DECRETO Nº. 073/2015, DE 25 DE JUNHO DE 2015.

Cria o Conselho Municipal do FETHAB - Fundo Estadual de Transporte e Habitação.

O Senhor EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito do Município de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

Considerando o disposto na Lei Estadual nº. 10.051, de 09 de janeiro de 2014, que destina aos municípios do Estado parte dos recursos arrecadados para o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB;

Considerando que, a teor do artigo 3º. da referida Lei, os repasses aos municípios começarão a ocorrer a partir de janeiro de 2015;

Considerando o interesse público, em nome da transferência e eficiência na aplicação dos recursos públicos;

Considerando

que o Conselho Municipal previsto no § 1º, do art. 15, da Lei Estadual nº 7.263, de 27 março de 2000 só pode ser criado por decreto do Governador do Estado e não poderá ter ingerência na Administração Municipal ante a autonomia dos municípios assegurado no art. 18 da Constituição Federal.

DECRETA:

Artigo 1º - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DO FETHAB, constituído de:

a) 01 (um) representante do Município a ser indicado pelo Prefeito, sendo o Secretário Municipal de Infraestrutura, que o presidirá;

b) 01 (um) representante do Sindicato Rural de Brasnorte;

c) 01 (um) representante da ACIB - Associação Comercial e Industrial de Brasnorte;

d) 01 (um) representante do Rotary Club.

Parágrafo único - Os representantes das entidades da sociedade civil serão nomeados por ato do Prefeito, mediante indicação da respectiva entidade.

Artigo 2º - O Conselho terá atribuição de acompanhamento, fiscalização e assessoramento na aplicação dos recursos do FETHAB repassados ao Município, podendo apresentar ao Prefeito sugestões de projetos observados os limites estabelecidos no artigo 15 da Lei Estadual nº. 7.263, de 27 de março de 2000, com a redação dada pela Lei nº. 10.051, de 09 de janeiro de 2014.

Artigo 3º - Fica assegurado ao Conselho, por requisição de seu presidente, o irrestrito acesso a todos os documentos e informações sobre o repasse ao Município feito pelo Estado por conta do FETHAB e sua aplicação.

Artigo 4º - O Conselho emitirá relatório semestral de suas atividades, divulgando-o por via eletrônica no sítio do Município na Internet.

Artigo 5º - O Conselho elaborará seu próprio regimento interno.

Artigo 6º - O exercício da função de Conselheiro do Conselho Municipal do FETHAB não é remunerado, sendo considerado serviço público relevante, dando, àquele que a exercer por mais de um ano, o direito ao reconhecimento público com a emissão de certificado que assim o declare.

Artigo 7º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte-MT, aos vinte e cinco dias do mês de Junho do ano de dois mil e quinze.

EUDES TARCISO DE AGUIAR

Prefeito Municipal