LEI MUNICIPAL Nº 742/2018

São José do Xingu, 21 de novembro de 2018.

“Dispõe sobre o pagamento da reposição do piso salarial dos Profissionais da Educação. E dá outras providencias”.

O Prefeito Municipal de SÃO JOSÉ DO XINGU – MT, Sr. Vanderley Soares da Silva, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º - O pagamento das perdas relativas ao piso salarial do magistério dos anos de 2013 à 2018,serão efetuados da seguinte maneira:

a) 5% em maio de 2019; b) 5% em maio de 2020; c) 5% em maio de 2021; d) 5% em maio de 2022.

Art. 2º - O pagamento do piso salarial proporcional dos professores será implantado até julho de 2019.

Art. 3º - O pagamento do adicional de 1/3 sobre 15 dias de férias de julho no período de 2013 à 2018, será a partir de janeiro de 2019, na datado aniversário de cada servidor que possui este direito.

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar as elevações conforme o anexo I, na qual altera o anexo III da Lei 491/2012, referente aos servidores que fizeram o curso pró-funcionários, realizando a implantação da seguinte maneira: 4% em novembro de 2018, 13 % em fevereiro de 2019 e 13% em fevereiro de 2020.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São José do Xingu – MT, Gabinete do Prefeito, em 21 de novembro de 2018.

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Vanderley Soares da Silva

Prefeito Municipal

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