“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDAS PARA COM O INSS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O Prefeito do Município de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, Excelentíssimo Senhor Wemerson Adão Prata,no uso de suas atribuições legais, fundamentadas no artigo 49 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar o valor de R$ 105.388,34 (Cento e Cinco Mil, Trezentos e Oitenta e Oito Reais e Trinta e Quatro Centavos), que será dividido em até 60 (sessenta) meses em parcelas consecutivas, de dívida junto ao INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social.

Artigo 2º - O pagamento das parcelas mencionadas no artigo 1º, serão efetuadas mensalmente mediante débito em conta corrente em que é feito o depósito do repasse do FPM (Fundo de Participação dos Municípios).

Artigo 3º - O Poder Executivo Municipal consignará nos orçamentos anuais e plurianual do Município, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o parcelamento, dotação suficiente a amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Excelentíssimo Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu/MT, 28 de Novembro de 2018.

WEMERSON ADÃO PRATA

Chefe do Poder Executivo

Gestão 2017/2020