PORTARIA N.º 154/2015

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade a servidora Srª. Judith David Ribeiro.”

A Prefeita do Município de Araguainha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o Art. 40, § 1º, III, "b" da CF/88 com redação da EC nº 41/2003, Municipal nº 587 de 13 de julho de 2009, que instituiu o regime próprio de previdência social no Município, Lei Complementar n.º 242/1991, que dispõe sobre o Plano, de Cargo e Carreira, e a Lei nº. 559/2008, que dispõe reajuste anual dados aos servidores do Município de Araguainha:

Resolve:

Art. 1º.

Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, a Srª. Judith David Ribeiro, brasileira, portadora da cédula de identidade RG n.º 0634419-4 - SSP/MT e inscrita no CPF sob o n.º 721.574.701-82, servidora efetiva no cargo de Continuo, Classe “I”, Nível “XI”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do ARAGUAI-PREVI n.º 2015.02.00001P, a partir de 01/06/2015 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 01 de junho de 2015, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Araguainha/MT, 24 de junho de 2015.

Arnaldo Barreto Secretário Municipal de Saúde

Homologo;

MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO

PREFEITA MUNICIPAL