INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 003/2017, 020/2017, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE-MT E A EMPRESA SULINEIA ALVES RIBEIRO 03566679100, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

As partes contratantes, já qualificadas no contrato em referência, por comum e recíproco acordo, com fulcro na Lei Federal nº 8.666/93, demais legislação pertinente em vigor e previsão de prorrogação do Contrato Original, resolvem celebrar este Termo Aditivo mediante as disposições das cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Por ser conveniente às partes e vantajoso para o Município, resolvem aditivar 25% do valor do Contrato Original para fornecimento de pão caseiro para complemento da merenda escolar para a escola municipal situada no Assentamento Seringal, conforme legislação pertinente em vigor, artigo 57 da lei 8.666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA – O valor Global do presente termo aditivo é de R$ 5.985,00 (cinco mil e novecentos e oitenta e cinco reais), que será pago à CONTRATADA mediante a apresentação da respectiva Nota Fiscal na Tesouraria da Prefeitura Municipal, devidamente atestado o recebimento dos serviços pelo Setor Competente.

CLAUSULA TERCEIRA – Para adequação do suporte das despesas com o presente termo aditivo, correrão pela seguinte dotação orçamentária:

05 – Secretaria Mun. De Educação

Unidade 03 – Departamento de Ensino Fundamental

2.017 – Manutenção do Departamento de Ensino Fundamental

3.3.90.30.00.00 – Material de consumo.

Ficha: 103/104

R$ 5.985,00

CLÁUSULA QUARTA - Ficam mantidas, em todos os seus termos e condições, as demais cláusulas do contrato original não alteradas por este Termo Aditivo.

E, por estarem justas e contratadas, as partes assinam este Termo em duas (02) vias, de igual teor e valia, na presença das testemunhas abaixo nomeadas.

Vila Bela da Santíssima Trindade - MT, 28 de novembro de 2018.

WAGNER VICENTE DA SILVEIRA PREFEITO

CONTRATANTE

SULINEIA ALVES RIBEIRO 03566679100

CNPJ: 25.331.419/0001-57

Sulineia Alves Ribeiro

RG n. 1892666-57, SSP/MT

CPF n. 035.666.791-00

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

1 ._______________________________	2. _____________________________
Nome:NALICE MARQUES NANTES SHIMIZU	Nome: ALESSANDRO S. DE SOUZA.
CPF : 487.364.491-72	CPF : 972.790.991-49
R.G. : 0.719.530-3 SJ/MT	R.G : 14.6053-76 SSP/MT

Visto Assessoria Jurídica

DANIEL SOARES GONÇALVES

OAB/MT 13850