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Pref. Nova Santa Helena

SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS

PROVIDÊNCIAS:

A Senhora Terezinha Guedes Carrara, Prefeita Municipal de Nova Santa

Helena - MT, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal 841/2018, e em consonância

com a lei Federal 4320/64.

DECRETA

Art.1ª - Abre Credito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Exercício de

2018 em conformidade com o inciso II do artigo 41, da Lei 4.320/64 no Valor de R$ 11.000,00 (Onze Mil Reais) na

Seguinte Dotação Orçamentaria:

10.001-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

10.001.08.244.0013.1064.4.4.9.0.51.00.00.00 Obras e Instalações R$ 5.000,00

Sub-Total:R$ 11.000,00

Total Credito Especial: R$ 11.000,00

Art. 2º - Para cobertura do Credito Adicional Especial aberto no Artigo 1º, serão

utilizados recursos proveniente de anulação parcial ou total de dotações em conformidade §1º, inciso III do artigo 43, da

Lei 4.320/64:

10.001-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

10.001.16.482.0012.1020.4.4.9.0.61.00.00.00 Aquisição de Imóveis R$ 2.000,00

10.001.16.482.0012.1020.4.4.9.0.51.00.00.00 Obras e Instalações R$ 3.000,00

10.001.16.481.0012.1032.3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 3.000,00

10.001.16.481.0012.1032.4.4.9.0.51.00.00.00 Obras e Instalações R$ 3.000,00

Sub-Total:R$ 11.000,00

Total Credito Reduzido: R$ 11.000,00

Art.3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Santa Helena, 09 de Março de 2018.

TEREZINHA GUEDES CARRARA

Prefeita Municipal