(QUE CONCEDE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DO RGA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA/MT).

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

CONSIDERANDO a Lei Municipal Complementar nº. 085/2018, (Que dispõe sobre o reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de professor, Orientador e Supervisor, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº11.738/2008);

R E S O L V E:

Art. 1º. Fica autorizado o lançamento das diferenças do RGA apurado conforme Anexo I parte integrante desta portaria, compreendidos aos ocupantes de cargos de Professor, Supervisor e Orientador, retroativo de janeiro/18 a setembro/18, conforme Art. 1º da Lei Complementar Municipal nº.085/2018.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogando-se as disposições em contrário.

Porto Estrela/MT, 23 de Novembro de 2018.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal