Dispõe sobre a nomeação dos membros da Comissão de Farmácia e Terapêutica (CFT).

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, Sr. SILVANO PEREIRA NEVES, no uso das atribuições que lhe são conferidas:

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 3.916/GM, de 30 de outubro de 1.998, que estabelece a Política Nacional de Medicamentos e define as diretrizes, as prioridades e as responsabilidades da Assistência Farmacêutica para os gestores federal, estadual e municipal do sistema Único de Saúde (SUS);

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1.990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação a saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondente e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Resolução RDC nº 84, de 19 de março de 2002 – ANVISA, que estabelece critérios para a prescrição e dispensação de medicamentos genéricos;

CONSIDERANDO a Resolução 449, de 24 de outubro de 2006 do Conselho Federal de Farmácia que dispõe sobre as atribuições do Farmacêutico na Comissão de Farmácia e Terapêutica;

CONSIDERANDO a Portaria GM nº 4.217, de 29 de dezembro de 2010, que aprova as normas de execução e de financiamento da assistência farmacêutica na atenção básica;

CONSIDERANDO a Portaria nº 1.555, de 30 de julho de 2013, que dispõe sobre as normas de financiamento e de execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

CONSIDERANDO a Portaria nº 1.897, de 26 de junho de 2017, que estabelece a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME 2017 no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio da atualização do elenco de medicamentos e insumos da Relação de Medicamentos Essenciais RENAME 2014;

CONSIDERANDO a necessidade de qualificar os serviços de assistência farmacêutica e de outros que tem os medicamentos como seus insumos essenciais;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer normas relativas ao fornecimento dos medicamentos e a necessidade de garantir maior segurança aos profissionais e aos pacientes quanto aos processos de prescrição e dispensação de medicamentos;

CONSIDERANDO a complexidade para manejar e melhorar o uso dos medicamentos face a multiplicidade de alternativas existentes na atualidade;

CONSIDERANDO a dificuldade de assegurar completa comunicação e coordenação de ações entre os profissionais de saúde;

CONSIDERANDO os códigos de ética que regulamentam o exercício profissional de Enfermagem, Farmácia, Medicina e Odontologia;

R E S O L V E:

Artigo 1º- Criar a Comissão de Farmácia e Terapêutica da Secretaria Municipal de Saúde de Novo Horizonte do Norte.

Artigo 2º- A Comissão de Farmácia e Terapêutica será regida nos termos desta portaria.

Artigo 3º- A Comissão de Farmácia e Terapêutica da Secretaria Municipal de Saúde de Novo Horizonte do Norte é uma instância colegiada, de caráter deliberativo, normativo e consultivo, que tem por finalidade estabelecer normas e procedimentos relacionados a medicamentos e assessorar a gestão em questões referentes a medicamentos.

CAPÍTULO I

DAS ATRIBUIÇÕES

Artigo 4º- São atribuições da Comissão da Farmácia e Terapêutica da Secretaria Municipal de Saúde de Novo Horizonte do Norte.

I- Estabelecer normas de prescrição e dispensação de medicamentos; II- Realizar levantamento de perfil epidemiológico do Município; III- Definir e selecionar os medicamentos essenciais, elaborar e atualizar periodicamente a relação municipal de medicamentos (REMUME), e avaliar solicitações de alterações nessa relação; IV- Estabelecer os critérios para aquisição e fornecimento de medicamentos não constantes do elenco nacional do Componente Básico da Assistência Farmacêutica ou da RENAME vigente, fornecidos através de programas específicos do Município; V- Elaborar protocolos e diretrizes terapêuticas para nortear as práticas terapêuticas locais; VI- Fornecer informação sobre medicamentos e outras tecnologias a equipe de saúde; VII- Fomentar e participar de atividades de educação continuada em terapêutica dirigida à equipe de saúde; VIII- Assessorar a Secretaria de Saúde e seus setores no desenvolvimento, implantação e avaliação de programas que envolvam dispensação de medicamentos.

Artigo 5º- A Comissão de Farmácia e Terapêutica de Novo Horizonte do Norte é composta de forma multidisciplinar, podendo ser integrada por servidores profissionais de saúde, sendo minimamente por farmacêuticos, médicos, odontólogos e enfermeiros.

Artigo 6º- Os membros da Comissão de Farmácia e Terapêutica poderão integrá-la na qualidade de membros efetivos e membros consultivos.

§1º- Os membros efetivos compõem a plenária, instância deliberativa e normativa da comissão;

§2º- Os membros do parágrafo anterior, que compõem o conselho consultivo, instância colaboradora da comissão, serão instituídos na primeira reunião da CFT.

Artigo 7º- Ficam designados os seguintes servidores da Secretaria Municipal de Saúde para compor a Comissão de Farmácia e Terapêutica na qualidade de no mínimo 4 (quatro) membros efetivos, sendo que a primeira da lista exercerá a função de presidente da Comissão:

Nome	Profissão	Função	Vínculo
Letiane M. Moreira	Farmacêutica	Farmacêutica	Contratada
James M. Fernandes	Médico	Médico	Contratada
Maryanna V. de Paula	Médica	Médica	Contratada
Lisete Steffens	Enfermeira	Enfermeira	Efetiva
Karine A. Paduam	Enfermeira	Enfermeira	Efetiva
Durval A. Caprio	Secretário de Saúde	Secretário de Saúde	Comissionado

§1º- A Comissão composta terá um mandato de 2 (dois) anos, a contar desta data podendo ser prorrogado por igual período.

§2º- Fica designado como membro consultivo o (a) secretário (a) de saúde em exercício, também poderá ser designado quando necessário algum profissional da saúde especialista no tema em análise, para parecer técnico quando a Comissão de Farmácia e Terapêutica julgar necessário.

§3º- A autonomia funcional se caracteriza pela independência em estabelecer normas de gerência sobre todas as atividades relacionadas à padronização de medicações.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Artigo 8º- A CFT é constituía, administrativamente, por:

I- Um Presidente

II- Um Secretário

Parágrafo único- O secretário será escolhido entre os membros da comissão.

Artigo 9º- Compete ao Presidente:

I- Convocar e presidir as reuniões da CFT; II- Assinar todos os documentos oficiais emitidos pela CFT; III- Distribuir os documentos recebidos para análise e parecer aos membros da CFT, conforme sua área de atuação; IV- Representar a CFT em assuntos pertinentes à sua área de atuação; V- Coordenar todas as atividades da CFT; VI- Indicar o seu substituto entre os membros da Comissão em caso de ausência; VII- Distribuir tarefas para os membros da Comissão.

Artigo 10- Compete ao Secretario:

I- Secretariar todas as reuniões da CFT; II- Redigir as atas das reuniões; III- Manter em dia e protocoladas as correspondências recebidas e enviadas pela CFT: IV- Arquivar os documentos da CFT por 5 (cinco) anos; V- Auxiliar o Presidente nas tarefas administrativas.

CAPÍTULO III

DAS REUNIÕES

Artigo 11- Os assuntos submetidos à apreciação da Comissão de Farmácia e Terapêutica serão relatados por um dos membros executores nas reuniões, de acordo com a ordem do dia para discussão e votação.

Parágrafo único- Das reuniões serão feitas atas relatando os temas, proposições, planejamentos e conclusões.

Artigo 12- As reuniões da Comissão de Farmácia e Terapêutica serão semestrais, sendo os membros convocados com um mínimo de 48 horas de antecedência. Em caso de caráter de urgência, os membros serão convocados a qualquer tempo.

CAPÍTULO IV

DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

Artigo13- Em um prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da publicação desta portaria a Comissão de Farmácia e Terapêutica deverá elaborar e apresentar, para homologação do (a) Secretário (a) Municipal de Saúde, a relação de Medicamentos Essenciais (REMUME) do Município de Novo Horizonte do Norte.

Artigo 14- A partir da data de publicação da REMUME referida no artigo anterior, a Comissão de Farmácia e Terapêutica terá um prazo de até 90 (noventa) dias para elaboração e apresentação no Conselho Municipal de Saúde do seu regimento interno.

Artigo 15- Considerando-se o relevante interesse público relativo à Comissão de Farmácia e Terapêutica e inerência das atribuições dos membros às atividades do servidor da saúde, os membros da comissão não recebem nenhuma remuneração pelas atividades desempenhadas na Comissão de Farmácia e Terapêutica.

Artigo 16- As resoluções e outros instrumentos deliberativos da Comissão de Farmácia e Terapêutica têm caráter normativo e devem ser publicadas, depois de homologadas pelo (a) Secretário (a) de Saúde, e divulgadas nos serviços de saúde.

Artigo 17- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria nº 236, de 22 de novembro de 2018, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso em 26 de novembro de 2018 e demais disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, 28 de novembro de 2018.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal

DURVAL APARECIDO CAPRIO

Secretário Municipal de Saúde