PORTARIA N.º 18/2018

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Ilza Ursulino dos Santos.”

A Secretária Municipal de Planejamento do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o art. 6º, incisos I, II, III e VI da Emenda Constitucional n.º 41/2003 e § 5º do Art. 40 da Constituição, c/c Art. 79, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 396 de 04/01/2006, que rege a previdência municipal, Lei Municipal nº 666 de 28/04/2015, que dispõe sobre a reformulação do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Publica Básica do município de Rio Branco/MT, e Lei Municipal nº 740 de 21/02/2018, que dispõe sobre a revisão geral anual, prevista no art. 37, X, da CF;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. Ilza Ursulino dos Santos, brasileira, portadora do RG n.º 0303070-9 - SESP/MT e do CPF n.º 483.413.121-15, servidora efetiva, no cargo de Apoio Administrativo Profissionalizado, com carga horária de 40 horas semanais, Classe “B”, Nível “07”, contando com 30 (trinta) anos, 08 (oito) meses e 03 (três) dias de tempo de contribuição, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Lazer, devidamente matriculada sob o n.º 79, com proventos Integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVIRB, n.º 2018.04.00026P, a partir de 01/11/2018 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 01 de novembro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Rio Branco /MT, 26 de novembro de 2018.

ROSA MARIA DE JESUS

Secretária Municipal de Planejamento

Homologo:

ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO

Prefeito Municipal