O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Sr. Silvano Pereira Neves, brasileiro, casado,empresário, residente e domiciliado neste Município, portador da Carteira de Identidade RG n.º 0625916-2 SSP/MT e inscrito no CPF n.º 503.521.641-15, através do presente EDITAL DE CREDENCIAMENTO faz a convocação de todas as pessoas físicas e jurídicas que possuam interesse em obter a cessão de pontos fixos de barracas assim o mesmo, autoriza mediante a expedição de alvará, para a utilização temporária de espaço público para exploração de barracas para a REALIZAÇÃO DAS COMEMORAÇÕES DO REVELLION 2018, a ser realizada no período de 31 de dezembro de 2018.

DO OBJETO

O objeto do presente instrumento é a cessão remunerada, mediante o pagamento de R$ 100,00 (cem reais) e taxa de Alvará, para a exploração de barracas destinadas ao comércio temporário de gêneros alimentícios e bebidas para realização da REALIZAÇÃO DO REVELLION 2018, a ser realizada no período de 31 de dezembro de 2018.

DAS INSCRIÇÕES

Os interessados deverão se inscrever no período de 01 á 20 de Dezembro de 2018, das 07h às 13h de segunda a sexta-feira, na Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte, no departamento de Tributação para fazer o credenciamento.

A inscrição e o credenciamento são pessoais e intransferíveis, sendo PROIBIDA A VENDA ou o ALUGUEL DO PONTO.

O interessado contemplado deverá, no prazo de 24 horas da assinatura do presente instrumento, pagar ao erário Municipal por meio de Guia Competente emitida na Secretaria de Finanças no Departamento de Tributação, o alvará de localização e o valor referente à taxa do espaço cedido, sob pena de cancelamento da autorização, conforme a seguinte tabela:

- R$ 100,00/dia para comércio somente de bebidas;

- R$ 100,00/dia para comércio de bebidas e gêneros alimentícios;

- 01 UPF /dia para expedição de Alvará.

DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTICIPANTES:

São obrigações do cessionário:

I - Responder por todo e qualquer dano causado ao patrimônio público e/ou a terceiros;

II - Observar e fazer cumprir todos os regramentos legais atinentes à segurança e outros cabíveis á espécie inclusive as normativas do Alvará da Infância e Juventude;

III- Colocar cartazes de proibições, exposição de preços, deixarem visível o ALVARÁ, entre outras normas afins;

IV- Zelar pela conservação, manutenção e higiene dos locais destinados ao funcionamento das barracas e área de alimentação, nas dimensões e adjacências de cada barraca, acondicionando de forma adequada, o resíduo sólido proveniente da limpeza e armazená-lo nos coletores públicos para lixo;

V- Comercializar bebida ou alimento em recipiente descartável, sendo vedado o uso de vidro ou qualquer instrumento perfura cortante, bem como respeitar as normas judiciais no sentido de coibir a venda de bebidas alcoólicas os menores de 18 (anos) de idade, sendo de responsabilidade do barraqueiro qualquer evento que contrarie essas normas;

VI- Respeitar as condições para a utilização do espaço definido, sem possibilidade de ampliá-lo;

VII - Limitar-se a comercializar apenas os produtos que forem cadastrados;

VIII- A vigilância e segurança dos bens instalados nas barracas durante o período do evento;

IX - Não utilizar alto-falantes e/ou congêneres.

DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO DO CESSIONÁRIO;

I – SE FOR PESSOA JURÍDICA:

a) Contrato social consolidado com a última alteração contratual;

b) Carteira de Identidade do seu responsável legal e do responsável pelo funcionamento da barraca no dia do evento;

c) Certidão Negativa de Tributos Municipais;

d) Certidão Negativa de Tributos Federais;

e) Certidão de Regularidade do FGTS.

II – SE FOR PESSOA FÍSICA:

a) Carteira de Identidade;

b) Comprovante de inscrição no CPF;

c) Comprovante de residência;

d) Certidão Negativa de Tributos Municipais.

DAS PROIBIÇÕES

É expressamente proibido e de responsabilidade do cessionário a venda de bebidas e quaisquer outras drogas licitas aos menores de 18 anos.

O cessionário não poderá realizar vendas de camarotes, espaço reservado, cobrarem ingressos, venda de mesas ou realizar qualquer outro tipo de cobrança característico de evento privado, exceto a venda de bebidas e gêneros alimentícios.

Comercializar alimentos sem a observância às normas de higiene, sujeito a multa.

Novo Horizonte do Norte - MT, 26 de Novembro de 2018.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal

Contratante