PORTARIA Nº. 237/2018

São Jose do Xingu, 26 de novembro de 2018.

DISPÕE SOBRE A LICENÇA SAÚDE PARA A SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL ROSA DOS SANTOS FREITAS.

CONSIDERANDO a apresentação, por parte e iniciativa da servidora pública municipal. ROSA DOS SANTOS FREITAS. Matrícula funcional nº 0142 portador do CPF nº 555.108.331.49, efetiva no cargo de Professora, de ATESTADO MÉDICO, que impossibilita o(a) servidor(a) acima ao exercício de suas funções laborais, e

CONSIDERANDO a Legislação pertinente que preceitua o pagamento dos primeiros quinze dias de afastamento pelo empregador e a partir do 16º dia pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social);

CONSIDERANDO o agendamento da PERÍCIA INICIAL, por parte do INSS, para o dia 10 de Dezembro de 2018, às 07:00 hs da manhã, na sede do órgão na cidade de Confresa-MT, tendo recebido o nº de requerimento de agendamento: 93151645.

CONSIDERANDO a necessidade de se respaldar juridicamente os direitos do servidor e da Prefeitura Municipal de São José do Xingu-MT.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Vanderley Soares da Silva, no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Legislação vigente, bem como o Art. 77 do Estatuto dos Servidores, públicos municipais, baixa a seguinte PORTARIA:

Art. 1° - Fica concedido a LICENÇA SAÚDE para a Servidora ROSA DOS SANTOS FREITAS, lotada na Secretaria Municipal de Educação, exercendo o cargo de professora, neste município de São Jose do Xingu – MT, no período de 26 de Novembro de 2018 a 10 de Dezembro de 2018.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições ao contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 26 de novembro de 2018.

Vanderley Soares da Silva

Prefeito Municipal

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