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Pref. Novo Mundo

LEI Nº 451/2018.

De 23 de Novembro de 2018.

SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Suplementar pelo Superávit Financeiro para atender despesas do exercício de 2018, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Novo Mundo Estado de Mato Grosso, Senhor ANTONIO MAFINI, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, encaminha para deliberação da Câmara de Vereadores seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar no orçamento programa para 2018-LOA, aprovada pela Lei Municipal nº 430 de 19 de dezembro de 2017, o valor de R$ 1.587.500,00 (hum milhão quinhentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais), conforme determina o artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei 4.320/64, pelo superávit do exercício anterior, com as seguintes funcionais programáticas:

02 – Gabinete do Prefeito

001 – Gabinete do Prefeito de Novo Mundo

04 – Administração

122 – Administração Geral

0002 –Administração Geral e Melhoria na Gestão

2.003 – Manutenção e Encargos com o Gabinete do Prefeito

3.390-14 – Diárias Civil R$ 5.000,00

Fonte: 0.3.00.00 – Recursos Ordinários

03 – Secretaria de Administração

001 – Gabinete do Secretário de Administração

04 – Administração

122 – Administração Geral

0002 –Administração Geral e Melhoria na Gestão

2.015 – Manutenção e Encargos com o Gabinete do Secretário de Administração

3.190-11 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 25.000,00

3.190-30 – Material de Consumo R$ 10.000,00

Fonte: 0.3.00.00 – Recursos Ordinários

04 – Secretaria de Finanças

001 – Gabinete do Secretário de Finanças

04 – Administração

122 – Administração Geral

0002 –Administração Geral e Melhoria na Gestão

2.018 – Manutenção e Encargos com o Gabinete do Secretário de Finanças

3.190-11 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 60.000,00

Fonte: 0.3.00.00 – Recursos Ordinários

06 – Secretaria Municipal de Saúde

003 – Departamento de Água e Esgoto

17 - Saneamento

512 – Saneamento Básico Urbano

0010 – Saneamento Básico

2.035 – Manutenção e Encargos com o DAE

3.390-39 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica R$ 15.000,00

Fonte: 0.3.00.00 – Recursos Ordinários

07 – Secretaria Municipal de Assistência Social

001 – Gabinete da Secretária de Assistência Social

08 - Assistência Social

244 – Assistência Comunitária

0011 – Assistência Social Geral

2.055 – Manutenção do Gabinete da Secretária de Assistência Social

3.390-30 – Material de Consumo R$ 10.000,00

3.390-39 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica R$ 10.000,00

Fonte: 0.3.00.00 – Recursos Ordinários

08 – Secretaria Municipal de Agropecuária, Comércio e Industria

001 – Manutenção do Gabinete do SEACI

20 - Agricultura

122 – Administração Geral

0004 – Apoio a Produção, Comercialização e Serviços

2.065 – Manutenção e Encargos com Gabinete do Secretario do SEACI

3.390-30 – Material de Consumo R$ 20.000,00

Fonte: 0.3.00.00 – Recursos Ordinários

09 – Secretaria de Transportes e Obras Públicas

001 – Gabinete do Secretário de Transporte e Obras Públicas

04 - Administração

122 – Administração Geral

0002 – Administração Geral e Melhorias na Gestão

2.075 – Manutenção e Encargos com Gabinete do Secretario

3.190-11 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 175.000,00

3.190-13 – Obrigações Patronais INSS R$ 8.000,00

3.191-13 – Obrigações Patronais PREVIMUNDO R$ 7.000,00

3.390-30 – Material de Consumo R$ 175.000,00

3.390-39 – Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 50.000,00

Fonte: 0.3.00.00 – Recursos Ordinários

Soma das suplementações com Recursos da Fonte 0.300 R$ 550.000,00

05 – Secretaria de Educação e Cultura

001 – Gabinete do Secretário SEDCEL

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

0003 – Educação de Qualidade

2.026 – Manutenção e Encargos com o Gabinete do Secretário de Educação

3.190-11 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 20.000,00

3.191-13 – Obrigações Patronais PREVIMUNDO R$ 5.000,00

3.390-39 – Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 50.000,00

Fonte: 0.3.01.00 – Receitas de Impostos e Transferências de Impostos - Educação

05 – Secretaria de Educação e Cultura

005 – Departamento de Transporte Escolar

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

0006 – Transporte Escolar de Qualidade

2.028 – Manutenção de Transporte Escolar

3.390-30 – Material de Consumo R$ 90.000,00

3.390-33 – Passagens e Despesas com Locomoções R$ 120.000,00

Fonte: 0.3.01.00 – Receitas de Impostos e Transferências de Impostos - Educação

Soma das suplementações com Recursos da Fonte 0.301 R$ 285.000,00

05 – Secretaria de Educação e Cultura

002 – Departamento do Fundeb 60%

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

0026 – Transporte Escolar de Qualidade

2.031 – Manutenção do Fundeb 60%

3.190-11 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 210.000,00

3.190-13 – Obrigações Patronais INSS R$ 20.000,00

3.191-13 – Obrigações Patronais PREVIMUNDO R$ 20.000,00

Fonte: 0.3.18.00 – Transferências do Fundeb 60% - Educação

Soma das suplementações com Recursos da Fonte 0.318 R$ 250.000,00

05 – Secretaria de Educação e Cultura

003 – Departamento do Fundeb 40%

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

0026 – Transporte Escolar de Qualidade

2.033 – Manutenção do Fundeb 40%

3.190-11 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 210.000,00

Fonte: 0.3.19.00 – Transferências do Fundeb 40% - Educação

Soma das suplementações com Recursos da Fonte 0.319 R$ 210.000,00

09 – Secretaria de Transportes e Obras Públicas

004 – Coordenação do Fethab

26 - Transporte

782 – Transporte Rodoviário

0025 – Parceria Estado e Município

2.076 – Manutenção e Conservação com o Fethab

3.390-30 – Material de Consumo R$ 72.000,00

Fonte: 0.3.30.00 – Recursos do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB

Soma das suplementações com Recursos da Fonte 0.330 R$ 72.000,00

06 – Secretaria Municipal de Saúde

002 – Fundo Municipal de Saúde

10 - Saúde

301 – Atenção Básica

0016 – Atenção Básica

2.041 – Manutenção e Encargos com o PSF

3.190-11 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 100.000,00

3.190-13 – Obrigações Patronais INSS R$ 20.000,00

3.390-30 – Material de Consumo R$ 20.000,00

3.390-33 – Despesas com Passagens e Locomoção R$ 16.000,00

Fonte: 0.3.02.00 – Receitas de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde

06 – Secretaria Municipal de Saúde

002 – Fundo Municipal de Saúde

10 - Saúde

303 – Suporte Profilático e Terapêutico

0018 – Assistência Farmacêutica

2.046 – Manutenção e Encargos com Assistência Farmacêutica

3.390-30 – Material de Consumo R$ 20.000,00

Fonte: 0.3.02.00 – Receitas de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde

Soma das suplementações com Recursos da Fonte 0.302 R$ 176.000,00

06 – Secretaria Municipal de Saúde

002 – Fundo Municipal de Saúde

10 - Saúde

301 – Atenção Básica

0016 – Atenção Básica

2.041 – Manutenção e Encargos com o PSF

3.390-30 – Material de Consumo R$ 10.000,00

3.390-39 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica R$ 34.500,00

Fonte: 0.3.14.00 – Transferências de Recursos Sistema Único de Saúde - Saúde

Soma das suplementações com Recursos da Fonte 0.314 R$ 44.500,00

Artigo 2º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo MT, em 23 de novembro de 2018.

ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal