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Pref. Terra Nova do Norte

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR VALTER KUHN, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS,

DECRETA

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado incluir na LDO/2018, aprovada pela Lei Municipal nº 1.348/2017, bem como Suplementar no orçamento programa LOA/2018, aprovado pela Lei Municipal nº 1.352/2017, o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), na seguinte Funcional Programática:

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Infraestrutura

Unid. Orçament.: 001 – Coordenação de Infraestrutura Viária

Função: 15 – Urbanismo

Sub-Função: 451 – Infraestrutura Urbana

Programa: 0008 – Cidade Atrativa

Projeto: 1.067 – Pavimentação e Obras Complementares

Cat. Econômica: 4.490.30 – Material de Consumo R$ 60.000,00

Cat. Econômica: 4.490.39 – Outros Serv. Terc. Pes. Jurídica R$ 10.000,00

Cat. Econômica: 4.490.51 – Obras e Instalações R$ 10.000,00

Fonte de Recurso: 0.300 – Alienação de Bens do exercício de 2017.

Meta Financeira: Valor do Crédito – R$ 80.000,00

Meta Física: Construção de Pavimentação Asfáltica no Loteamento Central II, de Terra Nova do Norte.

Art. 2º - A inclusão do Crédito Adicional descrito no artigo primeiro desta Lei encontra respaldo legal no Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, pelo Superávit Financeiro do exercício anterior que será anulado o valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), das seguintes funcionais programáticas, suplementada através da Lei Municipal nº 1.369/2018:

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Agricultura Pec. e Meio Ambiente

Unid. Orçament.: 001 – Departamento de Agricultura e Pecuária

Função: 20 – Agricultura

Sub-Função: 608 – Promoção da Produção Agropecuária

Programa: 0005 – Atividade Rural Sustentável

Projeto: 1.080 – Aquisição de Equipamentos Industriais

Cat. Econômica: 4490.52 – Equipamentos e Mat. Permanentes

Fonte de Recurso: 324 – Recursos Ordinários

Meta Financeira: Valor do Crédito – R$ 80.000,00

ART. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Terra Nova do Norte MT, 13/11/2018.

VALTER KUHN

Prefeito Municipal