“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei nº 856/2018, de 05 de Novembro de 2018.

DECRETA

Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais) para atender as seguintes dotações orçamentárias:

0003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

0002 – ARAGUAI-PREVI

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0007 – MANUTENÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

0150 – RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

2051 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

3.1.90.01.00.00 – APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS .......R$ 15.000,00

3.1.90.05.00.00 – OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR ..............R$ 10.000,00

TOTAL .................................................................................................................................R$ 25.000,00

Art. 2º A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1° deste decreto, se dará por anulação parcial e total das seguintes dotações orçamentárias:

0003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

0002 – ARAGUAI-PREVI

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0007 – MANUTENÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

0150 – RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

2051 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

3.1.71.70.00.00 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO ................R$ 4.000,00

3.1.90.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS ....................................................................R$ 200,00

3.1.90.92.00.00 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES............................................R$ 1.000,00

3.1.91.13.00.00 – CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS ..............................................................R$ 200,00

3.3.71.70.00.00 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO .................R$ 2.000,00

3.3.90.14.00.00 – DIÁRIAS - CIVIL ..........................................................................................R$ 600,00

3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO ........................................................................R$ 1.000,00

3.3.90.33.00.00 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO ...................................R$ 1.000,00

3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA .................R$ 6.000,00

3.3.90.47.00.00 – OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS .................................R$ 5.000,00

3.3.90.67.00.00 – DEPÓSITOS COMPULSÓRIOS ................................................................R$ 2.000,00

3.3.90.92.00.00 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES .........................................R$ 1.000,00

3.3.90.93.00.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ........................................ ................R$ 1.000,00

TOTAL ...................................................................................................................................R$ 25.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA.

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Silvio José de Morais Filho

Prefeito Municipal