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Pref. Nova Santa Helena

SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL

SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA

OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

A Senhora Terezinha Guedes Carrara, Prefeita Municipal de Nova Santa Helena - MT, no uso

de suas atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal 831/2018, e em consonância com o lei Federal

4320/64.

DECRETA

Art. 1o - Abre Credito Adicional Especial ao Orcamento Programa do Exercicio de 2018 em conformidade com o inciso

II do artigo 41 da Lei 4.320/64 no Valor de R$ 256.630,66 (Duzentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e trinta reais e

sessenta e seis centavos) nas Seguintes Dotacoes Orcamentarias:

03.002-SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO

03.002.04.124.0010.2007.3.1.9.0.11.00.00.00|300000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 10.954,82

Sub-Total:R$ 10.954,82

07.003-FUNDEB 40

07.003.12.361.0021.2021.3.1.9.0.11.00.00.00|319000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 19.673,91

Sub-Total:R$ 19.673,91

08.001-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

08.001.10.303.0026.2030.3.3.9.0.32.00.00.00|314000000 Material de Distribuicao Gratuita R$ 9.313,06

Sub-Total:R$ 96.347,81

09.001-GABINETE DA SECRETARIA

09.001.20.608.0032.2035.3.3.9.0.39.00.00.00|300000000 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica R$ 3.222,00

Sub-Total:R$ 3.222,00

10.001-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

10.001.08.244.0013.2046.3.3.9.0.30.00.00.00|329000000 Material de Consumo R$ 17.458,00

10.001.08.244.0013.2036.3.1.9.0.11.00.00.00|300000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 33.106,46

10.001.08.244.0013.2046.3.3.9.0.39.00.00.00|329000000 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica R$ 3.470,00

Sub-Total:R$ 60.471,95

11.001-GABINETE DA SECRETARIA

11.001.04.122.0016.2037.4.4.9.0.52.00.00.00|300000000 Equipamentos e Material Permanente R$ 945,00

Sub-Total:R$ 60.914,16

11.002-DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO

11.002.17.512.0016.2034.3.3.9.0.30.00.00.00|300000000 Material de Consumo R$ 3.207,50

Sub-Total:R$ 14.046,01

Total Parcial Suplementado: R$ 265.630,66

Art. 2o - Para cobertura do Credito Adicional Especial aberto no Artigo 1§, serao utilizados recursos proveniente de

superavit financeiro apurado em balanco do exercicio anterior em conformidade õ1§, inciso I do artigo 43, da Lei

4.320/64.

Art.3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, 19 de Janeiro de 2018.

Terezinha Guedes Carrara

Prefeita Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA