CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS Nº 001/2018

I. – DOS CONTRATANTES

Pelo presente Contrato de Prestação de Serviços, que entre si fazem de um lado o CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE, Órgão Público do Poder Legislativo Municipal, com sede na Av. Mestre Falcão, nº 329, centro, na cidade de Novo Horizonte do Norte/MT, CEP 78.570-000, inscrita no CNPJ sob n.º 04.172.845/0001-15, neste ato representado pelo Sr. GILDO ULIANA, inscrito no CPF sob o nº 383.554.261-34 , RG nº. 336337 SSP/MT, residente e domiciliado na Avenida Mestre Falcão, 456 – Centro, cidade de Novo Horizonte Norte/MT, CEP 78.570-000, doravante denominado CONTRATANTE e de outro a Sra. TAMARA SOARES DE SOUZA, Advogada, registrada na OAB/MT sob n.º 24002 - O, inscrita no CPF sob o nº 041.838.081-38, e com escritório profissional na Rua Padre Guinter, nº 999, centro, cidade de Novo Horizonte do Norte/MT, doravante denominada simplesmente de CONTRATADA, sendo que o presente será regido pelas seguintes cláusulas contratuais:

II. – DO OBJETO.

ÚNICA: A CONTRATADA na qualidade de Advogada militante no Estado de Mato Grosso, se compromete a prestar seus serviços na Assessoria Jurídica do CONTRATANTE, mais especificamente na SINDICANCIA E SE FOR PRECISO NO PROCESSO ADIMINISTRATIVO DISCIPLINAR que foi instaurada através da Portaria de n.º 202/2018 para apurar as condutas do servidor Adelço Peres de Oliveira,a ser prestado na cidade de Novo Horizonte do Norte/MT, sendo esse contrato exclusivo para o acompanhamento no âmbito administrativo, como consultora jurídica.

III. - DO PREÇO E FORMA DEPAGAMENTO

PRIMEIRA: Em contraprestação, o CONTRATANTE se compromete a pagar a CONTRATADA o valor de R$ 3.000,00(Três mil reais), que deverão ser pagos em três parcelas de R$ 1.000 (um mil reais), com vencimento para todo dia 21, ficando a primeira para o mês subseqüente a assinatura desse contrato, e as demais para o mesmo dia dos meses posteriores até findar o prazo estipulado para o mesmo.

DAS DISPOSIÇÕESGERAIS.

PRIMEIRA: Fica estipulado que a CONTRATADA prestará seus serviços na sede do seu domicílio profissional.

SEGUNDA: O presente contrato, não cria entre as partes qualquer vínculo empregatício, ficando a CONTRATADA livre para exercer normalmente a advocacia, ficando somente impedida de advogar contra o CONTRATANTE.

TERCEIRA: O CONTRATANTE declara aceitar as condições caracterizando o presente uma obrigação de meio, não dependendo de eventual sucesso. QUARTA: A CONTRATADA não ficará sujeitaa horário de trabalho, mas se compromete a atender ao CONTRATANTE, todas as vezes que for exigido a sua intervenção, para orientação.

QUINTA: Como o presente contrato não impõe vínculo empregatício, o CONTRATANTE fica desobrigado ao recolhimento dos encargos sociais previstos na legislação vigente.

SEXTA: As despesas oriundas do presente contratado correrão á conta da seguinte rubrica orçamentária: Manutenção da Câmara Municipal, dotação: 339036

Serviços de Terceiros Pessoa Física.

IV. – DA VIGÊNCIA

ÚNICA: O presente contrato terá duração de 90 (noventa) dias, iniciando em 14 de Novembro de 2018 e terminando em 14/02/2019.

V– DAS ESTIPULAÇÕES FINAIS

PRIMEIRA: O presente contrato está sendo lavrado nos termos da Lei 8.666/93, com as alterações constantes na Lei 8.883/94, e será regido pelos princípios gerais do Direito Administrativo.

SEGUNDA: Fica eleito o foro da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato, não obstante a idoneidade e a sinceridade de propósito de ambas as partes.

E por estarem justos e contratados, mandaram lavrar o presente, que depois de lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e por duas testemunhas que de tudo tem conhecimento.

Gabinete do Presidente da Câmara de Novo Horizonte do Norte/MT, em 21 de Novembro de 2018.

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE

GILDO ULIANA

Presidente da Câmara

CONTRATANTE

TAMARA SOARES DE SOUZA

Advogada OAB/MT 24002-O

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

Nome: CPF:

Nome:

CPF: