“Revoga a Lei Municipal n° 954/2014, autorizando o Poder Executivo Municipal a conceder descontos de juros e multa moratória e efetuar parcelamento de dívida não tributária dando outras providências”.

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - A dívida com a Fazenda Pública Municipal de natureza não tributária a exemplo das penas pecuniárias e as restituição aos cofres públicos, vencidas até a data da publicação desta lei, com exceção aos tributos já disciplinados em Lei específica, poderá ser negociada, nos seguintes termos e condições:

I – Para pagamento em cota única, será concedido o desconto de 100% (cem por cento) sobre juros e multa moratória devidos até a data da adesão aos termos desta Lei, com emissão de guia para pagamento em até 05 (cinco) dias úteis;

II - Para pagamento em até 12 (doze) vezes, será concedido o desconto de 80% (oitenta por cento) sobre juros e multa moratória devidos até a data da adesão aos termos desta Lei, em parcelas fixas e iguais;

III - Para pagamento em até 24 (vinte e quatro) vezes, será concedido o desconto de 60% (sessenta por cento) sobre juros e multa moratória devidos até a data da adesão aos termos desta Lei, em parcelas fixas e iguais.

IV - Para pagamento em até 36 (trinta e seis) vezes, será concedido o desconto de 40% (quarenta por cento) sobre juros e multa moratória devidos até a data da adesão aos termos desta Lei, em parcelas fixas e iguais.

V - Para pagamento em até 48 (quarenta e oito) vezes, será concedido o desconto de 20% (vinte por cento) sobre juros e multa moratória devidos até a data da adesão aos termos desta Lei, em parcelas fixas e iguais.

VI– Para os pagamentos parcelados em número acima de 48 (quarenta e oito vezes) não serão concedidos descontos e em no máximo 60 (sessenta meses), devendo os mesmos serem atualizados no dia da assinatura do Termo de Confissão de Dívida.

§ 1º - Nos casos previstos dos incisos II a VI, deste artigo, a parcela mínima não poderá ser inferior a R$ 300,00 (trezentos reais), sendo a primeira parcela com vencimento em até 05 (cinco) dias úteis da data da assinatura do Termo de Confissão de Dívida.

§ 2º - Os benefícios da presente Lei só se aplicam no caso de pagamento em moeda corrente, não alcançando outras modalidades de pagamento, tais como compensação, dação em pagamento e os previstos no Código Tributário Municipal vigente.

§ 3º - As modalidades de pagamento previstas no § 2º poderão ser estendidas aos débitos de natureza não tributária, desde que obedecidos os critérios legais para tal, devendo a Administração fundamentar seus atos, justificando a oportunidade e conveniência para cada caso.

§ 4º - Nos casos onde a dívida encontra-se ajuizada judicialmente e o contribuinte tenha apresentado embargos à execução, para se beneficiar desta Lei deverá apresentar petição devidamente protocolizada, requerendo a desistência dos embargos.

§ 5° - As condenações impostas em UPF/MT, não poderão ser alcançadas pelos descontos de juros e multas, pois deverão ser atualizadas de acordo com a atualização previstas as mesmas, podendo apenas serem parceladas de acordo com esta lei.

Art. 2º - Em não ocorrendo o pagamento em cota única no caso de pagamento a vista ou de 03 (três) parcelas consecutivas no caso de parcelamento, o fisco municipal, sem prévia notificação ao contribuinte, cancelará o acordo e todos os descontos concedidos serão revogados, resultando no encaminhamento para protesto e posteriormente execução fiscal ou prosseguimento das já existentes.

Art. 3º - A adesão ao parcelamento da presente Lei constitui confissão de dívida de forma irrevogável e irretratável, traduzindo-se em instrumento hábil e suficiente para a exigência da dívida fiscal.

Art. 4º - O benefício de que trata esta Lei será concedido uma única vez, ficando vedado nova concessão para as dívidas já beneficiadas nos termos da presente.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições da lei municipal n° 954/2014.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado do Mato Grosso, aos 23 de Novembro de 2018.

MOISÉS DOS SANTOS

Prefeito Municipal