Decreto nº 49/2015 Araguaiana, 25 de junho de 2015.
26 de Junho de 2015
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
JOSÉ MARRA NERY, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei nº. 669, de 13 de maio de 2015.
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 500.000,00 (quinhentos mil reais), assim exposto:
| 12 | - Fundo Municipal de Previdência Social de Araguaiana | |
| 01 | - Araguaiana-Prev – Fundo Municipal de Previdência Social | |
| 09 | - Previdência Social | |
| 272 | - Previdência do Regime Estatutário | |
| 0100 | - Previdência Municipal | |
| 0103 | - Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS | |
| 2.082 | - Manutenção e Encargos com RPPS | |
| 3.1.90.13.00.00 | - Obrigações Patronais (RGPS).................................................................. | R$ 100,00 |
| 3.1.91.13.00.00 | - Contribuições Patronais.......................................................................... | R$ 100,00 |
| 3.3.90.30.00.00 | - Material De Consumo............................................................................ | R$ 5.000,00 |
| 3.3.90.36.00.00 | - Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Física.......................................... | R$ 5.000,00 |
| 3.3.90.39.00.00 | - Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Jurídica...................................... | R$ 80.000,00 |
| 3.3.90.47.00.00 | - Obrigações Tributárias e Contributivas.................................................. | R$ 100,00 |
| 3.3.90.93.00.00 | - Indenizações e Restituições................................................................... | R$ 2.000,00 |
| 4.4.90.52.00.00 | - Equipamentos e Material Permanente.................................................... | R$ 4.000,00 |
| 3.3.90.14.00.00 | - Diárias – Civil....................................................................................... | R$ 2.000,00 |
| 3.3.90.33.00.00 | - Passagens e Despesas com Locomoção................................................... | R$ 1.700,00 |
| 2.083 | - Encargos com Inativos e Pensionistas | |
| 3.1.90.01.00.00 | - Aposentadorias e Reformas.................................................................... | R$ 49.000,00 |
| 3.1.90.03.00.00 | - Pensões................................................................................................. | R$ 50.000,00 |
| 3.1.90.09.00.00 | - Salário Família...................................................................................... | R$ 1.000,00 |
| 2.084 | - Encargos com Benefícios Previdenciários | |
| 3.1.90.05.00.00 | - Outros Benefícios Previdenciários........................................................... | R$ 50.000,00 |
| 3.1.90.09.00.00 | - Salário Família....................................................................................... | R$ 10.000,00 |
| 2.085 | - Reserva de Contingência do RPPS | |
| 9.9.99.99.99.00 | - Reserva de Contingência do RPPS......................................................... | R$ 240.000,00 |
| Total ............................................................................................................................................... | R$ 500.000,00 | |
Art. 2º - A cobertura do crédito adicional especial de que trata este Decreto, se dará por excesso da arrecadação das contribuições previdenciárias previstas no Art. 48, da Lei 669/2015, de 13 de maio de 2015, considerando ainda proporcionalidade do prazo previsto da arrecadação do RPPS correspondente a 07 meses.
Parágrafo único – O Limite a ser utilizado para suplementação ou remanejamento será no limite da especificação do art. 6º da lei nº 654/2014, e da abertura deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Araguaiana, Estado de Mato Grosso, 25 de junho de 2015.José Marra Nery
Prefeito Municipal