LEI MUNICIPAL Nº 821 /2018

Data: 27 de novembro de 2018

EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA PRESTAÇÃO CONTINUADA DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, a estrutura administrativa da prefeitura municipal, art. 37 inc. IX da Constituição federal, subsidiariamente ao plano de cargos, carreiras, funções e vencimentos dos servidores públicos municipais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo proceder, em nome do Município de Nova Marilândia-MT, a contratação de serviços pessoais, específicos, profissionais, ocupacionais e/ou técnicos, para a complementação dos serviços de manutenção dos órgãos públicos municipais, em garantia da prestação continuada dos serviços essenciais à população e ainda para atendimento de situação de emergência, casos fortuitos, força maior e acréscimo extraordinário de serviço.

Parágrafo único - A contratação temporária dos serviços de que trata o caput deste artigo se dará de forma precária para suprir a deficiência de recursos humanos, em atendimento ao interesse eminentemente público atendido aos pressupostos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.

Art. 2º - Para o atendimento aos objetivos a que se propõe a presente lei, fica também autorizado ao Poder Executivo a proceder, em nome da municipalidade, a contratação de prestadores de serviços eventuais objetivando, a continuidade dos serviços públicos, e acréscimos extraordinários de serviços, descritas na estrutura do ANEXO I desta lei.

Art. 3º - A seleção de pessoal a ser contratado, nos termos desta lei, será feito mediante processo seletivo simplificado, dentro de critérios isonômicos, sujeito a ampla e prévia divulgação por meio de edital, onde constara obrigatoriamente:

I – O número de vagas a serem preenchidas;

II – O número de vagas de classificados onde obrigatoriamente constarão do cadastro de reserva;

III – A remuneração do cargo;

IV- A carga horária que o servidor contratado por excepcionalidade estará sujeito;

V – As atribuições do cargo;

§1º - Os vencimentos dos servidores a serem contratados estarão sujeitos às disposições desta Lei,e excepcionalmente deacordo com o Plano de Cargos Carreiras e Salários do funcionalismo público municipal, com a necessidade administrativa e a disponibilidade financeira dos cofres públicos municipais.

§2º - Os aprovados no cadastro de reserva serão contratados conforme a excepcionalidade, e necessidade do poder público, em estrita obediência aos dispositivos legais vigentes;

§3° - Fica autorizado a suspensão unilateral do contrato pela administração pública, com a paralisação dos serviços e a prestação pecuniária em casos específicos devidamente justificados;

Art. 4º - Fica autorizada a contratação por excepcional interesse público de agente comunitário de saúde, por meio de Teste Seletivo Simplificado nos casos de prestação de serviços vinculados a programas, projetos e convênios do Governo Federal e Estadual;

Parágrafo único – A contratação para agente comunitário de saúde se dará de forma simplificada regida pelos contratos de excepcional interesse público sem direito a estabilidade;

Art. 5º - As contratações por excepcional interesse público autorizado por essa lei se darão no decorrer do exercício financeiro de 2019 e 2020, e extinguir-se-á, sem direito a indenização:

I – Pelo término do prazo contratual

II – Por iniciativa de ambas as partes

III- Unilateralmente a qualquer tempo por conveniência da administração pública sendo a mesma devidamente justificada, e caso regressar os motivos da excepcionalidade, no caso da rescisão unilateral pela administração, fica assegurado à contratação do mesmo classificado;

Art. 6º - Os contratos somente poderão ser firmados com observância de dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo.

Art. 7º - É vedada a contratação de servidores que já estejam em regime de acumulação legal de cargos, empregos ou funções, bem assim aquela que importe em acumulação não permitida constitucionalmente.

Art. 8º - A contratação deverá ser efetivada em cumprimento ao disposto nesta lei respeitado os princípios gerais de direito público.

Art. 9º – As contratações por excepcional interesse público terão duração máxima de até 01 (um) ano prorrogável por igual período a critério da administração.

Art. 10. Fica autorizada a rescisão unilateral do contrato pela administração pública, justificado pela perda da excepcionalidade da contratação conforme dispositivos legais vigentes, e em obediência ao princípio de legalidade, economicidade e excepcionalidade;

Art. 11 - O tempo de serviço prestado por força da contratação, nos termos da presente lei, será contado para todos os fins e efeitos.

Art. 12 - Além das condições estabelecidas nesta Lei, as partes ajustarão condições, obrigações e responsabilidades recíprocas, de modo a não prejudicar o interesse público e nem a probidade administrativa.

Art. 13 - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2019 e subsequentes, suplementadas se necessário.

Parágrafo único – Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2017/2020 e nas Leis Municipais que tratam, respectivamente, da LDO e LOA/2019 e subsequentes caso necessário.

Art. 14 – Fica o poder executivo autorizado a regulamentar essa Lei no que couber caso necessário no prazo de até 90 (noventa) dias de sua publicação.

Art. 15 – Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais, para o fiel cumprimento da presente lei.

Art. 16 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;

Nova Marilândia/MT, aos 27 (vinte e sete) dias de novembro de 2018 (dois mil e dezoito).

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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA - MT

Registrado pela Secretaria Municipal de Administração, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e afixado no mural da unidade gestora

ANEXO I

Cargos/Carga horária	VAGAS	CAD. RESERVA	Vencimento base	SECRETARIAS
Professor Pedagogia (30 hs)	05	12	R$ 2.762,25	Educação
Professor historia (15 hs)	00	05	R$ 1.381,12	Educação
Professor geografia (15hs)	00	05	R$ 1.381,12	Educação
ADI 30 hs	04	12	R$ 1.236,00	Educação
Técnico Enfermagem 40 hs	00	05	R$ 1.493,50	Saúde
Instrutor / Inclusão Digital	01	05	R$ 1.311,62	Educação
Técnico em Radiologia	00	05	R$ 1.591,77	Saúde
Agente Comunitário de Saúde/ Pompeia 40 HS	01	05	R$ 1.014,00	Saúde
Monitor Ônibus/Assentamento Bela Vista 40 hs	01	05	R$ 1.030,00	Educação
Monitor Ônibus/ Assentamento Pompeia 40 hs	01	05	R$ 1.030,00	Educação
Psicólogo 20 hs	01	05	R$ 1.851,72	Saúde
Fonoaudiólogo 20 hs	01	05	R$ 1.234,48	Saúde

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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA - MT

Registrado pela Secretaria Municipal de Administração, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e afixado no mural da unidade gestora