Lei nº 449-2018 - Altera o artigo 28 do PL 012-2018
27 de Novembro de 2018
LEI N° 449/2018.
De 23 de Novembro de 2018.
SÚMULA: DISPÕE ALTERAÇÃO DO ART. 28 DO PROJETO DE LEI Nº 012/2018 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, Senhor Antônio Mafini encaminha para apreciação da Câmara Municipal de Vereadores de Novo Mundo o seguinte Projeto de Lei
Art. 1º - O artigo 28 do Projeto de Lei nº 012/2018 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 28 - O Orçamento para o exercício de 2019 poderá destinar recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 1% das Receitas Correntes Líquidas previstas e 30% do total do orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares e 30% para realocação das fontes de recursos dentro da mesma Natureza de Despesas e Projeto Atividade.” (art. 5º, III da LRF).
Art. 2º - O texto que altera o artigo citado deverá ser incluído na Lei original, quando sancionada.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Mundo MT, 23 de Novembro de 2.018.
Antonio Mafini
Prefeito Municipal