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Pref. Nova Maringá

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ E A EMPRESA IAGO HENRIQUE PERES CAMPARONI EIRELI ME.

INEXIGIBILIDADE 002/2018.

Por este instrumento de Contrato e, na melhor forma de direito, de um lado o MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ/MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na Avenida Amos Bernardino Zanchet, nº 931, Centro, na cidade de Nova Maringá/MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 37.464.831/0001-24, representado neste ato pelo Prefeito Municipal EDILSON CEZAR DOS SANTOS, brasileiro, casado, portador do CPF: 412.137.851.20 e RG n.º 864242 SSP/MT, filiação: Aparecida Maziero dos Santos e Adenualdo dos Santos, natural de Cafezal/PR, residente e domiciliado no município de Nova Maringá/MT, doravante simplesmente denominado CONTRATANTE, e de outro lado IAGO HENRIQUE PERES CAMPARONI EIRELI - ME Pessoa Jurídica de Direito Privado, com sede na RUA JOAO CARETTA nº. 154 - 16204-308, Bairro RES PEDRO M BERBEL, no Estado de São Paulo Inscrito no CNPJ/MF sob nº 19.480.903/0001-45, representado neste ato por Sr IAGO HENRIQUE PERES CAMPARONI, inscrito no CPF/MF sob nº 361.731.418-09 e inscrito no RG 48.526.617-9 SSP/SP, residente e domiciliado na Rua João Caretta, n°. 175, Residencial Pedro Marin Berbel,- CEP 16.204-308 –– BIRIGUI - SP, doravante simplesmente denominado CONTRATADO, pactuam conforme as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – SUPORTE LEGAL

01.1 – Este Contrato se fundamenta nas disposições consubstanciadas no art. 25, I da Lei nº 8.666/93, atualizada pela Lei nº 8.883/94, alterações posteriores e neste instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

02.1 – O presente Contrato tem como objeto a AQUISIÇÃO DE ACERVO PEDAGOGICOS E SOCIOEDUCATIVOS PARA O PROGRAMA CRIANÇA FELIZ.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FATO GERADOR CONTRATUAL.

03.1 – Presente Instrumento contratual foi firmado em decorrência de deferimento efetuado, consubstanciado nos argumentos da Secretária Municipal de assistência Social.

CLÁUSULA QUARTA – DO REGIME E DA FORMA DE EXECUÇÃO

04.1 – O regime de execução do contrato, na forma da Lei é prestação de serviços, nos termos estatuídos pelo art. 6º, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.

04.2 – O Contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com clausulas constantes neste instrumento e demais especificações do CONTRATANTE, bem como deve ser observada a legislação correspondente, respondendo cada uma das partes pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

CLAUSULA QUINTA - DO QUANTITATIVO:

Produto

Und

Qnt

Descrição do Produto

Valor

Unitário

Valor

Total

Acervo

Pedagógico

Socioeducativos para programa Criança

Feliz

Und

05

05 acervos contendo 85 (oitenta e cinco) livros, sendo 45 com perguntas e respostas:

- 30 Livros da coleção o que cabe no meu mundo “não acompanham perguntas e respostas”. - 10 Livros da coleção o que não cabe no meu mundo “não acompanham perguntas e respostas”. - Impresso com perguntas e respostas dos 45 livros-Tabela para o preenchimento e acompanhamento da pontuação dos alunos. - Roleta pedagógica, confeccionada em MDF com ilustrações coloridas dispostas em forma de “pizza colorida” e numeradas de 10 a 80 pontos. Seta confeccionada em acrílico.

R$

3.750,00

R$

18.750,00

CLÁUSULA SEXTA – DO VALOR DOS SERVIÇOS

06.1 – O valor da execução do objeto do presente Contrato, importa em R$ 18.750,00 (dezoito mil setecentos e cinquenta reais).

CLÁUSULA SETIMA – DAS FORMAS DE PAGAMENTOS

07.1 - O valor será pago ao CONTRATADO em 01 (uma) única parcela no valor de R$ 18.750,00 (dezoito mil setecentos e cinquenta reais), com vencimento até o dia 10 do mês subsequente, diretamente na tesouraria da Prefeitura ou através de crédito em conta corrente do CONTRATADO.

07.2 – É condição de pagamento a apresentação do respectivo NOTA FISCAL/FATURA, corretamente preenchido sem rasuras ou entrelinhas.

07.3 - Nenhum pagamento isentará o CONTRATADO das responsabilidades contratadas, quaisquer que sejam, nem implicará em aprovação definitiva dos serviços executados, totais ou parcialmente.

07.4 - Os valores fixados neste contrato poderão ser reajustados no ato do aditamento no caso de haver prorrogação do contrato. O reajuste será efetuado com base no Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas – IGP-M/FGV de acordo com a Lei nº 9.069/95.

07.5 – O reajuste descrito no item 06.3, deverá observa a periodicidade anual a partir da data limite para apresentação da proposta, nos termos do art. 40, IX e art. 55 III da Lei n.º 8.666/93 e art.º 3º, §1º da Lei n.º 10.192/01.

CLÁUSULA OITAVA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

08.1 – As despesas decorrentes do presente Contrato correrão por conta de recursos do Orçamento Programa do Município à conta da seguinte rubrica orçamentária: 09.002.08.244.0029.2061.339030.000000-388 - Fonte - 129

08.2 – A rubrica orçamentária prevista no item 7.1 custeará as despesas do atual exercício referente a assinatura do contrato (competência de 2018), conforme previsão orçamentária mediante vinculação de Dotação.

CLÁUSULA NOVA– DO PRAZO E DA VIGÊNCIA

09.1 – O prazo do presente instrumento contratual é de 90 (noventa) dias, iniciando a vigência na data de sua assinatura em 09/10/2018 com seu término em 09/01/2018.

09.2 – O prazo de início da execução dos serviços é contado a partir da assinatura do presente contrato.

09.3 – O Prazo pode ser prorrogado no interesse das partes por iguais e sucessivos nos termos do Art. 57 da Lei 8.666/93, desde que haja manifestação das partes com antecedência mínima de 03 (três) dias do término do Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA– DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

10.1 – Ao Contratante é atribuído as seguintes responsabilidades:

a) Aplicar as penalidades regulamentares e contratuais no caso de inadimplemento das obrigações do CONTRATADO;

b) Intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei;

c) Homologar reajustes e proceder à revisão dos valores propostas na forma da lei e do presente contrato;

d) Cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais deste instrumento;

e) Fiscalizar a forma de execução dos serviços por intermédio do servidor responsável;

f) Cumprir e fazer cumprir os termos da Lei nº 8.666/93 e do presente instrumento, inclusive no que diz respeito ao equilíbrio econômico-financeiro durante a execução do contrato;

g) Efetuar os pagamentos devidos ao CONTRATADO no prazo estipulado no contrato;

h) Aplicar e cobrar as multas pela inexecução total ou parcial do objeto ou pela inobservância de quaisquer das cláusulas deste contrato;

i) Comunicar através dos serviços de contabilidade, no ato de liquidação da despesa, aos órgãos incumbidos da arrecadação e fiscalização de tributos da União, dos Estados e do Município, nos termos do §3º do Art. 55 da Lei n°. 8.666/93;

j) Modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do CONTRATADO;

k) Rescindir unilateralmente o contrato, nos casos especificados no inciso I do artigo 79 da referida Lei.

l) Providenciar a publicação do extrato do presente contrato no órgão de imprensa oficial do município, nos termos do art. 61, parágrafo único da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

11.1 – O CONTRATADO deverá entregar os produtos que lhe compete com presteza absoluta, dedicação e eficiência, ao Município, sem qualquer distinção, cumprindo as obrigações assumidas no município de Nova Maringá, conforme especificações do Contratante.

11.2 – O contrato deverá ser executado fielmente de acordo com as cláusulas elencadas, sendo obrigações do CONTRATADO:

a) Entregar os produtos do objeto do presente contrato, com absoluta diligência e perfeição.

b) Permitir e facilitar à fiscalização da Prefeitura na inspeção dos produtos a qualquer dia e hora, devendo prestar as informações e esclarecimentos necessários.

c) Todos os tributos e encargos legais incidentes sobre a execução do presente contrato correrão por conta do CONTRATADO, inclusive os inerentes a pessoal, e seus encargos.

d) Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, apresentando-se, inclusive as certidões negativas em anexo ao documento fiscal que dará ensejo ao recebimento da parcela contratada.

e) Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessário, objeto do presente instrumento, observado o Art. 65 da Lei nº. 8.666/93.

11.3 - A entrega dos produtos CONTRATADOS será efetuada em caráter autônomo, não ensejando nenhum vínculo empregatício entre o Contratante e o CONTRATADO.

11.4 - Assumir inteira responsabilidade civil, administrativa e penal por quaisquer danos ou prejuízos causados à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução dos serviços.

11.5 - Dar ciência imediata e por escrito à CONTRATANTE sobre qualquer anormalidade que verificar na entrega dos produtos.

11.6 - Fornecer a CONTRATANTE os dados técnicos que esta achar de seu interesse e todos os elementos e informações necessárias, quando solicitados;

11.7 - Solicitar a CONTRATANTE os documentos imprescindíveis para execução do objeto do presente instrumento;

11.8 - Manter sigilo sobre tudo que for pertinente aos trabalhos desenvolvidos, salvo se expressamente autorizado pelo CONTRATANTE a agir de modo diferente.

11.10 - Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir às suas expensas, no total ou em partes, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de material empregado.

11.11. Os livros deverão ser entregues em até 30 dias corridos contados a partir da data da autorização de fornecimento, entre segunda e sexta-feira, durante o horário comercial das unidades;

11.12. Entregar os livros devidamente protegidos e embalados contra danos de transporte e manuseio;

11.13. Deverá ser entregue 05 acervos contendo:

- 30 Livros da coleção o que cabe no meu mundo “não acompanham perguntas e respostas”.

- 10 Livros da coleção o que não cabe no meu mundo “não acompanham perguntas e respostas”.

- Impresso com perguntas e respostas dos 45 livros.

-Tabela para o preenchimento e acompanhamento da pontuação dos alunos.

- Roleta pedagógica, confeccionada em MDF com ilustrações coloridas dispostas em forma de “pizza colorida” e numeradas de 10 a 80 pontos. Seta confeccionada em acrílico.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

12.1 - Sendo o presente contrato administrativo regido pela Lei nº 8.666/93, fica assegurada à CONTRATANTE a prerrogativa de:

I) Modificá-lo, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público respeitado os direitos do CONTRATADO;

II) Rescindir, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79, com referência que faz aos incisos I a XII e XVII, do art. 78, da mesma Lei;

III) Fiscalizar lhe a execução;

IV) Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do contrato.

12.2 – Quaisquer tributos ou encargos criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta comprovada repercussão nos preços CONTRATADOS, implicarão a revisão destes para mais ou menos, conforme o caso.

12.3 – Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do CONTRATADO, o Contratante deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial, nos termos preceituados pelo parágrafo 6º do Art. 65 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS SANÇÕES

13.1 – As penalidades contratuais aplicáveis são:

a) Advertência escrita;

b) Multas (que poderão ser recolhidas por meio de Documento de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, a ser preenchido de acordo com instruções fornecidas pela Contratante);

c) Declaração de inidoneidade e;

d) Suspensão do direito de licitar e contratar de acordo com o Capítulo IV, da Lei nº 8.66693 e alterações posteriores.

13.2 – Caso deixe de cumprir as obrigações assumidas neste contrato, o CONTRATADO ficará sujeito à aplicação pelo CONTRATANTE, da multa correspondente a 2% (dois por cento) do valor do contrato.

a) O CONTRATADO terá o limite de 5 (cinco) dias úteis, contados da data de aplicação da penalidade e por ele dado ciente, para recolher a multa aos cofres do Município.

b) – Não efetuando o pagamento no prazo acima a multa a que se refere esta cláusula será descontada do pagamento que se seguir à sua aplicação.

c) - Não serão aplicadas multas contra o CONTRATADO somente por motivo de força maior, se forem aceitos pelo CONTRATANTE.

13.3 – Também poderá o Contratante em caso de descumprimento das obrigações pelo CONTRATADO, cumulativamente com a multa, aplicar advertência, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento em contratar com a Administração e declarar a inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

a) Será facultado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para o interessado apresentar defesa escrita prévia no respectivo processo.

13.4 – Os recursos contra a advertência, suspensão temporária e multa aplicada deverão ser feitos no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, nas condições do art. 109, Inciso I, alínea “f“, da Lei n.º 8.666/93 e no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato para o caso de declaração de inidoneidade.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA RESCISÃO

14.1 – A rescisão do presente contrato poderá ser:

a) Amigável – por acordo entre as partes, reduzida a termo, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE.

b) Administrativa – por ato unilateral e escrito da Administração, nos termos do artigo 77 e nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do Art. 78 da Lei nº 8.666/93.

c) Judicial – nos termos da legislação processual.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA FISCALIZAÇÃO

15.1 - A fiscalização do objeto deste contrato será efetuada pelo(a) Srº Kezia Frez de Souza portador do CPF/MF041.249.221-08, designado pela administração pública municipal, cabendo o acompanhamento do cumprimento das obrigações por parte do CONTRATADO e fazendo cumprir as determinações legais.

15.2 -. No desempenho de suas atividades é assegurado ao fiscal de contrato o direito de verificar a perfeita execução do presente, ajuste em todos os termos e condições, acompanhamento da execução do contrato in loco, e o apontamento das irregularidades caso verificadas.

15.3 -. A fiscalização por parte do MUNICÍPIO não eximirá ou reduzirá, em nenhuma hipótese, as responsabilidades do CONTRATADO sobre eventuais faltas que venha a cometer, mesmo que não indicada pela fiscalização.

15.4 -. Todas as ocorrências que vierem a prejudicar a regular execução do objeto do presente contrato deverão ser comunicadas, imediatamente a Administração Pública, bem como o fiscal de contrato notificará a CONTRATADO para que tome as devidas providencias.

15.5 -. Será facultado ao CONTRATADO no prazo de 05 (cinco) dias úteis apresentar defesa escrita.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1. - Aplica-se ao presente Contrato a Lei nº. 8.666/93 e suas atualizações, em especial aos casos omissos.

16.2. - Não será exigida garantia para a execução do contrato.

16.3. - O presente contrato está vinculado em todos os seus termos ao processo de INEXIGIBIIDADE nº. 002/2018 bem como à proposta de preços.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO DOMICÍLIO E FÔRO

17.1 – As partes elegem como domicílio legal, o FORO da Comarca de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste contrato, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

17.2 - E por estarem devidamente acordados, declaram as partes contratantes aceitar as disposições estabelecidas nas Cláusulas deste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei Federal nº 8.666/93, bem como as demais normas complementares.

Nova Maringá – MT, 09 de Outubro de 2018.

__________________________

Município de Nova Maringá-MT

Edilson Cezar dos Santos

Prefeito Municipal

Contratante

____________________________

Iago H. Peres Camparoni Eirelli ME

CNPJ:19.480.903/0001-45

Contratado

________________________

Kezia Frez de Souza

CPF:041.249.221-08

Fiscal de Contrato

TESTEMUNHAS

________________________

Rosangela Melo Golarte

CPF:036.132.621-18

_______________________

Rosimeire da Silva Souza

CPF:017.985.851-38