TERMO DE PARCERIA, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’OESTE, ASSOCIAÇÃO HABITACIONAL DOS MORADORES DE SAMAMBAIA DO DISTRITO FEDERAL – AHMOSAM DF, CNPJ: 07.467.933/0001-32, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL, COM SEDE À CIDADE DE BRASÍLIA - DF, MEDIANTE AS SEGUINTES CLÁUSULAS E CONDIÇÕES.

O MUNICIPIO DE CONQUISTA D’OESTE, CNPJ/MF sob nº 04.219.688/0001-56, situada à Av. dos Oitis – Centro – Conquista D’Oeste/MT , por sua Prefeita Municipal Sra. Maria Lucia de Oliveira Porto, brasileira, divorciada, professora, portadora do RG nº 844.464 SSP/MT, inscrito no CPF nº 607.752.031-49, residente e domiciliado Rua dos Cajueiros, s/nº - Qd 55 – Centro – Conquista D’Oeste/MT e, doravante denominada, ASSOCIAÇÃO HABITACIONAL DOS MORADORES DE SAMAMBAIA DO DISTRITO FEDERAL – AHMOSAM DF, CNPJ: 07.467.933/0001-32. representada neste ato representada nesse ato por seu bastante presidente Sylon Clay Mendes Junior, brasileiro, Autônomo, portador do RG nº 2981917 SSP/DF, e do CPF nº 030.979.341-62, residente e domiciliada QR 204 Conjunto 09 Casa 06 – Samambaia/DF. Resolvem firmar a presente parceria, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETIVO

O presente TERMO DE PARCERIA tem por objeto a construção de unidades habitacionais faixas 1 e 1,5, no município de Conquista D’Oeste, de acordo com as Normas e Legislações vigentes do Programa do Governo Federal Minha casa Minha Vida- Entidades.

CLÁUSULA SEGUNDA – ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO:

Apresentar Certidão de Ônus Reais do terreno onde será realizado o projetoCertidão de Inteiro Teor (terreno)Certidão Vintenária (terreno)Certidão de Uso do Solo (terreno)Memorial Descritivo (se houver) (terreno)Croqui de Localização do terrenoLocalização por satélite da áreaPreenchimento da Ficha de Informações do Terreno Apresentação da demanda (cadastro dos beneficiários, conforme estabelece as Portarias e Resoluções Normativas do Ministério das Cidades Apresentar Planialtimétrico da áreaIndicar as rotas de acesso ao empreendimentoDeclaração de atendimento ao transporte público e coleta de lixo no empreendimentoExecução de infraestrutura no interior do empreendimento conforme normas estabelecidas pelo Ministério das Cidades, Caixa e o código de obras municipal. Projeto e execução de urbanização da rota de acesso até a entrada do empreendimento (caso não haja urbanização no acesso ao empreendimento)Indicar os pontos de conexão da rede de drenagem e esgoto (se houver)Fazer o pedido das AVTOs junto as Concessionárias e a Licença Ambiental junto do EstadoPlano Diretor do municípioCódigo de ObrasPromover a doação do terreno onde será realizado o projeto. Prestar o apoio necessário à consecução do objetivo delineado neste instrumento, observando todas as normas e princípio inerente ao exercício da função administrativa, em especial os preceitos brasileiros da legalidade, moralidade, igualdade e livre iniciativa;Viabilizar por meio de reuniões, visitas e atividades sócias educativas a socialização de informações a respeito da construção das moradias;Prestar auxílio jurídico ao pleno desenvolvimento das ações necessárias à consecução dos objetivos.Conceder aos imóveis construídos, desoneração e/ou isenção do recolhimento dos seguintes tributos municipais: ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis: Quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para o Donatário, na efetivação da doação; e Quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas aos beneficiários pelo donatário, efetivada pela Caixa Econômica Federal.IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, apenas enquanto permanecer sob a propriedade do Donatário.Conceder a Associação quando da construção das unidades habitacionais de que trata esta PARCERIA e objeto da doação através da Lei Municipal a desoneração do ISSQN sobre a obra.

Promover a inclusão dos residentes no município de Conquista D’Oeste, nos programas habitacionais de interesse social, com vista a garantir o direito fundamental à moradia. Juntamente com a Entidade, cadastrar os interessados em participar dos programas habitacionais de interesse social do município;

Contribuir com a EntidadeASSOCIAÇÃO HABITACIONAL DOS MORADORES DE SAMAMBAIA DO DISTRITO FEDERAL – AHMOSAM DF, em todas as etapas dos programas habitacionais implantados com recursos oriundos do Programa Minha Casa Minha Vida-PMCMV, nos assuntos que depender de auxílio do município;

CLÁUSULA TERCEIRA – ATRIBUIÇÕES DA ENTIDADE:

Projeto técnico de engenharia - implantação e urbanismo do empreendimento, segundo as Instruções Normativas, Portarias do Ministério das Cidades e regimento Caixa, conforme Código de Práticas dessa instituição financeiraProjeto completo da unidade habitacional, inclusive das unidades para cadeirantes (acessibilidade)Projeto de Trabalho Técnico Social junto aos beneficiários Assessoria em AVTOs junto às concessionárias do Estado do Mato GrossoAssessoria junto ao órgão responsável pelo meio ambiente no estadoAssessoria e acompanhamento dos projetos juntos aos órgãos municipais, Cartórios, Caixa e Ministério das Cidades até sua aprovação e contração.Promover a construção de unidades habitacionais, especificamente as disponibilizando por intermédio da Secretaria Nacional de Habitação e Ministério das Cidades, através do Programa Minha Casa Minha Vida, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL ou qualquer instituição financeira pública e privada que tenha verba destinada para habitação de interesse social, nos termos da lei 11.977, de 07 de julho de 2009.Prestar o apoio necessário à consecução do objetivo delineado neste instrumento, observando todas as normas e princípios inerentes ao exercício da função administrativa, em especial os preceitos basilares da legalidade, moralidade, igualdade e livre iniciativa;Viabilizar por meio de reuniões, visitas e atividades sócio educativo a socialização de informações a respeito da construção das moradias;Prestar auxílio jurídico ao pleno desenvolvimento das ações necessárias à consecução dos objetivos.Promover as tratativas necessárias com vista à liberação dos recursos oriundos do Programa Minha Casa Minha Vida-PMCMV para a construção de unidades habitacionais;Promover a filiação de todos os interessados/cadastrados em particular dos programas habitacionais de interesse social às entidades vinculadas, de forma a atender as disposições específicas do Programa Minha Casa Minha Vida e a qualquer Programa Habitacional de interesse social;Promover a interface necessária à construção das unidades habitacionais, ultimando as medidas pertinentes a formalização dos atos específicos a sua implantação; e Prestar todo o apoio necessário a consecução do objetivo delineado neste instrumento, observando seu estatuto social e demais normativos atinentes às ações e objetivos, orientando o município naquilo que for formalmente requerido e de sua competência.

CLÁUSULA QUARTA – DA FISCALIZAÇÃO

Serão designados 01 pessoa por parte Município e 01 pessoa por parte da EntidadeASSOCIAÇÃO HABITACIONAL DOS MORADORES DE SAMAMBAIA DO DISTRITO FEDERAL – AHMOSAM DF, para acompanhar e fiscalizar todos os atos pertinentes a PARCERIA.

CLÁUSULA QUINTA-VIGÊNCIA

A presente parceria terá vigência de 03 (três) anos, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, aditado ou rescindido por mútuo acordo, bastando que a parte interessada se manifeste por escrito, com antecedência de 30(trinta) dias.

Qualquer dos partícipes poderá denunciar e retirar sua cooperação decorrente da presente parceria, quando a sua execução não obedecer fielmente ao que nele ficou avençado.

Ocorrendo a hipótese prevista no item anterior, o denunciante somente ficará responsável pelas obrigações e auferirá as vantagens pelo tempo em que comprovadamente participou da presente parceria, ouvindo o seu executor.

Conquista D’Oeste/MT, 21 de novembro de 2018.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONQUISTA D’OESTE

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ASSOCIAÇÃO HABITACIONAL DOS MORADORES DE SAMAMBAIA DO DISTRITO FEDERAL – AHMOSAM DF