DISPÕE SOBRE A “OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DO CARDÁPIO DA MERENDA ESCOLAR PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO” DO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, APROVOU e eu Valdécio Luiz da Costa na qualidade de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - A Secretaria Municipal de Educação do município de Dom Aquino/MT fica OBRIGADA a publicar o cardápio da merenda escolar oferecido pelo Poder Executivo Municipal aos alunos da rede municipal de ensino.

Art. 2º - A publicação de que trata o artigo anterior deverá ser realizada com 15 (quinze) dias de antecedência de seu fornecimento, contendo cardápio diário, com detalhamento de peso, valores calóricos e nutricionais, de acordo com a faixa etária e necessidades específicas e o nome do nutricionista responsável pela sua elaboração, conforme determinado pelo artigo 11 e 12 da Lei Federal nº 11.947/2009.

Art. 3º Quando ocorrerem mudanças do cardápio, a Secretaria Municipal de Educação deverá comunicar, por escrito, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, a cada uma das unidades escolares prejudicadas, o novo cardápio oferecido, com o devido detalhamento do peso, valores calóricos e nutricionais.

Art. 4º O cardápio da merenda escolar deverá ser divulgado da seguinte forma:

I – Em todas as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, por meio de seus editais, para fácil acesso de toda comunidade escolar (incluindo familiares e/ou responsáveis legais pelos alunos);

II – No site da Prefeitura Municipal de Dom Aquino MT

Art. 5º Para fins desta lei considera-se:

I – Comunidade escolar – O conjunto de alunos, professores, funcionários, familiares e Associações de Pais, Mestres e Funcionários, bem como todos aqueles que tenham interesse pela unidade escolar;

II – Alimentação escolar – Todo alimento oferecido no ambiente escolar, independentemente de sua origem, durante o período letivo.

Art. 6º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta lei será regulamentada por decreto após 60 (sessenta) dias de sua sanção.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Aquino-MT, em 26 de Novembro de 2018.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal