DECRETO ESPECIAL N° 21-A/2018
28 de Novembro de 2018
SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS:
A Senhora Terezinha Guedes Carrara, Prefeita Municipal de Nova Santa Helena - MT, no uso
de suas atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal 842/2018, e em consonância com o lei Federal
4320/64.
DECRETA
Art.1¦ - Abre Credito Adicional Especial ao Orcamento Programa do Exercicio de 2018 em conformidade com o inciso
II do artigo 41, da Lei 4.320/64 no Valor de R$ 30.000,00 ( Trinta Mil reais) nas Seguintes Dotacoes Orcamentarias:
08.001-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
08.001.10.301.0026.2027.3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo R$ 20.000,00
08.001.10.301.0006.2026.3.3.9.0.92.00.00.00 Despesas de Exercicios Anteriores R$ 10.000,00
Sub-Total:R$ 30.000,00
Total Credito Especial Sumplementado: R$ 30.000,00
Art. 2§ - Para cobertura do Credito Adicional Especial aberto no Artigo 1§, serao utilizados recursos proveniente os
resultantes de anulacao parcial ou total de dotacoes orcament rias em conformidade õ1§, inciso III do artigo 43, da Lei
4.320/64.
08.001-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
08.001.10.301.0026.2027.3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo R$ 20.000,00
08.001.10.301.0006.2026.3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo R$ 10.000,00
Sub-Total:R$ 30.000,00
Total Credito Especial Reduzido: R$ 30.000,00
Art.3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Santa Helena, 16 de Abril de 2018.
TEREZINHA GUEDES CARRARA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA