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Pref. Santo Antônio do Leste

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso para o exercício de 2019 e dá outras providências.

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Esta lei Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2019, compreende:

I – O Orçamento Fiscal referente aos poderes do município, seus fundos especiais e entidades da administração direta;

II – O orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta.

Art. 2º - O Orçamento do Município de Santo Antônio do Leste – MT para o exercício Financeiro de 2019, discriminados pelos anexos integrante desta lei, estima a Receita bruta em R$ 40.259.491,59 (quarenta milhões, duzentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e noventa e um reais e cinquenta e nove centavos), e após a dedução para contribuição para o FUNDEB no valor de R$ 3.931.600,00 (três milhões novecentos e trinta e um mil e seiscentos reais), uma receita líquida de 36.327.891,59 (trinta e seis milhões, trezentos e vinte e sete mil, oitocentos e noventa e um reais e cinquenta e nove centavos), e fixa a despesa em igual importância.

Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receita corrente e de capital, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento.

01.RECEITAS CORRENTES

1.1

Receitas Tributárias

5.270.788,00

1.2

Receitas de Contribuição

1.088.365,00

1.3

Receitas Patrimonial

261.150,00

1.4

Receitas de Serviços

180.000,00

1.5

Transferências Correntes

27.506.389,84

1.6

Outras Receitas Correntes

177.115,00

1.7

Receitas de Contribuições Intra-Orçamentárias

1.675.780,00

1.8

Dedução de Transferências Correntes

3.931.600,00

TOTAL DA RECEITA CORRENTES

36.159.587,84

02.RECEITAS DE CAPITAL

2.1

Alienações de Bens

50.000,00

2.2

Transferência de Capital

4.009.103,75

2.3

Outras Receitas de Capital

40.800,00

TOTAL DA RECEITA DE CAPITAL

4.099.903,75

TOTAL GERAL

36.327.891,59

Art. 4º- A Despesa ora fixada na forma dos anexos constantes desta lei é fixada em R$ 36.327.891,59 (trinta e seis milhões trezentos e vinte e sete mil, oitocentos e noventa e um reais e cinquenta e nove centavos), será realizada segundo a discriminação dos quadros anexos integrantes desta lei, obedecendo à classificação funcional programática, dos quadros de programas de Trabalho e Natureza de Despesa, que apresentam os seguintes desdobramentos: POR FUNÇÃO DE GOVERNO

01

LEGISLATIVA

1.300.000,00

04

ADMINISTRAÇÃO

4.213.500,00

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.973.600,00

09

PREVIDENCIA SOCIAL

1.291.000,00

10

SAÚDE

7.766.035,56

12

EDUCAÇÃO

7.902.888,53

13

CULTURA

102.200,00

14

DIREITO DA CIDADANIA

3.500,00

15

URBANISMO

6.881.021,27

17

SANEAMENTO

395.800,00

18

GESTÃO AMBIENTAL

92.798,86

20

AGRICULTURA

1.114.937,37

22

INDUSTRIA

164.000,00

23

COMÉRCIO E SERVIÇOS

50.000,00

25

ENERGIA

410.000,00

26

TRANSPORTE

585.200,00

27

DESPORTO E LAZER

502.000,00

28

ENCARGOS ESPECIAIS

225.000,00

99

RESERVA DE CONTINGENCIA

1.354.410,00

TOTAL FUNÇÃO DE GOVERNO

36.327.891,59

02 - POR SUBFUNÇÕES DE GOVERNO

031

AÇÃO LEGISLATIVA

1.300.000,00

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

5.001.800,00

123

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

968.400,00

124

CONTROLE INTERNO

3.000,00

131

COMUNICAÇÃO SOCIAL

24.000,00

241

ASSISTENCIA AO IDOSO

10.000,00

243

ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

37.500,00

244

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

1.929.600,00

272

PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATURÁRIO

1.291.000,00

301

ATENÇÃO BÁSICA

1.361.384,00

302

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

4.727.690,68

304

VIGILÂNCIA SANITÁRIA

52.600,00

305

VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

126.443,84

306

ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO

324.010,40

361

ENSINO FUNDAMENTAL

5.696.436,63

363

ENSINO PROFISSIONAL

35.000,00

364

ENSINO SUPERIOR

30.000,00

365

EDUCAÇÃO INFANTIL

1.080.200,00

366

EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

102.241,50

392

DIFUSÃO CULTURAL

102.200,00

452

SERVIÇOS URBANOS

6.861.021,27

482

HABITAÇÃO URBANA

30.000,00

512

SANEAMENTO BÁSICO URBANO

425.800,00

541

PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

92.798,86

601

PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL

1.064.937,37

605

ABASTECIMENTO

10.000,00

661

PROMOÇÃO INDUSTRIAL

164.000,00

695

TURISMO

50.000,00

752

ENERGIA ELÉTRICA

410.000,00

782

TRANSPORTE RODOVIÁRIO

585.200,00

812

DESPORTO COMUNITARIO

502.000,00

843

SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA

215.000,00

846

OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

10.000,00

999

RESERVA DE CONTINGENCIA

1.354.410,00

TOTAL POR SUB-FUNÇÃO DE GOVERNO

36.327.891,59

03 – POR PROGRAMAS

5001

GESTÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

1.300.000,00

5002

GESTÃO DO PODER EXECUTIVO CENTRAL

1.214.100,00

5003

GESTÃO DO GABINETE DA GERÊNCIA DE CIDADE

18.000,00

5004

GESTÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO

2.013.000,00

5005

GESTÃO FINANCEIRA E TRIBUTÁRIA

1.193.400,00

5007

GESTÃO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

4.885.088,53

5008

GESTÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB

3.120.000,00

5009

GESTÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL

1.977.100,00

5010

GESTÃO DE PROG/ ATIV. DA SEC. DE IND. E COM.

164.000,00

5011

GESTÃO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. URBANOS

6.972.021,27

5012

GESTÃO DA AG., TURISMO E MEIO AMBIENTE

1.257.736,23

5013

GESTÃO DO DESPORTO E LAZER

502.000,00

5014

GESTÃO DO REG. PRÓPRIO DE PREV. MUNICIPAL

2.545.410,00

5015

MANUTENÇÃO DO FETHAB

1.300.000,00

5016

GESTÃO DE SAÚDE COM QUALIDADE

1.361.384,00

5017

GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA

4.727.690,68

5018

AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

349.217,04

5019

AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

52.600,00

5020

AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

5021

AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL

12.443,84

9999

RESERVA DE CONTINGENCIA

100.000,00

TOTAL PROGRAMAS DE GOVERNO

36.327.891,59

04 – POR CATEGORIA ECONOMICA

01

DESPESAS CORRENTES

26.990.820,34

02

DESPESAS DE CAPITAL

7.982.661,25

03

RESERVA DE CONTINGÊNCIA/RPPS

1.354.410,00

TOTAL CATEGORIA ECONÔMICA

36.327.891,59

05 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

01

CAMARA MUNICIPAL

1.300.000,00

02

GABINETE DO PREFEITO

1.232.100,00

03

SECRETARIA M. DE ADM. E PLANEJAMENTO

4.558.410,00

04

SECRETARIA M. DE ECONOMIA E FINANÇAS

1.193.400,00

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

7.766.035,56

06

SECRETARIA M. DE EDUCAÇÃO E CULTURA

8.005.088,53

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL

1.977.100,00

08

SECRETARIA M. DE INDUSTRIA E COMERCIO

164.000,00

09

SECRETARIA M. DE VIAÇÃO E OBRAS E SERVIÇOS

8.272.021,27

10

SECRETARIA M. DE AG., TURISMO E M. AMBIENTE

1.257.736,23

11

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER

502.000,00

99

RESERVA DE CONTINGENCIA

100.000,00

TOTAL ÓRGÃO

36.327.891,59

Art. 5º O orçamento da seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta é de R$ 11.030.635,56 (onze milhões trinta mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e seis centavos).

01

ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.973.600,00

02

PREVIDÊNCIA SOCIAL

1.291.000,00

03

SAÚDE

7.766.035,56

TOTAL DA SEGURIDADE SOCIAL

11.030.635,56

Art. 6º - Fica o executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento), no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis de conformidade com os ditames previstos nos Art. 42 e 43 de seus incisos da Lei 4.320/64, bem como o Art. 167, inciso VI da constituição Federal.

Art. 7º- Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2.019, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 27 DE NOVEMBRO DE 2018

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA PREFEITO MUNICIPAL