(DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE PARA SENHORA ANDREIA FARIAS LOPES).

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

CONSIDERANDO a Lei Complementar 048/2013, Que altera a redação do Art. 115 e 116 da Sub-Seção IV e V, da Lei Complementar nº 001/2006, que dispõe sobre a licença à servidora pública.

R E S O L V E:

Artigo 1º - Conceder a senhora ANDREIA FARIAS LOPES, portadora da cédula de identidade n.º 19969643 SSP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 021.963.941-81,servidora pública municipal efetiva no cargo de agente serviço público, lotada na Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social, a PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE, pelo prazo de 60 DIAS, no período de 20/11/2018a 18/01/2019.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação com efeitos retroativos a 20/11/2018.

Artigo 3º - Revogando-se as disposições em contrário.

Publique, Registre-se, Comunique-se e Cumpra-se.

Porto Estrela/MT, 27 de Novembro de 2018.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal