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Pref. Santo Antônio do Leste

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 070/2018

O Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Miguel Jose Brunetta, tendo em vista as justificativas apresentadas pela Comissão de Licitação e pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta com dispensa de licitação, fulcrada no § II, do art. 24 da Lei 8.666/93, num total de R$ 13.525,37 (treze mil quinhentos e vinte e cinco reais e trinta e sete centavos). Tendo como objeto a contratação de empresa especializada em prestação de serviço de seguro veicular destinado a cobertura de veículos lotados nas secretarias de Saúde, Educação e Agricultura Turismo e Meio ambiente, conforme pedidos anexo ao processo. Resolve RATIFICAR o presente processo a favor de GENTE SEGURADORA SA – CNPJ: 90.180.605/0001-02, com sede na Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 450 – Centro Histórico – Porto Alegre/MT, CEP: 90.020-060.

e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei 8.666/93.

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Miguel Jose Brunetta

Prefeito Municipal