LEI 699/2017
29 de Novembro de 2018
LEI 699/2017
19 DE DEZEMBRO DE 2017.
AUTORIA: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUCIARA-MT.
“Revoga a Lei 666/2015 e dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS dos Servidores Públicos Municipais da Câmara Municipal de Luciara - MT e dá outras providências”
FAUSTO AQUINO AZAMBUJA FILHO, Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Fica reformulado através desta Lei, o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos Servidores da Câmara Municipal de Luciara, fundamentado nos princípios de qualificação profissional e desempenho, observando-se as diretrizes da Lei Orgânica do Município e o disposto no art. 39 da Constituição Federal, com a finalidade de assegurar a continuidade da ação administrativa, a eficiência e a eficácia do serviço público.
Art. 2º - O regime jurídico do servidor público da Câmara Municipal de Luciara é o estatutário, em conformidade com as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
Art. 3º - O Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Luciara tem por objetivo:
I – estimular a profissionalização, a atualização e o aperfeiçoamento técnico- profissional dos servidores;
II – criar condições para a realização do servidor como instrumento de melhoria de suas condições de trabalho;
III – garantir o desenvolvimento na carreira de acordo com o tempo de serviço, avaliação de desempenho satisfatória e aperfeiçoamento profissional;
IV – assegurar vencimento condizente com os respectivos níveis de formação escolar e tempo de serviço;
V – assegurar isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho.
Art. 4º – A estruturação das carreiras dos Profissionais da Administração Geral tem como fundamentos:
I – a valorização dos profissionais, observados:
a) a unicidade do regime jurídico;
b) a manutenção do sistema permanente de formação continuada, acessível a todo servidor, com vistas ao aperfeiçoamento profissional e à ascensão na carreira;
c) o estabelecimento de normas e critérios que privilegiem, para fins de progressão na carreira, o desempenho profissional e a formação continuada do servidor;
d) a remuneração compatível com a complexidade das tarefas atribuídas ao servidor e o nível de responsabilidade dele exigido para desempenhar com eficiência as atribuições do cargo que ocupa;
e) a evolução do vencimento básico, do grau de responsabilidade e da complexidade de atribuições, de acordo com o grau e a classe em que o servidor esteja posicionado na carreira.
Art. 6º – Os cargos das carreiras de que trata esta Lei estão lotados nas diversas unidades administrativas da Câmara Municipal de Luciara.
Art. 7º - A lotação dos cargos das carreiras de que trata esta Lei nos quadros de pessoal da Câmara Municipal será definida no edital de concurso público, condicionada ao interesse da Câmara Municipal.
Art. 8º – A cessão de servidor de cargo das carreiras para órgão ou entidade em que não haja a carreira a que pertença o servidor, somente será permitida para o exercício de cargo de provimento em comissão ou função gratificada, nos termos da legislação vigente.
Art. 9.º – O ocupante de cargo de carreira instituída por esta Lei atuará na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Luciara e/ou em programas vinculados e coordenados por outros órgãos da Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo do Município.
CAPÍTULO II
Dos Conceitos adotados nesta Lei
Art. 10 - Para efeito deste Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, considera- se:
I – Sistema de Evolução Funcional, o conjunto de possibilidades proporcionadas pela Administração Pública, baseado nos princípios de qualificação profissional e de desempenho, que assegurem aos servidores aperfeiçoamento, capacitação periódica e condições indispensáveis a sua ascensão funcional, visando à valorização e profissionalização dos recursos humanos disponíveis, com a finalidade de assegurar a continuidade da ação administrativa, a eficiência e a eficácia do serviço público;
II – Plano de Carreira, o conjunto de políticas para incentivar os servidores a ascender profissionalmente, de acordo com as estratégias definidas pela Administração Pública;
III – Carreira, o conjunto de níveis de um cargo organizado em sequência e disposto hierarquicamente, de acordo com a complexidade e responsabilidade que apresentem e observados os requisitos mínimos de escolaridade, qualificação e experiência profissional no serviço público;
IV – Promoção horizontal, a passagem do servidor de uma classe para a imediatamente seguinte, na mesma escala de vencimentos de seu cargo;
V – Promoção vertical, a passagem de um nível para outro dentro do mesmo cargo, decorrente de avaliação de desempenho funcional, nos termos definidos em regulamento próprio;
VI – Servidor, a pessoa legalmente investida em cargo público;
VII – Cargo público, o conjunto de atribuições e responsabilidades cabíveis ao servidor, criado por lei, com denominação própria, número certo e pago pelos cofres públicos;
VIII – Cargo Público em Comissão – Conjunto de atribuições e responsabilidades que se cometem a um servidor, criado por lei, com denominação própria, atribuições específicas, número certo de vagas e vencimento pago pelos cofres públicos municipais e provido em caráter transitório, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal.
IX – Grupo ocupacional, o conjunto de cargos segundo a correlação e afinidade entre as atividades, a natureza do trabalho ou o grau de conhecimento necessário ao exercício das respectivas atribuições;
X – Classe, a divisão da carreira que demonstra a amplitude funcional do cargo no sentido horizontal e as correspondentes retribuições pecuniárias;
XI – Nível, a divisão da carreira que demonstra a amplitude funcional do cargo no sentido vertical e as correspondentes retribuições pecuniárias;
XII – Vencimento, a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, conforme classes e níveis, e somente poderá ser fixado ou alterado por lei específica, observado a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
XIII – Proventos, a retribuição paga mensalmente ao servidor aposentado e ao pensionista;
XIV – Quadro, o conjunto de cargos e funções pertencentes à estrutura organizacional da Câmara Municipal de Luciara
XV – Remuneração, o vencimento do cargo de carreira acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecido em lei;
XVI – Avaliação de Desempenho – Procedimento utilizado para medir o cumprimento das atribuições do cargo pelo servidor, bem como para permitir seu desenvolvimento funcional na carreira.
XVII – Enquadramento – Ajustamento do servidor no Cargo, Classe e Nível, de conformidade com as condições e requisitos especificados para o mesmo.
XVIII– Exercício Efetivo – Período de trabalho contínuo do servidor na Administração Municipal, ou quando à disposição de órgão da Administração Estadual ou Federal por convênio, acordo ou ajuste.
XIX – Lotação – Ato administrativo que determina o local de trabalho dos servidores do quadro de provimento efetivo da Administração Municipal.
XX – Nomeação – Ato administrativo de provimento de cargo efetivo ou em comissão.
XXI – Exoneração – Ato administrativo de dispensa do servidor que ocorre a pedido ou ex officio de conformidade com o disposto no Estatuto dos Servidores do Município.
XXII – Recrutamento Amplo – Forma de provimento de cargo comissionado que pode ser ocupado por servidor do quadro efetivo ou pessoa estranha ao quadro de servidores da Administração Municipal.
XXIII – Recrutamento Limitado – Forma de provimento de cargo comissionado que só pode ser ocupado por servidor do quadro efetivo da Câmara Municipal.
XXIV – Tabela de Vencimentos – Conjunto organizado de classes e níveis de retribuição pecuniária fixa, adotado pela Câmara Municipal.
CAPÍTULO III
Do Provimento dos Cargos
Art. 12 – São requisitos básicos para provimento de cargo público:
I – aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos à ordem de classificação e o prazo de validade do concurso;
II – idade mínima de 18 (dezoito) anos;
III – nacionalidade brasileira;
IV – gozo dos direitos políticos;
V – regularidade em relação às obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, em relação às obrigações militares;
VI – nível de escolaridade exigido para o desempenho do cargo, conforme estabelecido nesta Lei;
VII – aptidão física e mental comprovada em prévia inspeção médica oficial, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
VIII – idoneidade moral; comprovada mediante Atestado de Bons Antecedentes;
IX – habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada.
Parágrafo Único – As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos,
Desde que estabelecidos em Lei e/ou previstos no Edital do concurso.
Art. 13 – Às pessoas portadoras de deficiência serão reservadas vagas às pessoas portadoras de necessidades especiais, no mínimo, de 5% (cinco por cento) do total das vagas disponíveis, atendidos os requisitos para a investidura e observada à compatibilidade das atribuições do cargo com o grau de deficiência do candidato.
Parágrafo Único - Às pessoas portadoras de necessidades especiais devem informar, obrigatoriamente, na respectiva ficha de inscrição, respeitando-se em todos os casos a legislação federal específica, essa condição de PNE.
Art. 14 – Os provimentos dos cargos integrantes desta Lei serão autorizados por ato do Prefeito Municipal, mediante solicitação dos órgãos públicos municipais, desde que haja vaga e dotação orçamentária para atender às despesas dele decorrentes e o provimento não implique em excesso de gasto com pessoal.
Parágrafo Único – Deverão constar dessa solicitação:
I – denominação e vencimento do cargo;
II – quantitativo dos cargos a serem providos;
III – justificativa para solicitação do provimento;
IV – relatório do impacto da despesa na folha de pagamento e no orçamento geral;
V – indicação da dotação orçamentária.
CAPÍTULO IV
Do Concurso Público
Art. 15 – O ingresso no Quadro de Provimento Efetivo das Carreiras das diversas áreas da Câmara Municipal de Luciara, dar-se-á por concurso público de provas ou de provas e títulos.
§ 1º - O concurso público terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
§ 2º - O prazo de validade do concurso, as condições de sua realização e os requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos serão estabelecidos em Edital a ser fixado na sede da Câmara Municipal e publicado em órgão oficial de imprensa ou em periódico de grande circulação no Município ou Região.
§ 3º - Não se abrirá novo concurso público enquanto a ocupação do cargo puder ser feita por servidor em disponibilidade ou por candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade não expirado.
§ 4º - A aprovação em concurso público não gera direito à nomeação, mas esta, quando ocorrer, respeitará a ordem de classificação dos candidatos, e só se efetivará após prévia inspeção médica oficial.
Art. 16 – Além das normas gerais, os concursos públicos serão regidos por instruções especiais, que farão parte do Edital, respeitando, principalmente, o princípio da publicidade.
Parágrafo Único – Do Edital do concurso deverão constar ainda, entre outros, os seguintes requisitos:
I – o número de vagas existentes;
II – as matérias sobre as quais versarão as provas e os respectivos programas e indicação bibliográfica;
III – o desempenho mínimo exigido para aprovação nas provas;
IV – os critérios de avaliação dos títulos, se aplicável;
V – o caráter eliminatório ou classificatório de cada etapa do concurso;
VI – o nível de escolaridade exigível, comprovado mediante apresentação da documentação pertinente.
VII – a carga horária de trabalho.
VIII – o vencimento básico do cargo.
Art. 17 – Aos candidatos serão assegurados os direitos de recursos, nas fases de homologação das inscrições, publicação de resultados parciais ou finais, homologação do concurso e nomeações.
Art. 18 – O servidor aprovado em concurso público e nomeado para o cargo será efetivado após 03 (três) anos de estágio probatório, cujo desempenho será avaliado por Comissão Especial de Avaliação de Desempenho, com base em critérios estabelecidos por ato próprio do Presidente da Câmara Municipal.
CAPÍTULO V
Do Quadro de Pessoal e do Recrutamento e Seleção
Seção I
Da Composição do Quadro de Pessoal
Art. 19 – O Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Luciara – MT, compõe-se das seguintes partes:
I – Pessoal de Provimento Efetivo, ingressados no serviço público através de concurso público, ocupante dos cargos elencados no Anexo I desta Lei;
II – Pessoal de Provimento em Comissão.
III – Pessoal de Provimento Contratação Temporária, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal, ficando a Administração Municipal autorizada a contratar por excepcional interesse público.
§ 1º - Os cargos de provimento efetivo que constam do anexo I só poderão ser preenchidos por concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme se dispuser em regulamento.
§ 2º - Os cargos de provimento em comissão serão criados e mantidos por esta Lei Complementar.
§ 3º - Os cargos de provimento em contratação temporária, para atender às necessidades de substituições de servidores em gozo de licença e criação de novas unidades, serão preenchidos mediante a realização de processo seletivo, nos termos do artigo 37, IX da Constituição Federal.
Art. 20 – Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal e se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento e serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, nos termos estabelecidos no § 4º do art. 39 da Constituição Federal.
§ 1º - O subsídio de que trata o caput deste artigo somente poderá ser alterado por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada à revisão geral anual, sempre na mesma data dos demais servidores e sem distinção de índices.
§ 2º - O regime de trabalho para os ocupantes dos cargos referidos neste artigo é de dedicação exclusiva, não sendo devido qualquer acréscimo remuneratório pela realização de tarefas fora do horário normal de expediente e nem o acúmulo de outra função ou atividade remunerada, desde que comprovado a necessidade.
§ 3º - Reserva-se o percentual mínimo de 10% (dez por cento) dos cargos de provimento em comissão, de que trata o caput, para preenchimento por pessoal de carreira nomeado pelo Presidente da Câmara Municipal, em conformidade com o inciso V do art. 37 da Constituição Federal, condicionando-se a nomeação ao interesse do servidor indicado.
Seção II
Do Recrutamento e Seleção
Art. 21 - Os cargos de provimento efetivo serão recrutados, selecionados e preenchidos somente por concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme se dispuser em regulamento.
Art. 22 – A Contratação Temporária ocorrerá em caráter de excepcional interesse público, conforme Lei Municipal, precedido de realização de processo seletivo.
§ 1º - São cargos de contratação temporária todos aqueles necessários à implantação e implementação de programas especiais, cujos recursos sejam provenientes de convênios, ajustes ou acordos firmados pelo Município com os Governos Federal e Estadual, bem como funções essenciais à manutenção e consecução de serviços públicos essenciais como educação, saúde, limpeza pública e obras públicas emergenciais.
§ 2º – Os cargos de contratação temporária e seus respectivos vencimentos para atendimento aos convênios firmados entre os Governos Municipal, Estadual e Federal serão especificados em lei própria.
Art. 23 – Na hipótese de extinção dos programas, convênios, acordos e ajustes os respectivos cargos serão automaticamente extintos e os contratos vigentes encerrados, garantindo os direitos gerados até a data de sua vigência, nos termos da respectiva lei.
Art. 24 – Por força da implantação do Regime Jurídico Único por meio da criação do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e por força da Lei Orgânica do Município não se aplica o recrutamento, a seleção e o provimento de pessoal sob o regime da CLT na Administração Direta.
Art. 25 – O enquadramento dos novos recrutados e selecionados para provimento dos cargos efetivos será feito sempre na referência inicial de cada categoria funcional, ou seja, no nível I e na classe A.
§ 1º - Para todos os efeitos do disposto no caput o período de estágio probatório para os novos empossados em cargo de provimento efetivo é de 36 (trinta e seis) meses.
§ 2º - A aquisição da estabilidade ao final do estágio probatório fica condicionada à aprovação do servidor na avaliação de desempenho funcional.
§ 3º - Para que se obtenha melhor eficiência funcional a Câmara Municipal fica na incumbência de promover, permanentemente, treinamentos e cursos de capacitação para os servidores em estágio probatório e aos servidores já efetivados na carreira, proporcionando-lhes melhor capacidade tecnológica e maior rendimento no trabalho.
Art. 26 - Ao servidor efetivo que provir outro cargo, por força de concurso público, também se aplica às disposições do artigo anterior, iniciando-se nova contagem de tempo para fins evolução na carreira e para o estágio probatório.
Parágrafo único - Para os fins do disposto no caput o estágio probatório será interrompido caso o servidor empossado seja nomeado em comissão para outro cargo.
CAPÍTULO VI
Da Jornada de Trabalho
Art. 27 - A carga horária oficial de trabalho dos servidores públicos da Câmara municipal é de quarenta horas semanais divididas em dois turnos diários de quatro horas, com intervalo de duas horas para refeição e descanso e carga horária de vinte e trinta horas conforme cargos específicos.
§ 1° – A jornada de trabalho de cada cargo efetivo está especificada nesta Lei.
§ 2° - A Câmara Municipal poderá adotar a carga horária de trinta horas semanais em turno único de seis horas diárias, de acordo com a conveniência administrativa e financeira do município.
§ 3° - Em qualquer caso que envolva redução de carga horária para seis horas semanais, bem como o retorno para oito horas semanais, não haverá alteração de vencimento.
Art. 28 - O turno de trabalho dos ocupantes de cargo de vigilante é de doze horas corridas por trinta e seis horas de descanso, podendo a administração estabelecer outra carga horária que melhor convier ao interesse público.
Art. 29 - O Presidente da Câmara Municipal poderá baixar decreto estabelecendo carga horária diferenciada para outras categorias funcionais e áreas de trabalho diferentes, em razão das peculiaridades dos serviços, desde que não ultrapasse a quarenta horas semanais.
Seção I
Da Criação de Cargos
Art. 30 - A criação de novo cargo, além do cumprimento das exigências constantes do art. 169 da Constituição Federal, está condicionada às seguintes exigências:
I – denominação do cargo nos termos da Classificação Brasileira de Ocupações;
II – padrão de vencimento dentro da tabela prevista nesta Lei Complementar;
III – descrição sintética e analítica das suas atribuições e requisitos para provimento;
IV – condições de trabalho, incluindo o horário semanal, o ambiente e outros requisitos específicos;
V – grau de escolaridade;
CAPÍTULO VII
Dos Vencimentos, Gratificações e da Acumulação de Cargos
Seção I
Dos Vencimentos
Art. 31 -Os vencimentos base dos cargos públicos de provimento efetivo estão dispostos no ANEXO I desta Lei Complementar.
§ 1° - Para constituição dos Níveis e Classes os valores dos vencimentos serão acrescidos dos seguintes percentuais sobre o vencimento base para cada cargo:
I- para as classes do cargo de Agente Administrativo/Técnico Administrativo
a) Classe A: 1,00;
b) Classe B: 1,30;
c) Classe C: 1,50;
d) Classe D: 1,70;
e) Classe E: 2,02.
II- para as classes do cargo de Apoio Administrativo (Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Serviços Gerais e Guarda)
a) Classe A: 1,00;
b) Classe B: 1,30;
c) Classe C: 1,50;
d) Classe D: 1,70;
e) Classe E: 2,02.
III- para as classes do cargo de Profissionais de nível médio (motorista)
a) Classe A: 1,00;
b) Classe B: 1,30;
c) Classe C: 1,50;
d) Classe D: 1,70;
e) Classe E: 2,02.
IV- para as classes do cargo de Nível Superior (assessor jurídico e contador)
a) Classe A: 1,00;
b) Classe B: 1,30;
c) Classe C: 1,50;
d) Classe D: 1,70;
e) Classe E: 2,02.
§ 2º - As classes são estruturadas segundo a formação exigida para o provimento e para a progressão horizontal no cargo, de acordo com seguinte:
I- para as classes do cargo de Agente Administrativo/Técnico Administrativo:
a) Classe A: habilitação em nível médio.
b) Classe B: requisitos de Classe A, mais 200 horas de curso especifico de profissionalização, aperfeiçoamento e qualificação reconhecida por uma Comissão constituída pelo Legislativo Municipal;
c) Classe C: requisitos de classe B, habilitação em nível superior de graduação atendendo as normas do Conselho Nacional;
d) Classe D: requisito de classe C, mais um curso de especialização;
e) Classe E: Mestrado/ doutorado.
II- para as classes do cargo de Apoio Administrativo
a) Classe A: habilitação em nível de ensino fundamental;
b) Classe B: habilitação em nível médio;
c) Classe C: habilitação em nível de ensino médio mais 160 (cento e sessenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional na área de atuação.
d) Classe D: requisitos de classe C, mais um curso superior;
e) Classe E: requisitos de classe D, mais 80 horas de curso de aperfeiçoamento, atualização e/ou qualificação profissional.
III – para as classes de motorista
a) Classe A: habilitação na categoria AB;
b) Classe B: habilitação na categoria C, habilitação em nível fundamental;
c) Classe C: habilitação na categoria D, habilitação em nível fundamental;
d) Classe D: habilitação na categoria E, habilitação em nível fundamental e quinze anos de efetivo exercício.
IV- para as classes de nível superior
a) Classe A: habilitação em nível superior;
b) Classe B: requisito de classe A, mais um curso de especialização atendendo as normas do Conselho Nacional;
c) Classe C: requisitos de classe B e especialização ou 260 horas de curso a atualização, aperfeiçoamento e/ou qualificação profissional;
d) Classe D:requisitos de classe C, mais 180 horas de cursos de aperfeiçoamento e/ou qualificação profissional;
e) Classe E: Mestrado/doutorado.
§ 3.º - Os valores de vencimentos dos ocupantes de cargos públicos de provimento em comissão estão estabelecidos nesta Lei.
Seção II
Das Gratificações
Subseção I
Das Funções Gratificadas
Art. 32 - As funções gratificadas de direção chefia, assessoramento ou em comissão a que se refere poderão ser concedidas a critério do Presidente da Câmara Municipal, levando-se em consideração a necessidade e o grau de importância dos serviços.
Art. 33 - Os servidores efetivos designados para exercerem funções de confiança terão o direito de perceber o vencimento da carreira mais a gratificação estipulada em Lei Complementar.
Parágrafo único – As funções gratificadas percebidas pelo servidor não serão computadas nem acumuladas para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Art. 34 - Os ocupantes de cargo de carreira que forem nomeados para exercer cargos de provimento em comissão deverão optar pela maior remuneração entre os cargos.
Parágrafo único – Os servidores que fizer parte da Comissão Permanente de Licitação, sendo Presidente, Secretário, Membro, Pregoeiro e equipe de Apoio, perceberá valores especificados nos Anexo IV.
Art. 36 - As gratificações e subsídios pagos no exercício da função ou fora dela, não se incorporarão, em hipótese alguma aos vencimentos.
Art. 37 - Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Parágrafo único – O servidor, quando designado para exercer a função de confiança de que trata o art. 32 desta Lei Complementar terá dedicação exclusiva no trabalho, não fazendo jus ao recebimento de horas extras pelo exercício da função além do horário normal de expediente.
Art. 38 – O servidor efetivo que vier a ocupar cargo em comissão terá resguardado o direito de retornar ao cargo e vencimento de origem quando ocorrer a exoneração do cargo comissionado para o qual tiver sido nomeado.
Seção III
Da Acumulação de Cargos
Art. 39 – Será permitida a acumulação de cargos remunerados somente nos casos previstos no inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal e na Lei Orgânicas do Município, observando-se o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 40 - É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 da Constituição Federal com a remuneração do cargo ou função pública, com ressalva para os cargos acumuláveis na forma do artigo anterior, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
CAPÍTULO VIII
Do Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional
Art. 41 - O Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional é o conjunto de procedimentos administrativos direcionados para o acompanhamento, desenvolvimento e avaliação do desempenho funcional do servidor.
Parágrafo único. O Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional compreende as ações voltadas para o estabelecimento de padrões de atuação funcional compatíveis com a realização dos objetivos da Câmara Municipal e para a orientação do servidor em seu posto de trabalho, culminando com a produção de informações sobre o seu desempenho, eficiência e potencial no serviço público.
Art. 42 – Fica criada a Comissão Especial de Avaliação Anual de Desempenho Funcional, para atendimento do disposto no artigo anterior, que processará a avaliação dos servidores anualmente, de novembro a outubro, tendo por base a ficha apropriada com critérios definidos nesta Lei Complementar e nas normas a serem regulamentadas por decreto do executivo.
Parágrafo único. A Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Funcional será constituída de 03 (três) membros do quadro de servidores efetivos, designados pelo Presidente da Câmara, dos quais um representará, obrigatoriamente, a Secretaria de Administração e Finanças
Art. 43 – Serão utilizados como padrões para a avaliação do desempenho funcional os seguintes critérios de julgamento:
I – qualidade do trabalho;
II – produtividade no trabalho;
III – capacidade de iniciativa;
IV – presteza;
V – aproveitamento em programas de capacitação;
VI – assiduidade;
VII – pontualidade;
VIII – administração do tempo;
IX – uso adequado dos equipamentos de serviço.
§ 1º - Os critérios de julgamento mencionados nos incisos do caput poderão ser adaptados em conformidade com as peculiaridades das funções do cargo exercido pelo servidor e com as atribuições do órgão ou da entidade a que esteja vinculado.
§ 2º - Os critérios de avaliação deverão ser divulgados com antecedência para ciência de todos os servidores e aplicados homogeneamente entre funções e cargos de atribuições iguais e assemelhadas, garantindo-se ao servidor o acesso ao seu processo e à ampla defesa.
§ 3º - Será fixada uma pontuação mínima de 70% (setenta por cento) de ponderação para os critérios referidos nos incisos do caput, adotando, como tal, os seguintes conceitos de avaliação:
I – excelente, de 90 (noventa) a 100% (cem por cento);
II – bom, 70 (setenta) a 89% (oitenta e nove por cento);
III – regular, 50 (cinquenta) a 69% (sessenta e nove por cento);
IV – insatisfatório, abaixo de 50% (cinquenta por cento).
§ 4º - Concluída a avaliação de desempenho dos servidores será obrigatória a indicação dos fatos, das circunstâncias e dos demais elementos de convicção no seu termo final, inclusive o relatório referente ao colhimento de provas testemunhais e documentais, quando for o caso.
§ 5º - Quando o termo de avaliação anual concluir pelo desempenho insatisfatório ou regular do servidor deverá indicar as medidas necessárias de correção, em especial aquelas destinadas a promover a respectiva capacitação ou treinamento.
§ 6º - É assegurado ao servidor o direito de acompanhar todos os atos de instrução do processo que tenha por objeto a avaliação do seu desempenho, obedecendo aos preceitos contidos nos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, do contraditório e da ampla defesa.
§ 7º - O servidor será notificado do conceito anual que lhe for atribuído, podendo requerer reconsideração para a autoridade que homologou a avaliação no prazo máximo de 10 (dez) dias, cujo pedido será analisado em igual prazo.
§ 8° - Os conceitos anuais atribuídos ao servidor, os instrumentos de avaliação e os respectivos resultados, a indicação dos elementos de convicção e prova dos fatos narrados na avaliação, os
Recursos interpostos, bem como as metodologias e os critérios utilizados na mesma serão arquivados em pastas ou base de dados individuais, permitida a consulta pelo avaliado a qualquer tempo.
§ 9º - A Comissão Especial de Avaliação Anual de Desempenho Funcional terá amplo acesso a todas as fichas de avaliação e poderá emitir tanto opinião quanto orientação a respeito das mesmas.
Art. 44 – A coordenação geral do Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional é de responsabilidade da área de recursos humanos, que deverá encarregar-se de promover todo o apoio técnico aos programas de treinamentos necessários ao seu desenvolvimento, bem como dar o encaminhamento cabível às questões suscitadas a partir das avaliações.
Art. 45 – A Comissão Especial de Avaliação Anual de Desempenho Funcional terá as seguintes atribuições:
I – revisar o preenchimento das fichas de avaliação, retornando-as ao avaliador, caso alguma dúvida seja suscitada, com o objetivo de evitar erros na conclusão da avaliação do desempenho funcional;
II – emitir pareceres sobre o resultado das avaliações, especialmente para efeito de estágio probatório;
III – indicar ao responsável pela área de recursos humanos os programas de treinamento e de acompanhamento sócio funcional, com o objetivo de aprimorar o desempenho dos servidores, melhorando assim a eficiência e produtividade nas unidades administrativas da instituição pública;
IV – analisar, emitir parecer conclusivo e decidir sobre os processos de discordância na formalização final da avaliação;
V – apreciar as ocorrências de desempenho insuficiente para subsidiar ações de sua recuperação e demais medidas administrativas;
VI – avaliar o funcionamento do Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional no âmbito da prefeitura municipal, propondo ações corretivas mantenedoras;
VII – desenvolver outras ações relacionadas com o desempenho funcional do servidor.
Art. 46 – A comissão de que trata o art. 41 desta Lei Complementar exercerá suas funções pelo período de dois anos, podendo ser prorrogada em uma única vez.
Art. 47 – Na hipótese de insuficiência de desempenho funcional a comissão de avaliação deverá encaminhar o servidor para um processo de capacitação, tendo em vista sua plena recuperação para o desempenho do respectivo cargo.
Art. 48 – No caso de persistir a situação de insuficiência do servidor, esgotados todos os meios para a sua recuperação, deverão ser abertos processos administrativos para a demissão do mesmo, sendo-lhe assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 49 – A Avaliação de Desempenho Funcional será processada anualmente, de novembro a outubro, e terá por base Ficha de Avaliação de Desempenho.
§ 1º - Ficam indicadas para procederem à Avaliação de Desempenho, as chefias imediata e mediata de cada servidor.
§ 2º - A chefia imediata e a mediata deverão individualmente preencher a Ficha de Avaliação de Desempenho Funcional e encaminha-las ao Departamento de Recursos Humanos, que apurará a média de cada item das duas avaliações.
§ 3º - As médias de cada item da avaliação, bem como o resultado final, deverão ser comunicadas ao servidor.
§ 4° - A comissão de Avaliação terá amplo acesso a todas as Fichas de Avaliação.
CAPÍTULO IX
Da Evolução Funcional
Art. 50 – As formas de evolução funcional, instituídas por esta Lei Complementar são as seguintes:
I – Promoção Horizontal e;
II – Promoção Vertical.
Art. 51 – Não será concedida progressão a servidor:
I – em estágio probatório com menos de três anos de serviço na Câmara Municipal;
II – que tenha atingido o ultimo nível da tabela correspondente à classe/cargo em que se enquadra;
III – Inativo;
IV – Cedido a outro ente, desde que não seja nos casos por interesse da Administração Municipal.
Seção I
Da Promoção Horizontal
Art. 52 – A promoção horizontal, que é a movimentação nas classes, ocorrerá de acordo com os seguintes procedimentos:
I – apresentação de requerimento do interessado acompanhado da documentação comprobatória do grau de escolaridade a partir da promulgação da presente Lei Complementar, que deverá ser analisado e aceito ou não pela Comissão Especial de Avaliação e Desempenho Funcional.
II – Para a promoção horizontal deverá cumprir o intervalo mínimo de 03 (três) anos para elevação de uma classe a outra subsequente.
§ 1º - As classes de cada nível são estruturadas em linha horizontal que variam da letra A até a letra E, de acordo com a evolução escolar e da qualificação dos cargos.
§ 2º - A promoção horizontal não será concedida antes da aprovação no estágio probatório.
Seção II
Da Promoção Vertical
Art. 53 – A promoção vertical, que é a movimentação nos níveis, dar-se-á por meio de evolução nos níveis da carreira para outro subseqüente da mesma classe, condicionada à apuração do efetivo exercício do cargo a cada interstício de três anos por meio da avaliação anual de desempenho funcional obrigatória, considerando a média das avaliações descritas no artigo 42 desta Lei, que deverá ser efetivada no mês de dezembro, para viger a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.
§ 1º - A não realização da Avaliação descrita no caput deste artigo implica na avaliação tácita positiva de todos os servidores.
§ 2º - Terá direito à progressão funcional na carreira o servidor que obtiver, no mínimo, 70% dos pontos alcançados na média das avaliações anuais de desempenho.
§ 3º - O tempo de serviço do servidor de carreira em exercício de cargo em comissão no Poder Executivo Municipal será contado para os efeitos do disposto no caput, excluindo-se o tempo de serviço em disponibilidade para órgão de outra esfera de governo e qualquer período de afastamento não remunerado.
Art. 54 - Não terá direito à evolução nos níveis da carreira o servidor que, em cada interstício de três anos:
I – Tenha gozado, por período superior a seis meses, as licenças mencionadas na Lei – Regime Jurídico dos Servidores do Município de LUCIARA, exceto Licença Prêmio;
II – somar três penalidades de advertência ou qualquer suspensão disciplinar;
III - Tenha 5 (cinco) ou mais faltas injustificadas no exercício em questão;
IV – cedido a órgão de outra esfera de governo e/ou poder, desde que não seja cedido por interesse da Administração Municipal.
Art. 55 – Para a progressão vertical, a diferença entre um nível e o imediatamente será, conforme tabela salarial.
CAPÍTULO X
Das Despesas com Pessoal
Art. 56 – A Câmara Municipal de Luciara não poderá despender com pessoal mais do que 70% (setenta por cento) de sua Receita Corrente Líquida, nos termos do artigo 20, III, “b” da Lei Complementar 101/2000, e artigo 169 da Constituição Federal.
§ 1º - Para os fins deste artigo, consideram-se:
I – Despesas Totais com Pessoal: o somatório das despesas de pessoal e encargos sociais da Câmara Municipal, considerando-se os ativos, inativos e pensionistas, excetuando-se as obrigações relativas a indenizações por demissões, inclusive gastas com incentivos à demissão voluntária;
II – Despesa de Pessoal: o somatório dos gastos com qualquer espécie remuneratória, tais como: vencimentos, vantagens fixas e variáveis, subsídios, proventos de aposentadoria e pensões provenientes de cargos ou funções públicas civis ou de membros do Poder, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza;
III – Encargos Sociais: o somatório das despesas com os encargos sociais inclusive as contribuições para as entidades de previdência social;
§ 2º - Nas demais normas relativas ao gasto com pessoal deverão ser observadas as disposições da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000.
§ 3º - Excluem-se do cômputo das despesas referidas no inciso I deste artigo as verbas consideradas indenizatórias na forma da lei.
§ 4º - À Câmara Municipal cabe o fiel cumprimento das determinações do artigo 22, § único da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, caso os gastos com pessoal ultrapassarem a 66,5% (sessenta e seis, virgula cinco por cento) do repasse do duodécimo.
CAPÍTULO XI
Das Disposições Gerais
Art. 57 - A presente Lei Complementar se aplica a todos os servidores da Câmara Municipal.
Art. 58 - A composição e a forma de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Luciara passam a vigorar de acordo com as disposições desta Lei.
Art. 59 - As descrições sintéticas e analíticas das atribuições dos cargos constam do anexo desta Lei.
CAPÍTULO XII
Das Disposições Transitórias
Seção Única
Do Enquadramento e Reenquadramento Funcional
Art. 60 - Os servidores já ingressados na carreira serão enquadrados ou reenquadrados nos dispositivos desta Lei Complementar, no máximo, até 90 (noventa) dias contados da sua publicação.
§ 1º - Os critérios de enquadramento ou reenquadramento funcional são os seguintes:
I – horizontal, que se dará em conformidade com as regras estabelecidas no art. 32, devendo o servidor apresentar o certificado de conclusão ou diploma que for necessário ao enquadramento ou reenquadramento, até (30) trinta dias após a aprovação desta Lei Complementar.
II – vertical, cujo enquadramento ou reenquadramento se dará com base no tempo de serviço do servidor, da seguinte forma:
a) com até três anos completos, nível I;
b) de três a seis anos completos, nível II;
c) de seis a nove anos completos; nível III;
d) de nove a doze anos completos, nível IV;
e) de doze a quinze anos completos, nível V;
f) de quinze a dezoito anos completos, nível VI;
g) de dezoito a vinte e um anos completos, nível VII;
h) de vinte e um a vinte e quatro anos completos, nível VIII;
i) de vinte e quatro a vinte e sete anos completos, nível IX;
j) de vinte e sete a trinta anos completos, nível X;
k) de trinta a trinta e três anos completos, nível XI;
l) acima de trinta e três anos, nível XII.
§ 2º - No caso do vencimento do servidor já se encontrar acima da referência resultante do seu enquadramento, o mesmo será enquadrado na referência de nível imediatamente superior, desde que a sua posição na tabela atual não tenha sido obtida de forma irregular.
§ 3° - No caso de ter havido enquadramento anterior irregular o servidor envolvido ficará com o seu vencimento congelado até alcançar o tempo necessário para receber os benefícios deste plano de cargos, tendo direito apenas às correções e reajustes aplicáveis a todos os demais servidores.
§ 4º - Será considerado para efeito de enquadramento todo o tempo de serviço público prestado à Câmara municipal, incluindo sua fundação e autarquia depois da posse em decorrência da aprovação em concurso público.
§ 5º - O enquadramento dos servidores na presente Lei Complementar será efetuado no prazo previsto no caput deste artigo por uma comissão de servidores nomeada por portaria para atender a esta finalidade.
§ 6º - Depois de divulgado o resultado do enquadramento o servidor terá o prazo de 30 (trinta) dias para interposição de recurso devidamente fundamentado.
CAPÍTULO XIII
Das Disposições Finais
Art. 61 – Nenhum servidor público da Câmara Municipal poderá perceber vencimento inferior ao salário mínimo fixado no país.
Art. 62 – A revisão geral de vencimento dos servidores públicos dar-se-á no mês de abril de cada ano, considerando-se este mês como data base para todas as categorias funcionais.
§ 1º - O percentual de reajuste será único para todas as categorias funcionais deste plano, inclusive aposentados e pensionistas e deverá ser estabelecido por lei específica de iniciativa do Poder Executivo.
§ 2º - O reajuste para os servidores públicos da Câmara Municipal abrangidos por este plano será apurado com base no INPC/IBGE acumulado nos últimos doze meses contados da data da sua concessão.
Art. 63 – As gratificações e subsídios pagos no exercício da função comissionada ou fora dela não se incorporarão aos vencimentos, em hipótese alguma, a partir da entrada em vigor da presente Lei Complementar.
Art. 64 – A remuneração mensal de qualquer servidor público da Câmara Municipal não poderá ser superior à remuneração do Prefeito Municipal.
Art. 65 – As licenças de efetivo direito do Servidor Publico, estão descritas no Estatuto do Servidor Municipal.
Art. 66 – As normas complementares necessárias ao cumprimento desta Lei Complementar deverão ser criadas por decreto do Presidente da Câmara, no prazo de cento e oitenta dias contados da publicação desta Lei Complementar.
Art. 67 – O salário-família estabelecido no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais será devido aos servidores cuja remuneração seja menor ou igual àquela estabelecida pelo Regime Geral de Previdência Social.
Parágrafo único - O salário-família a ser pago ao servidor de baixa renda também deverá observar o valor estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social.
Art. 68 – As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta do Orçamento Anual, suplementadas, se necessário, nos termos da legislação orçamentária pertinente.
Parágrafo único - Fica estabelecido que de 2 em 2 anos o plano de cargo e carreira da Câmara Municipal será atualizado.
Art. 69 – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 70 – O conjunto de preceitos de provimento e movimentação, direitos e deveres, proibições e responsabilidade dos servidores públicos, estabelecidos com base nos princípios constitucionais que regem as relações entre o Município e seus servidores, estão estabelecidos na lei 505/2009, Lei que INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LUCIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 71 – Ficarão revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 601/2012 e outras disposições em contrário a presente Lei.
Art. 72 – Fazem parte integrante dessa Lei os seguintes anexos:
ANEXO I - NÍVEIS E CLASSES (TABELA DO APOIO ADMINSTRATIVO/TÉCNICO ADMINISTRATIVO/MOTORISTA E PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR).
ANEXO II - PROVIMENTO EFETIVO
ANEXO III - DESCRIÇÃO SINTÉTICA E ANALÍTICA DAS FUNÇÕES
ANEXO IV - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ANEXO V - FICHA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, em 19 de dezembro de 2017.
FAUSTO AQUINO DE AZAMBUJA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO II
PROVIMENTO EFETIVO
| CATEGORIA FUNCIONAL | CARGA HORARIA/SEMANAL | DENOMINAÇÃO |
| Auxiliar administrativo | 40 HORAS | APOIO ADMINISTRATIVO |
| Auxiliar de Serviços Gerais | 40 HORAS | |
| Guarda, Zelador, Vigia e Motorista | 40 HORAS | |
| Agente Administrativo | 40 HORAS | TÉCNICO ADMINISTRATIVO |
| Motorista | 40 HORAS |
|
| Contador | 20 HORAS | NÍVEL SUPERIOR |
ANEXO III
DESCRIÇÃO SINTÉTICA E ANALÍTICA DAS FUNÇÕES
ITEM 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
| CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO | DESCRIÇÃO SINTÉTICA | DESCRIÇÃO ANALÍTICA |
| APOIO ADMINISTRATIVO | ||
| Agente Administrativo | Compreendem as funções que se destinam a executar serviços de simples de escritório, atendimento, recepção, bem como efetuar entregas de documentos e encomendas em geral e outras afins. | Executar trabalhos de digitação, e trabalhos administrativos em geral; Registros em livros; Realização de atividades burocráticas próprias do serviço público municipal; Efetuar levantamento de dados para subsidiar pareceres e relatórios; Conferir e tabular dados para lançamentos em formulários; Redigir ofícios; Preencher formulários ou atendendo telefone; Executar tarefas simples de escritório, como arquivar documentos nas pastas, colocar fichas em ordem e outros Executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo. Executar outras tarefas afins. |
| Auxiliar administrativo | Compreendem as funções que se destinam a executar serviços de simples de escritório, atendimento, recepção, bem como efetuar entregas de documentos e encomendas em geral e outras afins. | Executar trabalhos de digitação, e trabalhos administrativos em geral Registros em livros, Realização de atividades burocráticas próprias do serviço público municipal; Efetuar levantamento de dados para subsidiar pareceres e relatórios; Conferir e tabular dados para lançamentos em formulários; Redigir ofícios; Preencher formulários ou atendendo telefone; Executar tarefas simples de escritório, como arquivar documentos nas pastas, colocar fichas em ordem e outros Executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo. Executar outras tarefas afins. |
| Auxiliar de Serviços Gerais | Compreendem as funções que se destinam a executar serviços limpeza, praças, locais de eventos, copa e cozinha das repartições públicas municipais. | Realizar trabalhos na copa e cozinha, preparando e servindo café, recolhendo, lavando e guardando os utensílios; Efetuar carga e descarga de material e mercadoria, deslocando ao local estabelecidos; Executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo. |
| Guarda | Exercer vigilância em logradouros públicos e próprios municipais. | Exercer vigilância em locais previamente determinados: Realizar rondas de inspeção em intervalos determinados, adotando providências tendentes a evitar roubos, incêndios, danificações nos edifícios, praças, jardins, e/ou outros bens sob a sua guarda; Controlar a entrada e saída de pessoas e veículos pelos portões de acesso sob sua vigilância, verificando, quando necessário, as autorizações de ingresso; Verificar se as portas e janelas e demais vias de acesso estão devidamente fechadas; Investigar quaisquer condições anormais que tenha observado; Responder as chamadas telefônicas e anotar os recados; Levar ao imediato conhecimento das autoridades competentes qualquer irregularidade verificada; Acompanhar funcionário, quando necessário, no exercício de suas funções; Exercer outras atividades afins. |
| Motorista | Compreende as funções de direção de veículos de grande e pequeno porte, de acordo com as normas de trânsito e sua manutenção e conservação. | Dirigir caminhões, ambulâncias, camionetas, tratores e veículos de pequeno porte, que integram a frota da municipalidade; Verificar diariamente as condições dos veículos antes de sua utilização quanto a pneus, água do radiador, nível e pressão do óleo, amperímetro, sinaleiros, freios, embreagens, direção, faróis, tanques de gasolina ou óleo e outros; Zelar pela documentação pessoal e do veículo; Fazer pequenos reparos e de emergências; Anotar e comunicar ao chefe imediato quaisquer defeitos que necessitam do serviço de mecânica para reparo e conserto; Registrar a quilometragem do veículo no começo e no final do serviço, anotando as horas de saída e chegada; Preencher mapas e formulários sobre a utilização diária dos veículos, assim como sobre o abastecimento de combustível; Comunicar à chefia imediata, tão prontamente, quanto possível, qualquer enguiço ou ocorrência extraordinária; Recolher o pessoal em local e hora determinada, conduzindo-os conforme itinerário estabelecido ou instruções específicas; Recolher periodicamente, o veículo à oficina para revisão e lubrificação; Manter a boa aparência do veículo; Recolher o veículo após o serviço deixando-o em local apropriado com portas e janelas trancadas e entregar as chaves ao responsável pela guarda das viaturas; Obedecer rigorosamente as Leis de Trânsito; Executar outras tarefas afins. |
| Contador | Organizar e dirigir os trabalhos inerentes à contabilidade da Prefeitura | Planejar, supervisionar, orientar a execução de trabalhos à contabilidade, de acordo com as exigências legais e administrativas; Elaborar e controlar os orçamentos e balanços do Município; Apurar os elementos necessários ao controle da situação patrimonial e financeira da Câmara; Executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo. |
ANEXO IV
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
EFETIVOS
Membros da Comissão Permanente de Licitação e Pregoeiro e Equipe de Apoio
Presidente/Pregoeiro - 15% sobre salário base do Servidor
Secretário - 10% sobre salário base do Servidor
Membro - 5% sobre salário base do Servidor
ANEXO V
CARGO COMISSIONADOS
| DAS - I | 1.800,00 |
| DAS - II | 1.300,00 |
ANEXO VI
FICHA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE LUCIARA
CNPJ 03.503.620.0001-31
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO
NOME: _____________________________________________________________________________
Lotação: _____________________________Período da Avaliação: ___/_____/____á ____/____/____
Cargo: _____________________________________________________ Data de Posse: ___/___/____
Avaliador: ___________________________________________________________________________
| CONCEITOS / FATORES | Nota do Avaliador | CONCEITOS / FATORES | Nota do Avaliador |
| I. Assiduidade. 0 -10. | V. Capacidade de iniciativa e cooperação. 0 - 10 | ||
| II. Pontualidade – 0 – 10 | VI. Capacidade de aprendizado e desenvolvimento. 0 - 10. | ||
| III. Produtividade – 0 – 10 | VII. Aspectos observáveis do seu grau de responsabilidade e probidade. 0 – 10. | ||
| IV. Senso de Disciplina 0 – 10. | |||
| NOTA FINAL | |||
( NOTA FINAL: EXC: Excelente – 57 a 70 B: Bom 38 a 56 REG: Regular 19 a 37 INS: Insuficiente = 0 Aa 18)
OBS: A sintetização dos relatórios nesta ficha será feita pela chefia imediata juntamente com o profissional avaliado.
( ) Apto ( ) Inapto
Assinatura do Avaliador: _______________________________________________________________
Assinatura da Comissão de Avaliação: _____________________________________________________
Assinatura do Profissional: ______________________________________________________________
| I e II. Assiduidade: refere-se a frequencia do servidor. Pontualidade: Refere-se ao cumprimento do horario de trabalho estabelecido tendo em vistas os atrasos e saida antecipada, observando a tolerancia de 15 munitos. PONTUALIDADE ASSIDUIDADE 0 de atraso = 100 pontos 0 falta = 100 pontos Até 02 vezes de atraso = 90 e 80 pontos Até 02 faltas = 90 e 80 pontos Até 03 vezes de atraso = 70 e 60 pontos Até 03 faltas = 70 e 60 pontos Até 04 vezes de atraso = 50 e 40 pontos Até 04 faltas = 50 e 40 pontos Acima de 04 vezes de atraso = Abaixo de 40 pontos Acima de 04 faltas = Abaixo de 40 pontos |
| III. Produtividade: refere-se ao volume de trabalho executado, dentro dos padrões exigidos, em determinanado espaço de tempo. |
| IV. Senso de disciplina: Referem-se a atividade de executar tarefa que lhe compete no prazo pré – fixado, sem a necessidade de supervisão constante, e a organização das tarefas, considerando o cumprimento dos procedimentos estabelecidos e o respeito á hierarquia. |
| V. Capacidade de Iniciativa e cooperação: referem-se a capacidade de apresentar com rapidez soluções inovadoras nas situações de trabalho e a atitude de buscar as informaçoes necessarias para execução do seu trabalho bem como a atenção a interação com o colegas de trabalho visando alcançar o resultado final. |
| VI. Capacidade de Aprendizado e Desenvolvimento: referem-se a capacidade de avaliar construtivamente, contribuindo para o seu desemvolvimento social e profissional, com clareza e fundamentação teorica, e saber estabelecer prioridade das atividades sob sua responsabilidade, desenvolvendo-as com eficiencia e nos prazos estabelecidos, bem como ao uso que faz de seus materiais e equipamentos, considerando o aproveitamento e conservação. |
| VII. Aspectos observáveis do seu grau de responsabilidade e probidade: Referem-se a capacidade de assumir e executar a tarefa que lhe compete no prazo pré – fixado, sem a necessidade de supervisão constante, e a organização das tarefas, considerando o cumprimento dos procedimentos estabelecidos e o respeito à hierarquia, bem como, comportamento ético e social condizente com o ambiente de trabalho. |
Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, em 19 de dezembro de 2017.
FAUSTO AQUINO DE AZAMBUJA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL