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Pref. Novo Mundo

LEI N° 449/2018.

De 23 de Novembro de 2018.

SÚMULA: DISPÕE ALTERAÇÃO DO ART. 28 DO PROJETO DE LEI Nº 012/2018 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, Senhor Antônio Mafini encaminha para apreciação da Câmara Municipal de Vereadores de Novo Mundo o seguinte Projeto de Lei

Art. 1º - O artigo 28 do Projeto de Lei nº 012/2018 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 28 - O Orçamento para o exercício de 2019 poderá destinar recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 1% das Receitas Correntes Líquidas previstas e 30% do total do orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares e 30% para realocação das fontes de recursos dentro da mesma Natureza de Despesas e Projeto Atividade.” (art. 5º, III da LRF).

Art. 2º - O texto que altera o artigo citado deverá ser incluído na Lei original, quando sancionada.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Mundo MT, 23 de Novembro de 2.018.

Antonio Mafini

Prefeito Municipal