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Pref. Nova Ubiratã

LEI Nº 821/2018

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DATA: 27 DE NOVEMBRO DE 2018

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a, Câmara Municipal de Nova Ubiratã aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º - O Orçamento Geral do Município de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, estima a receita em R$ 62.488.000,00 (Sessenta e Dois Milhões, Quatrocentos e Oitenta e Oito Mil Reais) e fixa a despesa em R$ 62.488.000,00 (Sessenta e Dois Milhões, Quatrocentos e Oitenta e Oito Mil Reais), assim distribuída:

Orçamento Fiscal ..............................................R$ 42.492.300,00

Orçamento da Seguridade Social.....................R$ 19.995.700,00

TOTAL GERAL....................................................R$ 62.488.000,00

I - Administração Direta soma o total de R$ 56.600.000,00 (Cinquenta e Seis e Seiscentos Mil Reais).

II - Para a Administração Indireta o total de R$ 5.888.000,00 (Cinco Milhões, Oitocentos e Oitenta e Oito Mil Reais), assim distribuídos:

a) UBIRATA PREVI Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Ubiratã - R$ 5.888.000,00(Cinco Milhões e Oitocentos e Oitenta e Oito Mil Reais).

III- A Lei Orçamentária anual compreenderá:

a) Orçamento fiscal referente aos poderes Executivo, Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, conforme o art. 165, §§5° e 8°, CF, de acordo com os desdobramentos específicos nos demonstrativos em anexos que fazem parte integrante desta Lei;

b) Orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

c) Orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público, conforme o art. 165, §§5° e 8°, CF, de acordo com os desdobramentos específicos nos demonstrativos em anexos que fazem parte integrante desta Lei.

Parágrafo Único: As receitas e as despesas da Administração Indireta serão discriminadas em orçamentos próprios, sujeito a aprovação do Poder Executivo, nos termos do artigo 107 da Lei Federal 4.320/64.

Art. 2º - A receita orçamentária será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas, na forma da legislação em vigor e de acordo com as especificações constantes na Lei Federal 4.320/64 e de acordo com os desdobramentos específicos nos demonstrativos em anexos que fazem parte integrante desta Lei:

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1- Por Fonte de Receita

Valor – R$

RECEITA CORRENTE

61.738.050,00

1.1 – Impostos, Taxas e Contribuintes de Melhoria

8.548.000,00

1.2 – Receita de Contribuições

105.000,00

1.3 – Receita Patrimonial

90.100,00

1.6 – Receita de Serviços

851.000,00

1.7 – Transferências Correntes

51.900.950,00

1.9 – Outras Receitas Correntes

243.000,00

RECEITA DE CAPITAL

1.585.000,00

2.2 – Alienação de Bens

0,00

2.4 – Transferências de Capital

1.585.000,00

DEDUÇÕES

(6.723.050,00)

9.5 – Redutora /FUNDEB

(6.504.800,00)

9.9 – Dedução Outras Receitas

(218.250,00)

TOTAL

56.600.000,00

2- Por Categoria Econômica

1 – Receitas Correntes

61.738.050,00

2 – Receita de Capital

1.585.000,00

9.7 – Redutora FUNDEB

(6.504.800,00)

9.9 – Dedução Outras Receitas

(218.250,00)

TOTAL

56.600.000,00

UBIRATA PREVI –Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Ubiratã

1. Por Fonte de Receita

1.2 - Receita de Contribuição

1.604.500,00

1.3 - Receitas Patrimoniais

1.507.000,00

1.9 - Outras Receitas Correntes

2.500,00

7.0 - Receitas Correntes Intra-Orçamentárias

2.774.000,00

TOTAL

5.888.000,00

2-Por Categoria Econômica

1.1 - Receitas Correntes

3.114.000,00

7.0 - Receitas Correntes Intra-Orçamentárias

2.774.000,00

TOTAL

5.888.000,00

Art. 3º - A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Por Funções de Governo”; “Programas de Trabalho”; “Por Categoria Econômica” e “Por Órgão da Administração” que integram a presente lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos e demais anexos que fazem parte integrante desta Lei:

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1- POR FUNÇÕES DO GOVERNO/ADM. DIRETA

Valor - R$

01- Legislativa

2.825.960,00

04-Administração

5.912.640,00

08 – Assistência Social

2.611.700,00

10 - Saúde

11.296.000,00

12-Educação

20.190.200,00

13-Cultura

230.000,00

15-Urbanismo

6.045.500,00

16-Habitação

200.000,00

17 - Saneamento

729.000,00

18-Gestão Ambiental

335.000,00

20-Agricultura

657.500,00

22-Indústria

559.500,00

23-Comércio e Serviços

108.000,00

25 - Energia

184.000,00

26-Transporte

3.787.000,00

27-Desporto e Lazer

280.000,00

28 – Encargos Especiais

568.000,00

99-Reserva de Contingência

80.000,00

TOTAL

56.600.000,00

2- PROGRAMAS TRABALHO DO GOVERNO/ADM. DIRETA

Valor - R$

1

Processo Legislativo

2.825.960,00

2

Defesa Judiciaria do Município

326.140,00

3

Gestão Politica Financeira

43.000,00

4

Encargos especiais

568.000,00

5

Apoio a Entidades Gov. e não Governamentais

132.000,00

6

Gestão/Planejamento/ Unidades Administrativas

3.781.500,00

7

Gestão da politica de assistência social

2.403.700,00

8

Proteção social a pessoa idosa

28.000,00

10

Atendimento a criança e ao adolescente

176.000,00

13

Morar bem com qualidade

200.000,00

14

Gestão da Alimentação Escolar

651.500,00

15

Gestão da politica da Educação

2.687.700,00

16

Expansão e Melhoria do Ensino Infantil

1.790.500,00

17

Gestão do Ensino Fundamental

12.163.500,00

19

Educação na Primeira Infância

2.885.000,00

20

Escolarização de Jovens e Adultos

6.000,00

21

Produção e Expansão Cultural

230.000,00

24

Infraestrutura Rodoviária

3.787.000,00

25

Gestão de Politica da Secretaria de Obras

2.665.500,00

26

Iluminação Publica

184.000,00

27

Gestão da Secretaria de Saúde

4.961.500,00

28

Bloco I Atenção Básica

4.286.500,00

29

Bloco II Media e Alta Complexidade

1.716.000,00

30

Bloco III Vigilância em Saúde

132.000,00

32

Apoio ao Desenvolvimento agropecuário

335.000,00

33

Investimentos em Novos Negócios

65.000,00

34

Infra-Estrutura Urbana

3.929.500,00

35

Planejar para Melhor Administrar

2.234.500,00

36

Redes de Agua e Esgoto

729.000,00

37

Incentivos a Exposições Agropecuárias e culturais

53.000,00

38

Gestão da Cadeia Produtiva

53.000,00

41

Incentivo ao Desporto e Lazer

280.000,00

43

BLOCO ASSISTENCIA FARMACEUTICA

200.000,00

44

Gestão da Educação Especial

6.000,00

45

APOIO A PESSOAS VUNERAVEIS

4.000,00

99

Reserva de Contingencia

80.000,00

TOTAL

56.600.000,00

3- POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Valor - R$

Camara Municipal

2.825.960,00

Gabinete do Prefeito

1.339.840,00

Secretaria Municipal de Planejamento e fazenda

2.851.300,00

Secretaria Mun. de Assistência Social.

2.811.700,00

Secretaria Municipal de Educação

20.190.200,00

Secretaria Mun. Obras, transp. Serviços Urbanos

10.770.500,00

Secretaria Municipal de Saúde

11.296.000,00

Secretaria Municipal de Agricultura

657.500,00

Secretaria Municipal de Governo

207.000,00

Secretaria Municipal de Administração

2.057.500,00

Secretaria de Ind. Comércio, Turismo e Cultura

897.500,00

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

335.000,00

Secretaria Municipal de Esportes e lazer

280.000,00

Reserva de Contingência e

80.000,00

TOTAL

56.600.000,00

4- POR CATEGORIA ECONÔMICA/ADM.DIRETA

Valor - R$

3 – Despesas Correntes

50.454.000,00

4 – Despesas de Capital

6.066.000,00

9 - Reserva de Contingência

80.000,00

TOTAL

56.600.000,00

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

UBIRATA - PREVI - FUNDO MUN. DE PREV. SOCIAL DOS SERV. DE NOVA UBIRATA

1- FUNÇOES DO GOVERNO

Valor - R$

09 - Previdência Municipal

5.888.000,00

TOTAL

5.888.000,00

2- POR PROGRAMAS DE TRABALHO DO GOVERNO - Previdência

Valor - R$

0042 – Gestão e Manutenção do UBIRATA PREVI

5.888.000,00

TOTAL

5.888.000,00

3- POR CATEGORIA ECONÔMICA

Valor - R$

3 – Despesas Correntes

2.647.720,00

4 – Despesas de Capital

11.500,00

7 – Reserva do RPPS

3.078.780,00

9- Reserva Contingência

150.000,00

TOTAL

5.888.000,00

4- POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

Valor - R$

Ubirata - PREVI - Fundo Mun. de Prev. Social dos Serv. de Nova Ubirata.

5.888.000,00

TOTAL

5.888.000,00

III – ORÇAMENTO FISCAL

1- ORÇAMENTO FISCAL

VALOR – R$

Camara Municipal

2.825.960,00

Gabinete do Prefeito

1.339.840,00

Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda

2.851.300,00

Secretaria Municipal de Educação

20.190.200,00

Secretaria Mun. Obras, Transp. Serviços Urbanos

10.770.500,00

Secretaria Municipal de Agricultura

657.500,00

Secretaria Municipal de Governo

207.000,00

Secretaria Municipal de Administração

2.057.500,00

Secretaria de Ind. Comércio, Turismo e Cultura

897.500,00

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

335.000,00

Secretaria Municipal de Esportes e lazer

280.000,00

Reserva de Contingência

80.000,00

TOTAL

42.492.300,00

2- ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL

VALOR – R$

Secretaria Municipal de Saúde

11.296.000,00

Secretaria Mun. de Assistência Social

2.811.700,00

Ubirata - PREVI - Fundo Mun. de Prev. Social dos Serv. de Nova Ubirata.

5.888.000,00

TOTAL

19.995.700,00

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - Abrir créditos suplementares, observado o disposto no § 1º, I, II, III e IV, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 até o limite de 30% (trinta por cento), conforme consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019, em seu Art. 11, V, do total da despesa fixada, no valor de R$ 62.488.000,00 (SESSENTA E DOIS MILHÕES E QUATROCENTOS E OITENTA E OITO MIL REAIS), ou seja, o valor de R$ 18.746.400,00 (DEZOITO MILHÕES E SETECENTOS E QUARENTA E SEIS MIL E QUATROCENTOS REAIS), e a realizar as operações a que se refere o Art. 167 da Constituição Federal;

II - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, até o limite da dotação consignada na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme prevê o inciso III, do Art. 5º da Lei Complementar 101/00, de 04 de Maio de 2.000;

III – Abrir Créditos Adicionais provenientes de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64.

IV - Suplementar dotações orçamentárias financiadas à conta de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no Inciso IV, do § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320/64, até o limite dos respectivos contratos;

Art. 5º - O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias constantes desta Lei e de seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por grupos de natureza da despesa e modalidades de aplicação.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º -Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Nova Ubiratã - MT, 27 de novembro de 2018.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

MAURO ODINEI SOLIANI

Sec. Mun. de Administração

Decreto n° 001/2013