Lei nº 450-2018 - altera lei do fundo municipal de educação
27 de Novembro de 2018
LEI Nº 450/2018.
De 23 de Novembro de 2018.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 442/20108 QUE TRATA DA CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo-MT, Senhor Antonio Mafini, no uso de suas atribuições legais, Sanciona após aprovada pelo soberano plenário da Câmara Municipal de Vereadores a seguinte Lei:
Art. 1° - Os dispositivos da Lei Ordinária nº 442, de 21 de Junho de 2018, abaixo enumerados passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3° O FME será gerido pela Secretaria Municipal de Educação, órgão da administração pública municipal, através de seu secretário municipal juntamente com o Prefeito, sob a orientação do Conselho Municipal de Educação.
Art. 4º - São atribuições do Secretário Municipal de Educação de Novo Mundo:
VII - Assinar cheques juntamente com o Prefeito;
VIII – Assinar digitalmente as transferências financeiras e ordens bancárias, juntamente com o Prefeito;
Art. 5.º São atribuições do Secretário Municipal de Educação e do Prefeito:”
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Mundo/MT, Gabinete do Prefeito em 23 de Novembro de 2018.
ANTONIO MAFINI
Prefeito Municipal