DECRETO ESPECIAL N° 16/2018
28 de Novembro de 2018
SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS:
A Senhora Terezinha Guedes Carrara, Prefeita Municipal de Nova Santa
Helena - MT, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal 841/2018, e em consonância
com a lei Federal 4320/64.
DECRETA
Art.1ª - Abre Credito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Exercício de
2018 em conformidade com o inciso II do artigo 41, da Lei 4.320/64 no Valor de R$ 11.000,00 (Onze Mil Reais) na
Seguinte Dotação Orçamentaria:
10.001-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.001.08.244.0013.1064.4.4.9.0.51.00.00.00 Obras e Instalações R$ 5.000,00
Sub-Total:R$ 11.000,00
Total Credito Especial: R$ 11.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Credito Adicional Especial aberto no Artigo 1º, serão
utilizados recursos proveniente de anulação parcial ou total de dotações em conformidade §1º, inciso III do artigo 43, da
Lei 4.320/64:
10.001-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.001.16.482.0012.1020.4.4.9.0.61.00.00.00 Aquisição de Imóveis R$ 2.000,00
10.001.16.482.0012.1020.4.4.9.0.51.00.00.00 Obras e Instalações R$ 3.000,00
10.001.16.481.0012.1032.3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 3.000,00
10.001.16.481.0012.1032.4.4.9.0.51.00.00.00 Obras e Instalações R$ 3.000,00
Sub-Total:R$ 11.000,00
Total Credito Reduzido: R$ 11.000,00
Art.3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Santa Helena, 09 de Março de 2018.
TEREZINHA GUEDES CARRARA
Prefeita Municipal