DECRETO N.º 082/2018
28 de Novembro de 2018
O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR VALTER KUHN, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS,
DECRETA
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento programa LOA/2018, aprovado pela Lei Municipal nº 1.352/2017, no valor de R$ 157.410,00 (cento e cinquenta e sete mil, quatrocentos e dez reais), na seguinte programática:
Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
Unid. Orçament.:003 – Departamento de Transporte Escolar
Função: 12 – Educação
Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0010 – Educação de Qualidade para Todos
Projeto: 2.132 – Manutenção do Transp. Escolar – Convênio Seduc
Cat. Econômica: 3.390.30 – Material de Consumo
Fonte de Recurso:022 – Transferência de Convênios (Educação)
Meta Financeira: Valor do Crédito – R$ 157.410,00
Meta Física: Aquisição de combustíveis e óleos lubrificantes, pneus e demais artigo de consumo para a manutenção do Transporte Escolar.
Art. 2º - A inclusão do Crédito Adicional Suplementar descrito no artigo primeiro desta Lei encontra respaldo legal no Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, que será anulado o valor de R$ 157.410,00 (cento e cinquenta e sete mil, quatrocentos e dez reais), das seguintes funcionais programáticas:
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Agricultura Pec. e Meio Ambiente
Unid. Orçament.:001 – Departamento de Agricultura e Pecuária
Função: 20 – Agricultura
Sub-Função: 608 – Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 0005 – Atividade Rural Sustentável
Projeto: 1.080 – Aquisição de Equipamentos Industriais
Cat. Econômica: 4490.52 – Equipamentos e Mat. Permanentes
Fonte de Recurso: 324 – Transferência de Convênios-Outros (não relacionados a educação/saúde/assistência social)
ART. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Terra Nova do Norte MT, 13/11/2018.
VALTER KUHN
Prefeito Municipal