EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO DISPOSITIVO QUE MENCIONA DA LEI MUNICIPAL Nº 103, DE 26 DE AGOSTO DE 2008, QUE CRIA A CASA LAR SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Jossimar José Fernandes, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Esta lei altera a redação do art. 4º da Lei Municipal nº 103, de 26 de agosto de 2018, que passa a vigorar acrescido de um parágrafo único, e com a seguinte redação:

(...)

Art. 4º Para atendimento das despesas previstas com a Casa Lar Sant’Ana, deverão ser utilizados recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Assistência Social, oriundos de doação de pessoas físicas e jurídicas de direito público e privado, doações de outros Poderes, e da Sociedade Civil como um todo, e recursos oriundos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, que contabilizará os recursos que ingressarem em favor da Casa Lar Sant’Ana, fazendo a devida prestação de contas ao órgão administrativo municipal de controle social (CMAS) e de Controle Interno, sem prejuízos dos órgãos de controle externo.

Parágrafo único. Fica autorizada a imediata abertura ou transformação/nominação de conta específica para a Casa Lar com o uso da inscrição do CNPJ/MF do FMAS do Município de Nortelândia, para fins de recebimento de doações e transferências de recursos, na forma da Lei Municipal nº 103/2008 e Lei Orçamentária Anual vigente.

(...)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia - MT, ao 27º dia do mês de novembro de 2018, 65º da Emancipação Político-Administrativa. 27.11.2018.

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal