.666/93 e alterações (situações supervenientes e imprevistas, força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, que configurem área econômica extraordinária e extracontratual).

6.3, A beneficiária, quando for o caso previsto acima, deverá formular à administração requerimento para a revisão comprovando a ocorrência do fato.

6.4. A comprovação será feita por meio de documentos, tais como: lista de preço de fabricante, notas fiscais de aquisição de matérias-primas, de transporte de mercadorias, alusivas à época da elaboração da Proposta e do momento do pedido da revisão. 6.5. Junto com o requerimento a beneficiária deverá apresentar planilhas de custos comparativas entre a data de formulação da Proposta e do momento do pedido de revisão, evidenciando o quanto o aumento de preços ocorrido repercute no valor total pactuado. 6.6. A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado fornecedor, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa remuneração do serviço ou fornecimento e no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido. 6.7.O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máximo de quinze dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo. 6.8.No caso de reconhecimento do desequilíbrio econômico financeiro inicialmente estabelecido, o Órgão Gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação. 6.9. A administração, reconhecendo o desequilíbrio econômico financeiro, procederá à revisão dos valores

pactuados.

6.10. Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro e definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, os fornecedores registrados serão convocados pelo Município para alteração, por aditamento, dos valores registrados na Ata, mantendo o mesmo objeto cotado, na qualidade e nas especificações indicadas na Proposta. 6.11. As alterações decorrentes da revisão dos preços serão publicadas no Diário Oficial dos Municípios. 6.12. Na hipótese da beneficiária não efetuar a adequação dos preços aos de mercado, o Órgão Gerenciador, a seu critério poderá cancelar, total ou parcialmente, a Ata de Registro de Preços. 6.13. O Órgão Gerenciador poderá, desde que seja conveniente aos interesses da administração, cancelar, total ou parcialmente, a Ata de Registro de Preços, sem que com isso, a beneficiária tenha direito a interpor recursos, ou a indenizações.

CLÁUSULA SÉTIMA:

7.1. O FORNECEDOR REGISTRADO poderá ter o seu registro de preços revogado na Ata, por intermédio de processo administrativo específico, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

7.2. A revogação do seu registro poderá ser:

7.2.1. A pedido do próprio FORNECEDOR REGISTRADO, quando comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior;

CLÁUSULA OITAVA:

7.2.2. Por iniciativa do ÓRGÃO GERENCIADOR, quando:

a) o FORNECEDOR REGISTRADO não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; b) o FORNECEDOR REGISTRADO perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório;

e) por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas;

d) o FORNECEDOR REGISTRADO não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços; e) o FORNECEDOR REGISTRADO não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, as solicitações decorrentes da Ata de Registro de Preços; f) caracterizada qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços ou nas solicitações dela decorrentes.

7.3. O FORNECEDOR REGISTRADO terá o seu registro cancelado quando:

a) descumprir as condições da Ata de Registro de Preços; b) não aceitar reduzir seus preços registrados na hipótese de se tornarem superiores aos praticados no mercado; c) houver razões de interesse público. 7.3.1. O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho do ÓRGÃO GERENCIADOR. 7.3.2. O FORNECEDOR REGISTRADO poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovados. 7.3. Em qualquer das hipóteses acima, concluído o processo, o ÓRGÃO GERENCIADOR fará o devido apostilamento na Ata de Registro de Preços e informará aos proponentes a nova ordem de registro.

CLÁUSULA OITAVA - DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

8.1. A presente Ata será divulgada no Diário Oficial do Munícipio AMM e no Mural da Prefeitura.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR

9.1. São obrigações do órgão gerenciador: 9.1.1. Gerenciar a Ata de Registro de Preços; 9.1.2. Prestar, por meio de seu representante, as informações necessárias, bem como atestar as Notas Fiscais oriundas das obrigações contraídas; 9.1.3. Emitir pareceres sobre atos relativos à execução da ata, em especial, quanto ao acompanhamento e fiscalização dos produtos, à exigência de condições estabelecidas no Edital e à proposta de aplicação de sanções; 9.1.4. Assegurar-se do fiel cumprimento das condições estabelecidas na ata, no instrumento convocatório e seus anexos; 9.1.5. Efetuar os pagamentos devidos nas condições estabelecidas nos respectivos Edital e Ata; 9.1.6. Assegurar-se de que os preços contratados são os mais vantajosos para a Administração, por meio de estudo comparativo dos preços praticados pelo mercado; 9.1.7. Conduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociações dos preços registrados e a aplicação de penalidades por descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços; 9.1.8. Fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela Fornecedora Registrada; 9.1.9. A fiscalização exercida pelo Órgão Gerenciador não excluirá ou reduzirá a responsabilidade do Fornecedor Registrado pela completa e perfeita execução da Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR REGISTRADO

10.1. Constituem obrigações do FORNECEDOR REGISTRADO, dentre outras inerentes ou decorrentes da presente Contratação: 10.1.1. Providenciar todos os recursos e insumos necessários ao perfeito cumprimento do objeto contratado, devendo estar incluídas no preço proposto todas as despesas com materiais, insumos, mão- de obra.

Ribeirãozinho/MT, de 22 de novembro de 2018.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

Prefeito Municipal

GRAMARCA VEICULOS LTDA

CONTRATADA

_____________________ Maria Auxiliadora Cardoso Souza CPF: 834.559.571-53 _____________________ Marcos Vinicios C. Lopes CPF: 038.355.951-05 __________________ Elayne Bento Parreira Assessora Jurídica OAB 10.214-B