LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 822/2018

Data: 27 de novembro de 2018

EMENTA: CRIA CARGO, VAGA, ATRIBUIÇÃO, GRATIFICAÇÃO E VENCIMENTO BÁSICO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO MUNICÍPIO – PCCS - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 725/2016 DE 14 (QUATORZE) DE MARÇO DE 2016 (DOIS MIL E DEZESSEIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, a Lei Complementar Municipal n.º 725/2016 – PCCS faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei;

Art. 1º - Altera o anexo I – CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO com a alteração do número de vaga do cargo de diretor operacional da seguinte forma:

CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
Vencimento Mensal	Título do Cargo	HS/ SEM	Nº de vagas
(...)	(...)	(...)	(...)
(...)	Diretor Operacional	40 HS	06

Art. 2º - Altera o anexo I – CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO com a criação do cargo de supervisor do departamento de água do município da seguinte forma:

CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
Vencimento Mensal	Título do Cargo	HS/ SEM	Nº de vagas
(...)	(...)	(...)	(...)
4.109,20	Supervisor do Departamento de Águas do Município	40 HS	01

Art.3º - Altera o anexo I – CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO com a criação das atribuições do cargo de Supervisor do Departamento de Água do Município da Lei Complementar Municipal n.º 725/2016 – PCCS que passará a viger com a seguinte redação:

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Supervisionar as rotinas administrativas, chefiando diretamente as equipes, formular as demandas necessárias para as compras de materiais necessárias ao bom desenvolvimento do departamento de aguas, atender aos consumidores bem como supervisionar os reparos necessários no sistema de fornecimento de agua, acompanhar os projetos, planos e demais instrumentos necessários ao bom desenvolvimento da atividade junto ao município, autorizar os cortes de abastecimento, religações e ligação de novas unidades consumidoras, atuar de forma direta em todas as intervenções necessárias com o objetivo de proporcionar abastecimento de agua de forma contínua e ininterrupta, otimizar os serviços visando prevenir as interrupções no fornecimento;

Art. 4º - Altera o anexo I – CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO com a criação do cargo de Assessor Especial de relações institucionais da seguinte forma

CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
Vencimento Mensal	Título do Cargo	HS/ SEM	Nº de vagas
(...)	(...)	(...)	(...)
4.109,20	Assessor Especial de Relações Institucionais	40 HS	01

Art.5º – Altera o anexo I – CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO com a criação das atribuições do cargo de Assessor Especial de Relações Institucionais do Município da Lei Complementar Municipal n.º 725/2016 – PCCS que passará a viger com a seguinte redação:

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Promover e articular os contatos sociais e políticos do Prefeito e dos demais Secretários, junto às autoridades estaduais visando incrementar o desenvolvimento de políticas públicas de interesse do Município, controlar a agenda de compromissos do Prefeito na Capital do Estado e do País, de modo que o mesmo possa com antecedência providenciar o seu deslocamento, dirigir as atividades de comunicação e relações públicas e estabelecer diretrizes estratégicas para a elevação do bom nome do Município, junto aos canais de comunicações estaduais, providenciar o encaminhamento dos pacientes do Sistema Único de Saúde para tratamentos nos órgãos situados na Capital do Estado, oferecendo toda a assessoria necessária para a completa recuperação;

Art.6º - Altera o anexo II – Grupo ocupacional: NÍVEL TÉCNICO com o acréscimo do cargo de técnico em radiologia 01 (uma) vaga da Lei Complementar Municipal n.º 725/2016 – PCCS que passará a viger com a seguinte redação:

Grupo Ocupacional: nível técnico
Vencimento Mensal	Título do Cargo	HS/ SEM	Nº de vagas
(...)	(...)	(...)	(...)
1.591,77	Técnico em radiologia	40 hs	01

Art.7º - Altera o anexo II – Grupo ocupacional: NÍVEL TÉCNICO com a criação das atribuições do cargo de Técnico em Radiologia da Lei Complementar Municipal n.º 725/2016 – PCCS que passará a viger com a seguinte redação:

ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA

Preparar materiais e equipamentos para exames de radioterapia; operar aparelhos radiológicos para produzir imagens e gráficos funcionais como recurso auxiliar ao diagnóstico e terapia; preparar pacientes; prestar atendimento aos pacientes fora da sala de exame, realizando as atividades segundo boas práticas, normas e procedimento de biossegurança e código de conduta; assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão; organizar equipamento, sala de exame e material; averiguar condições técnicas de equipamentos e acessórios; calibrar o aparelho no seu padrão; averiguar a disponibilidade de material para exame; adaptar agenda para atendimento de pacientes prioritários; ordenar a sequência de exames; receber pedido de exames e ou prontuário do paciente; cumprir procedimentos administrativos; auxiliar no planejamento de tratamento radioterápico; verificar condições físicas e preparo do paciente; providenciar preparos adicionais do paciente; retirar próteses móveis e adornos do paciente; higienizar o paciente; efetuar sustentação de mamas; ajustar o aparelho conforme o paciente e tipo de exame; adequar a posição do paciente ao exame; imobilizar o paciente; processar filme na câmara escura; avaliar a qualidade do exame; submeter o exame à apreciação médica; complementar exame; limpar o paciente após o exame; manter o paciente sob observação após o exame; imprimir resultado de exames, a partir do arquivo eletrônico; entregar protocolo ao paciente ou responsável; entregar exame ao médico, paciente ou responsável; trabalhar com biossegurança: providenciar limpeza e assepsia da sala e equipamentos; instruir o paciente sobre preparação para o exame; obter informações do paciente; orientar o paciente, o acompanhante e auxiliares sobre os procedimentos durante o exame; registrar exames realizados; identificar exame; orientar o paciente sobre cuidados após o exame; discutir o caso com equipe de trabalho; requerer manutenção dos equipamentos; solicitar reposição de material; manipular materiais radioativos; utilizar recursos de informática.

Art.8º - Acrescenta o parágrafo único ao Art. 201 da Lei Complementar Municipal n.º 725/2016 – PCCS que vigerá com a seguinte redação:

Parágrafo único – O servidor efetivo dos quadros da educação que esteja exercendo o cargo de Diretor de Escola da Secretaria Municipal de Educação poderá optar pelo percentual de 30% da função gratificada a incidir sobre o vencimento base vedada sua acumulação;

Art. 9º – Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais, para o fiel cumprimento da presente lei;

Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;

Nova Marilândia/MT, aos 27 (vinte sete) dias de novembro de 2018 (dois mil e dezoito).

__________________________________________________________________________

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA - MT

Registrado pela Secretaria Municipal de Administração, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e afixado no mural da unidade gestora