DECRETO ESPECIAL N° 12/2018
28 de Novembro de 2018
SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS:
A Senhora Terezinha Guedes Carrara, Prefeita Municipal de Nova Santa
Helena - MT, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal 831/2018, e em consonância
com o lei Federal 4320/64.
DECRETA
Art.1ª - Abre Credito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Exercício de
2018 conforme Art. 41, parágrafo 1ª, inc. II da Lei 4.320/64 no Valor de R$ 649.782,51 (Seiscentos e quarenta e nove
mil, setecentos e oitenta dois reais e cinquenta e um centavos) na Seguinte Dotação Orçamentaria:
07.001-GABINETE DA SECRETARIA
07.001.12.361.0021.2013.3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo R$ 1.060,02
Sub-Total:R$ 1.060,02
08.001-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
08.001.10.305.0026.2029.3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo R$ 856,02
Sub-Total:R$ 856,02
10.001-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.001.08.244.0013.2046.3.1.9.1.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS R$ 712,17
10.001.08.244.0013.2046.3.1.9.0.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 6.489,45
Sub-Total:R$ 7.201,62
11.001-GABINETE DA SECRETARIA
11.001.26.782.0016.2061.3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica R$ 2.480,00
11.001.26.782.0016.2061.3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo R$ 7.892,63
11.001.04.122.0016.2037.3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo R$ 1.656,40
11.001.06.182.0016.1023.4.4.9.0.51.00.00.00 Obras e Instalcoes R$ 628.635,82
Sub-Total:R$ 640.664,85
Total Credito Especial: R$ 649.782,51
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA
PRACA JOAO ALBERTO ZANETI, 1, CENTRO, 78.548-000
Telefone: (066) 3523.1035, Fax: (066) 3523.1036
CNPJ: 42.147.040/0011-8
e-mail: prefeitura@novasantahelena.mt.gov.br
DECRETO ESPECIAL N° 12/2018
Art. 2º - Para cobertura do Credito Adicional Especial aberto no Artigo 1º, serão
utilizados recursos proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior de
dotações em conformidade §1º, inciso I do artigo 43, da Lei 4.320/64.
Art.3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Santa Helena, 05 de Fevereiro de 2018.