NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - 04/2018

REITERA NOT. 010/2015

Ref.: TECNESANI CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 10.779.152/0001-98 (CONTRATO Nº 57/2009 – EXECUÇÃO DE OBRA DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E CONTRATO Nº 01/2015 EXECUÇÃO DE OBRA DE ESGOTO SANITÁRIO)

A Prefeitura Municipal de Araguaiana - MT, no uso de suas atribuições e em nome das Secretarias Finanças e Administração, vem, por meio desta notificação, tecer as seguintes razões e requerimentos:

A rescisão unilateral vai ocorrer quando a administração pública por motivo de ilegalidade, inadimplemento contratual por parte do contratado ou, em razão de interesse público, decidir por fim ao contrato entabulado, antes que seu prazo de vigência tenha extrapolado; sendo que, em qualquer dos três casos, necessária se faz a devida justificação da conveniência e oportunidade, para que se atenda ao princípio da transparência dos atos administrativos e se possa aferir da legalidade do ato.

Será extinto o contrato, por inadimplemento do contratante, toda vez que ocorrer descumprimento das cláusulas contratuais ou de letra de lei e esta preveja como penalidade a ser aplicada, a rescisão unilateral do contrato (art. 78, incisos I a XII e XVII da Lei de Licitações).

O inadimplemento pode se dar com culpa (o contratado age com imprudência, negligência ou imperícia), sem culpa (fato decorre de caso fortuito ou de força maior) ou por dolo (vontade consciente e dirigida de praticar ou causar as condutas elencadas na lei como passíveis de rescisão contratual). No primeiro e no terceiro caso, a Administração irá assumir o contrato da maneira que se encontrar e tomará as demais providencias constantes do artigo 80 da Lei 8.666/93.

Outro motivo que enseja a rescisão contratual unilateral é o interesse público, pautado na conveniência e na oportunidade, e mais, na transparência e notoriedade do fato que gerou a rescisão e fez com que o poder público, por fator alheio à sua vontade, perdesse o interesse na execução do contrato, não possui, portanto, natureza punitiva, mas o cunho de beneficiar a coletividade.

Destarte, ao verificar qualquer situação que lhe possibilite utilizar-se da rescisão unilateral do contrato, o administrador público deverá notificar o Contratado para que possa tomar conhecimento dos fatos apontados como hábeis à rescindir seu contrato, e, de conseqüência, se defender dos mesmos apresentando razões de fato e de direito, bem como produzir as provas que comprovem suas alegações, esclarecer fatos pendentes e prestar informações que se fizerem necessárias, durante todo o procedimento administrativo, por ser imposição constitucional do devido processo legal.

Sendo assim, a Prefeitura Municipal notifica, neste ato, a Empresa TECNESANI CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 10.779.152/0001-98 (CONTRATO Nº 57/2009 – EXECUÇÃO DE OBRA DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E CONTRATO Nº 01/2015 EXECUÇÃO DE OBRA DE ESGOTO SANITÁRIO) de que sua prestação de serviço não está de acordo com o estabelecido no edital de licitação, bem como contrato firmado devido à atrasos, erros, entre outros, conforme documentação anexa enviada pelos setores que utilizam o serviço, bem como a Secretaria Municipal de Administração, que informam o atraso excessivo e pendências a serem solucionadas pelas contratadas.

Recomenda-se que no prazo de 5 (cinco) dias à partir do recebimento deste, a empresa retome imediatamente as atividades conclusivas desta obra, a fim de que sua desídia não resulte em motivo de rescisão do contrato efetuado sem direito à indenização, bem como pela garantia da ampla defesa e contraditório, ressaltando que os eventuais e já apurados prejuízos causados ao Município de Araguaiana-MT serão objeto de pleitos judiciais caso a inércia da contratada se mantenha.

Araguaiana – MT, 07 de Novembro de 2018.

RODRIGO XAVIER GUIMARÃES

PROCURADOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO

MAT. 1108 –

OAB-MT 15.338