DECRETO Nº 058/GP/2018

“Dispõe sobre o cancelamento dos restos a pagar, e dá outras providencias.”.

O Prefeito Municipal de Santo Antonio de Leverger, Estado de Mato Grosso, Sr. VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO, no uso de suas atribuições legais que lhe são asseguradas pela Legislação em vigor;

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 1º do Decreto 20910/32, bem como o artigo 206, §5º, I do Código Civil que prevê a prescrição qüinqüenal de dividas líquidas constantes de instrumentos públicos ou particulares, sejam eles empenhados ou não:

DECRETA:

Art.1º Fica autorizada a Secretaria de Finanças a cancelar os restos a pagar processados no ano de 2012 por prescrição, bem como, a cancelar os restos a pagar não processados do presente exercício e de exercícios anteriores que não tenham suficiência financeira, e como também cancelar empenhos do exercício processados equivocadamente, ou ainda, com notas fiscais emitidas com erros, assim como, os processados de exercícios anteriores considerados como créditos não reclamados, cujo direito dos credores não está devidamente certo, líquido e exigível.

Parágrafo Único: Em qualquer hipótese fica assegurado ao credor reclamar administrativamente seus créditos junto a Fazenda Municipal, que deverão ser reconhecidos por uma comissão nomeada para esse fim, exceto os créditos cancelados por prescrição, em que, os credores deverão requerer judicialmente seus direitos.

Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Marechal Rondon”, em Santo Antonio de Leverger-MT, 13 de Novembro de 2018.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHOPrefeito Municipal