Lei nº 451-2018 - Suplementação por Superávit
27 de Novembro de 2018
LEI Nº 451/2018.
De 23 de Novembro de 2018.
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Suplementar pelo Superávit Financeiro para atender despesas do exercício de 2018, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Novo Mundo Estado de Mato Grosso, Senhor ANTONIO MAFINI, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, encaminha para deliberação da Câmara de Vereadores seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar no orçamento programa para 2018-LOA, aprovada pela Lei Municipal nº 430 de 19 de dezembro de 2017, o valor de R$ 1.587.500,00 (hum milhão quinhentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais), conforme determina o artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei 4.320/64, pelo superávit do exercício anterior, com as seguintes funcionais programáticas:
02 – Gabinete do Prefeito
001 – Gabinete do Prefeito de Novo Mundo
04 – Administração
122 – Administração Geral
0002 –Administração Geral e Melhoria na Gestão
2.003 – Manutenção e Encargos com o Gabinete do Prefeito
3.390-14 – Diárias Civil R$ 5.000,00
Fonte: 0.3.00.00 – Recursos Ordinários
03 – Secretaria de Administração
001 – Gabinete do Secretário de Administração
04 – Administração
122 – Administração Geral
0002 –Administração Geral e Melhoria na Gestão
2.015 – Manutenção e Encargos com o Gabinete do Secretário de Administração
3.190-11 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 25.000,00
3.190-30 – Material de Consumo R$ 10.000,00
Fonte: 0.3.00.00 – Recursos Ordinários
04 – Secretaria de Finanças
001 – Gabinete do Secretário de Finanças
04 – Administração
122 – Administração Geral
0002 –Administração Geral e Melhoria na Gestão
2.018 – Manutenção e Encargos com o Gabinete do Secretário de Finanças
3.190-11 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 60.000,00
Fonte: 0.3.00.00 – Recursos Ordinários
06 – Secretaria Municipal de Saúde
003 – Departamento de Água e Esgoto
17 - Saneamento
512 – Saneamento Básico Urbano
0010 – Saneamento Básico
2.035 – Manutenção e Encargos com o DAE
3.390-39 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica R$ 15.000,00
Fonte: 0.3.00.00 – Recursos Ordinários
07 – Secretaria Municipal de Assistência Social
001 – Gabinete da Secretária de Assistência Social
08 - Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
0011 – Assistência Social Geral
2.055 – Manutenção do Gabinete da Secretária de Assistência Social
3.390-30 – Material de Consumo R$ 10.000,00
3.390-39 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
Fonte: 0.3.00.00 – Recursos Ordinários
08 – Secretaria Municipal de Agropecuária, Comércio e Industria
001 – Manutenção do Gabinete do SEACI
20 - Agricultura
122 – Administração Geral
0004 – Apoio a Produção, Comercialização e Serviços
2.065 – Manutenção e Encargos com Gabinete do Secretario do SEACI
3.390-30 – Material de Consumo R$ 20.000,00
Fonte: 0.3.00.00 – Recursos Ordinários
09 – Secretaria de Transportes e Obras Públicas
001 – Gabinete do Secretário de Transporte e Obras Públicas
04 - Administração
122 – Administração Geral
0002 – Administração Geral e Melhorias na Gestão
2.075 – Manutenção e Encargos com Gabinete do Secretario
3.190-11 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 175.000,00
3.190-13 – Obrigações Patronais INSS R$ 8.000,00
3.191-13 – Obrigações Patronais PREVIMUNDO R$ 7.000,00
3.390-30 – Material de Consumo R$ 175.000,00
3.390-39 – Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 50.000,00
Fonte: 0.3.00.00 – Recursos Ordinários
Soma das suplementações com Recursos da Fonte 0.300 R$ 550.000,00
05 – Secretaria de Educação e Cultura
001 – Gabinete do Secretário SEDCEL
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
0003 – Educação de Qualidade
2.026 – Manutenção e Encargos com o Gabinete do Secretário de Educação
3.190-11 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 20.000,00
3.191-13 – Obrigações Patronais PREVIMUNDO R$ 5.000,00
3.390-39 – Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 50.000,00
Fonte: 0.3.01.00 – Receitas de Impostos e Transferências de Impostos - Educação
05 – Secretaria de Educação e Cultura
005 – Departamento de Transporte Escolar
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
0006 – Transporte Escolar de Qualidade
2.028 – Manutenção de Transporte Escolar
3.390-30 – Material de Consumo R$ 90.000,00
3.390-33 – Passagens e Despesas com Locomoções R$ 120.000,00
Fonte: 0.3.01.00 – Receitas de Impostos e Transferências de Impostos - Educação
Soma das suplementações com Recursos da Fonte 0.301 R$ 285.000,00
05 – Secretaria de Educação e Cultura
002 – Departamento do Fundeb 60%
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
0026 – Transporte Escolar de Qualidade
2.031 – Manutenção do Fundeb 60%
3.190-11 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 210.000,00
3.190-13 – Obrigações Patronais INSS R$ 20.000,00
3.191-13 – Obrigações Patronais PREVIMUNDO R$ 20.000,00
Fonte: 0.3.18.00 – Transferências do Fundeb 60% - Educação
Soma das suplementações com Recursos da Fonte 0.318 R$ 250.000,00
05 – Secretaria de Educação e Cultura
003 – Departamento do Fundeb 40%
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
0026 – Transporte Escolar de Qualidade
2.033 – Manutenção do Fundeb 40%
3.190-11 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 210.000,00
Fonte: 0.3.19.00 – Transferências do Fundeb 40% - Educação
Soma das suplementações com Recursos da Fonte 0.319 R$ 210.000,00
09 – Secretaria de Transportes e Obras Públicas
004 – Coordenação do Fethab
26 - Transporte
782 – Transporte Rodoviário
0025 – Parceria Estado e Município
2.076 – Manutenção e Conservação com o Fethab
3.390-30 – Material de Consumo R$ 72.000,00
Fonte: 0.3.30.00 – Recursos do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB
Soma das suplementações com Recursos da Fonte 0.330 R$ 72.000,00
06 – Secretaria Municipal de Saúde
002 – Fundo Municipal de Saúde
10 - Saúde
301 – Atenção Básica
0016 – Atenção Básica
2.041 – Manutenção e Encargos com o PSF
3.190-11 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 100.000,00
3.190-13 – Obrigações Patronais INSS R$ 20.000,00
3.390-30 – Material de Consumo R$ 20.000,00
3.390-33 – Despesas com Passagens e Locomoção R$ 16.000,00
Fonte: 0.3.02.00 – Receitas de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde
06 – Secretaria Municipal de Saúde
002 – Fundo Municipal de Saúde
10 - Saúde
303 – Suporte Profilático e Terapêutico
0018 – Assistência Farmacêutica
2.046 – Manutenção e Encargos com Assistência Farmacêutica
3.390-30 – Material de Consumo R$ 20.000,00
Fonte: 0.3.02.00 – Receitas de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde
Soma das suplementações com Recursos da Fonte 0.302 R$ 176.000,00
06 – Secretaria Municipal de Saúde
002 – Fundo Municipal de Saúde
10 - Saúde
301 – Atenção Básica
0016 – Atenção Básica
2.041 – Manutenção e Encargos com o PSF
3.390-30 – Material de Consumo R$ 10.000,00
3.390-39 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica R$ 34.500,00
Fonte: 0.3.14.00 – Transferências de Recursos Sistema Único de Saúde - Saúde
Soma das suplementações com Recursos da Fonte 0.314 R$ 44.500,00
Artigo 2º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Novo Mundo MT, em 23 de novembro de 2018.
ANTONIO MAFINI
Prefeito Municipal